1.3 TRAJETÓRIA HISTÓRICA DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ESTADO DO AMAPÁ

A política de educação inclusiva no Estado do Amapá desencadeia-se, aproximadamente, no ano de 1971, através do Departamento de Ensino de 1° Grau, Divisão Escolar e Cultural da Secretaria de Educação, Saúde e Serviços Sociais, começam a ser concretizadas algumas atividades educacionais na seção de Ensino Especial, a qual tinha como finalidade coordenar o Ensino Especial no Estado, tendo como precursores desta política as professoras Maria Lúcia Andrade da Silva e Terezinha de Jesus Monteiro da Fonseca que participaram de curso intensivo de Educação de Excepcionais, deficientes mentais, no Estado do Pará ministrado, pela
Companhia Nacional de Educação e Reabilitação de Deficientes Mentais (CADEME).
Nessa década, foi constatado através de pesquisas que nos grupos escolares José de Anchieta e Barão do Rio Branco, havia um elevado número de alunos multirrepetentes nas séries iniciais, com problemas de aprendizagem. A partir desse momento, surgiu um projeto com o objetivo de fazer uma triagem pedagógica com estes alunos, agrupando-os em classes especiais, com planejamento específico e adaptado aos problemas dos mesmos. Este trabalho lançou as bases para a criação da Educação Especial no Amapá.
Com base nas informações coletadas com os pais, médicos especializados, APAE, professores e administradores escolares, foi elaborado um plano de atendimento para implantação de duas classes especiais, sendo uma com 22 alunos e outra com 25, perfazendo um total de 47 alunos denominados “Atrasados Especiais (AE)”. Esse trabalho foi considerado fundamental como marco inicial da Educação Especial no Ex-Território do Amapá. No ano de 1973, foi elaborado um documento, intitulado Planejamento para Implantação do Ensino Especial no Ex-Território Federal do Amapá, com objetivo de oficializar a Seção de Classes Especiais, baseando-se na Lei n. 5.692/71, que em seu artigo 1º “tem como objetivo, proporcionar ao educando, a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização, qualificação para o trabalho e preparação para o exercício da cidadania”.
Já no ano de 1975, foi aprovado pelo Conselho de Educação do Ex-Território do Amapá, a Resolução n. 02/75, que estabeleceu as normas sobre a Educação dos Deficientes Mentais (educáveis e treináveis) no Amapá. De acordo com o Parágrafo Único dessa Resolução: “À escola cabe a responsabilidade de detectar os alunos deficientes mentais”. Conforme as determinações do artigo 9º da Lei 5.692/71, os alunos que apresentavam deficiências físicas e mentais, os que se encontram em atraso considerável quanto à idade escolar de matrícula e os superdotados deveriam receber tratamento especial, de acordo com as normas fixadas pelos Conselhos de Educação. Com a orientação do Ministério de Educação, professores e técnicos foram treinados para atender essas crianças.
Ainda no ano de 1975, foi implantado o ensino especial em várias escolas, entre elas a Escola Estadual José de Anchieta. Com atendimento na área de Deficiência Mental. As crianças eram encaminhadas para as escolas pela Seção de ensino Especial da Secretaria de Educação, que fazia a triagem pedagógica. “A Secretaria de Educação e Cultura assegurará a matrícula ao aluno deficiente mental educável ou treinável em qualquer estabelecimento de ensino, prioritariamente, naqueles onde já se faz esse atendimento” (Artigo 11 da Resolução n. 02/75 - Conselho de Educação do Território Federal do Amapá - CETA).
 Em 1976, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) institucionalizou-se enquanto escola especializada “Lobinho Antônio Sérgio Machado de Almeida”, destinada ao atendimento de alunos mentais treináveis - Síndrome de Down. É uma entidade particular, assistencial de natureza civil e sem fins lucrativos. Com novas pesquisas detectou-se um elevado número de surdos, cegos e visão subnormal no Amapá. Com o incentivo do MEC, alguns professores foram fazer treinamentos fora do Estado para melhor atender esta clientela nas escolas regulares. Já no ano 1977, foi implantado na Escola São Pedro, uma turma especial para o atendimento do Deficiente Auditivo (DA).
Com a Reforma Administrativa da Secretaria de Educação e Cultura do Ex-Território Federal do Amapá, em 1978, houve a reestruturação da Seção de Educação Especial, quando ela passou a chamar-se Divisão de Educação Especial. Foram traçadas diretrizes para as equipes de triagem e diagnóstico, de planejamento pedagógico e administrativo, facilitando o trabalho de acompanhamento, supervisão, avaliação e execução do Plano de Trabalho para atender aos alunos excepcionais. Em 1979, com a Coordenação da professora Dalva Chucre se implantou na Escola Estadual José de Anchieta, o Ensino Especial de DA e ao mesmo tempo teve início o atendimento de Deficiente Visual (DV).
