BIODIESEL NO BRASIL EM TRÊS HIATOS: SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL, EMPRESAS E LEILÕES. 2005 A 2012.

Hugo Rivas de Oliveira
José Eustáquio Canguçu Leal
Yolanda Vieira de Abreu

4.3. O Selo Combustível Social e a agricultura familiar

Como escrito anteriormente, o SCS é um componente de identificação que o MDA cede aos produtores de biodiesel que compram parte da matéria-prima vegetal da agricultura familiar. Com o SCS, o produtor de biodiesel consegue a redução de impostos federais como o PIS/PASEP e a COFINS e acesso às melhores condições de financiamentos junto a Bancos 1. Pode também usar o SCS para fins de promoção comercial de sua empresa.
Ao conferir essas vantagens aos produtores de biodiesel enquadrados no descrito acima, o governo evidencia o principal objetivo do SCS que traduz-se na inserção da agricultura familiar na cadeia produtiva do biodiesel gerando renda e emprego para trabalhadores do campo. Entretanto, essa relação entre agricultura familiar e o SCS precisa ser discutida.
Nesse sentido, a criação do SCS representou uma série de importantes medidas de ordem social, pois segundo Brieu (2009), o Brasil precisa garantir a fixação dos trabalhadores no campo para evitar o êxodo rural e os problemas advindos com este. E o país só conseguirá isso através do desenvolvimento de novos pólos de atividades e do surgimento de novas fontes de renda no interior.
Segundo o MDA (2005c), a meta inicial do governo com PNPB era que 250 mil famílias estivessem envolvidas com a produção de biodiesel até 2008. Em entrevista em 2005, o responsável pelo programa de biodiesel no MDA Arnoldo de Campos afirmou: “a meta até o final do ano é ter 50 mil famílias em todo o país participando do programa e, até o final de 2006, dobrar este número para 100 mil” (MDA, 2005d).
O Brasil conta com, aproximadamente, 4,4 milhões em estabelecimentos familiares ocupando 12,3 milhões de pessoas (MDA, 2006c). Desse modo ao relacionar os dados, verifica-se que a meta inicial do governo de inserção da agricultura familiar na cadeia produtiva do biodiesel estaria perto de apenas 6% 2 dos estabelecimentos familiares nacionais.
Esta meta pode demonstrar que no início houve certa cautela ou até mesmo receio por parte do governo da inserção da agricultura familiar. Naturalmente, um programa desta magnitude e com fins de inclusão, deveria de início ter um envolvimento de muitos mais agricultores que a meta inicial.
“diante de um universo de cerca de 4,13 milhões de agricultores familiares no Brasil, a meta inicial de inclusão de 200 mil produtores no PNPB já era irrisória. O fracasso do programa, neste sentido, nos últimos quatro anos, diminui ainda mais o seu impacto social” (REPORTER BRASIL, 2009).
Todavia, alcançando a meta inicial do governo, esperava-se que a cada 1% de participação da agricultura familiar no mercado do biodiesel geraria 45000 empregos no campo e 135 mil empregos na cidade, pois a cada 1 emprego no campo são criados 3 na cidade (MAPA, 2006).
Entretanto, números consolidados da safra de 2007/2008 mostram que houve apenas o envolvimento de 31 mil famílias como contratadas e fornecedoras de matéria-prima para a produção de biodiesel (MDA, 2009b).
Em palestra3 realizada pelo representante do MDA em recente congresso nacional de biodiesel 4 foram apresentados dados relevantes. Segundo a Revista BiodieselBr (2009), o MDA afirmou na palestra que por volta de 50.000 famílias foram contratadas pelas empresas produtores de biodiesel no ano de 2009 e projeta-se 100.000 famílias para 2010.
No entanto, o número da projeção de famílias contratadas para 2010 deveria ter sido atingido em 2007. Com isso, o SCS ainda se encontra no período pré-B2 (BIODIESELBR, 2009). O Gráfico 4.4 evidencia a evolução das famílias contratadas pelas empresas produtoras de biodiesel.
O número de famílias contratadas oscila entre 2005 e 2007, porém a partir de 2008 o crescimento é constante e consistente. Para a revista BiodieselBR (2009), até o fim de 2006 a produção de biodiesel era insignificante, mas o SCS incluía mais famílias. Nos anos subsequentes, a produção cresceu progressivamente e as famílias envolvidas foram desaparecendo. Fato que mostra a dicotomia entre volume produzido de biodiesel e o grau de inserção da agricultura familiar.
Então, a meta projetada pelo governo de 250 mil famílias, em 5 anos do PNPB, não foi alcançada. Em 2008 e 2009, reconhecidamente pelo governo, houve uma evolução pequena perto das 20 mil famílias, assim é possível que em 2010 o SCS não alcançará o quantitativo projetado pelo governo de 100.000 famílias.
Um fato que ainda suscita dúvidas é a dicotomia existente entre a maior produção de biodiesel e a menor inserção da agricultura familiar entre os anos de 2007, 2008 e 2009 que, possivelmente, foi causada pela origem da matéria-prima utilizada na fabricação do biodiesel. Assim, conforme anteriormente mostrado, a soja é a matéria-prima mais amplamente usada na produção de biodiesel. Tal fato contribui, dada a intensa mecanização para o cultivo da soja e por em geral ser plantada em grandes áreas dentre outros fatores, para a não inserção de um grande número de agricultores familiares na cadeia produtiva do biodiesel.
Nesse sentido, o Decreto 6606 de 21 de outubro de 2008 determina as condições necessárias para que seja acessada a redução das alíquotas da contribuição do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a matéria-prima para a produção do biodiesel
Art. 3º. Parágrafoúnico.(...) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta auferida com a venda de biodiesel no mercado interno ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos) e R$ 146,20 (cento e quarenta e seis reais e vinte centavos) por metro cúbico.
Art. 4º. §1o(...) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida pelo produtor5 , na venda de biodiesel, ficam reduzidas para:
I-R$ 27,03 (vinte e sete reais e três centavos) e R$ 124,47 (cento e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), respectivamente, por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semi-árido;
II-R$ 12,49 (doze reais e quarenta e nove centavos) e R$ 57,53 (cinqüenta e sete reais e cinqüenta e três centavos), respectivamente, por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de matérias-primas adquiridas de agricultor familiar enquadrado no PRONAF; e
III - R$ 0,00 (zero), por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas regiões norte, nordeste e semi-árido, adquiridas de agricultor familiar enquadrado no PRONAF (BRASIL, 2008).

Observa-se que no Decreto acima o governo incentiva as oleaginosas mamona e palma (dendê) especificamente no Artigo 4º, §1o e inciso I. Verifica-se também que no Inciso II contempla a redução de impostos na venda do biodiesel produzido com qualquer oleaginosa comprada de agricultor familiar, de qualquer Região, enquadrado no PRONAF. No entanto, para que o produtor de biodiesel tenha isenção total das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS necessita adquirir seus insumos de agricultores familiares enquadrados no PRONAF das regiões Norte, Nordeste e Semi-Árido. Todo produtor de biodiesel para acessar esses incentivos tem que ter sido contemplado com o SCS.
Portanto, teoricamente as matérias-primas produzidas pela agricultura familiar deveriam ser as mais utilizadas para a produção do biodiesel. O produtor de biodiesel ao comprar e utilizar a soja como matéria-prima perde o direito aos incentivos citados. O insumo “soja” não cumpre todos os requisitos exigidos pelo Decreto que reduz as alíquotas dos impostos apresentados. Por esse motivo, não deveria ser a oleaginosa mais utilizada na produção de biodiesel.

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