Segundo a professora Dalva Chucre, assim que iniciou o atendimento ao DA na Escola José de Anchieta, existiam muitos alunos de todas as idades, crianças, adolescentes e adultos para serem alfabetizados. As dificuldades eram muitas, não havia sala apropriada, as professoras tentavam dar atendimento de acordo com a idade, mais ou menos umas duas horas de atendimento para cada grupo.
O MEC, a partir da década de 80, promoveu vários cursos e assessoria pedagógica baseada no princípio da Integração do aluno deficiente. De acordo com este princípio, os alunos atendidos em classes especiais deveriam ser integrados na classe comum. Foram investidos recursos em reformulação de Propostas Curriculares nas três áreas de atendimento, na educação pré-escolar a fim de detectar o aluno deficiente ainda nessa escolaridade, bem como a instalação de salas específicas e compra de equipamentos para atendimentos e oficinas pedagógicas de Deficiência - DA, DV e DM.
Foi dentro desse contexto que as salas de atendimento de DA e DV, da Escola Estadual José de Anchieta, foram adaptadas com recursos vindos do MEC. A sala de DA, por exemplo, as paredes foram revestidas com acústica, sala de relaxamento e equipadas de materiais específicos, como: vibrador, fone de ouvido, e outros. Seguindo a política de integração, os alunos eram alfabetizados pelos professores do assessoramento e depois integrados no ensino regular, e no contra turno, retornavam para o assessoramento. A oficina pedagógica começou na Escola Estadual Antônio João, em 1981, com a finalidade de atender os alunos Deficientes Mentais Educáveis (DME), mais tarde denominados de Portadores de Necessidades Educativas Especiais (PNEE), a partir de 14 anos, vindos das classes especiais.
Em 1984, na Escola Estadual José de Anchieta, teve início à oficina pedagógica atendendo DME’s que vinham de outras escolas. Em 1985, a oficina pedagógica passou a atender alunos DA’s e DV’s da Escola Estadual José de Anchieta, posteriormente voltou a atender apenas DME’s na área de marcenaria. A oficina funcionou na escola até 2005.
A Lei n. 9.394/96 destina o Capítulo V para a Educação Especial e preconiza, em no artigo 58 que “entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais”. Ainda em 1996, foi inaugurado o Centro de Educação Especial Raimundo Nonato Dias Rodrigues, cujo objetivo inicial era fazer um trabalho de reabilitação com Portadores de Necessidades Especiais. Hoje, porém, o Centro transformou-se em uma Instituição Educacional com atendimentos específicos nas áreas do déficit cognitivo, surdez, cegueira e baixa visão, paralisia cerebral, múltiplas deficiências e algumas síndromes. Contando com programas de estimulação essencial (0 a 03 anos - estágio A) e extensão (04 a 06 anos - estágio B), atendimentos alternativos (brinquedoteca, artes plásticas, atividade da vida diária e educação física), serviços de Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia Ocupacional. Para os jovens e adultos existe o atendimento em oficinas pedagógicas.
Em 1999 o MEC desenvolveu na UNIFAP o Curso de Capacitação para Técnicos e Professores de Educação Especial, neste mesmo ano é implantado na UNIFAP o Fórum de Educação Especial e o Fórum Permanente de Pessoas com Necessidades Especiais no Estado do Amapá. Através da parceria do governo do Estado do Amapá com o MEC é implantado em Macapá por meio do Decreto n. 3.711 de 29 de novembro de 2001, o Centro de Apoio Pedagógico ao Deficiente Visual/CAP, que tem como o objetivo assessorar os alunos deficientes visuais com material em Braille, ensiná-los a ler e escrever de acordo com as normas do sistema Braille, complementar e suplementar o atendimento educacional especializado, promover ações voltadas para a formação continuada dos profissionais da educação e comunidade.
O Gabinete da Presidência do Conselho Estadual de Educação (CEE), em 23 de abril de 2003, com base na LDBEN, instituiu a Resolução 11° 035/03 que resolve no seu artigo 1°:

A Educação Especial, dever do Estado e da família, garantirá aos educandos com necessidades especiais, o acesso e a permanência, à apropriação do saber sistematizado para a construção do conhecimento, provendo as condições necessárias em respeito às especificidades de cada educando, contribuindo, assim, para pleno exercício de sua cidadania.

Segundo estatísticas da Divisão de Educação Especial, realizadas no período de 2001 a 2003 (março), observa-se um elevado número de alunos com deficiência frequentando a escola, como se vê na tabela abaixo:

Tabela 01: Número de alunos com deficiência frequentando a escola

Fonte: Arquivo da Divisão de Ensino Especial - DIEESP

Em 24 de abril de 2002 é assinada pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso a Lei n. 10.436 que reconhece a LIBRAS como a 2ª Língua Nacional e as escolas amapaenses apresentavam um elevado número de alunos deficientes auditivos, sendo que, em março de 2004, é implantado, pelo Governo do Estado do Amapá, o Centro de Atendimento ao Surdo (CAS), mas devido a problemas com a estruturação do prédio só passou a realizar suas atividades só em 03 de abril de 2006. Através do Decreto n. 2090, é implantado, em 01 de julho de 2008, o Centro de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (CAAH/S) que depois passou a ser chama Núcleo de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (NAAH/S) que promove projetos com atividades direcionadas para identificar alunos com altas habilidades, programas de inclusão junto da comunidade, professores, alunos e família, oportunizando a interatividade do Núcleo com a sociedade.
Atualmente o Governo do Estado do Amapá vem desenvolvendo políticas públicas através da Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social (SIMS), com o objetivo de promover mobilização social aos diversos atores sociais e atender de forma prática os diversos grupos de pessoas. A SIMS é um órgão integrante da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social (SEDS) e é responsável pela gestão da política de Assistência Social, designada para o cumprimento da tarefa histórica de consolidar o direito à assistência social, no território estadual. Suas competências estão estabelecidas na Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) e no Decreto Estadual 0029, de 03 de janeiro de 2005.
As pessoas com deficiência passam a receber atendimento pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONDAP), participando diretamente das decisões da SIMS. Este conselho atende, desde março de 2009, as instituições governamentais, sociedade civil, através de associações e órgãos públicos: Associação dos cegos e Amblíopes do Amapá (ACAAP), Associação dos Deficientes Físicos do Amapá (ADFAP), Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social (SIMS), Secretaria Estadual de Educação (SEED), Secretaria Estadual de Infraestrutura (SEINF) e Secretaria Estadual do Trabalho e Empreendedorismo (SETE); viabilizando a participação da pessoa com deficiência e promovendo a mobilização social.
Dentre as atividades realizadas pelo CONDAP, pode-se citar: a promoção do Dia do Deficiente; a realização de concursos nas escolas públicas dos quais o concurso para criar a logomarca do CONDAP; a oficina “Viver a Realidade”, que consiste em palestra de conscientização para mostrar à sociedade que pessoas com
deficiências também são cidadãs, portanto possuem direitos; e o projeto expo-feira, onde se faz a montagem de um stand para divulgação de diversas atividades realizadas por pessoas com deficiência e trabalhos realizados juntamente com as associações e secretarias.
Como ação de políticas públicas, o Governador Waldez Góes sancionou a Lei n. 1.372, de 25 de setembro 2009, que dá direito a criação e instalação da Secretaria Extraordinária das Pessoas com Deficiência. A mesma receberá recursos orçamentários do Estado. Uma garantia ímpar às pessoas com deficiência no Estado do Amapá. Embora as medidas de âmbito governamental sejam importantes, por si só não são suficientes para garantir às pessoas com deficiência o gozo de seus direitos básicos, pois para tanto há a necessidade de que as mudanças estruturais implementadas pelos governos sejam seguidas de mudanças comportamentais, as quais têm se colocado como o fator fundamental no processo de retirada das interdições sociais impostas às pessoas com deficiência.