EVALUACIÓN DE LAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA LA GESTIÓN INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS DESDE LAS PERSPECTIVAS AMBIENTALES E INSTITUCIONALES

Patrícia Borba Vilar Guimarães
patriciaborba@ig.com.br

3.2.2 Delimitação espacial

A região de formação de aqüíferos costeiros no estado da Paraíba está inserida na divisão geográfica da Zona Mata, caracterizada pela intensa ação antrópica, que remonta ao período colonial no Brasil.

Corresponde à estreita faixa costeira que se estende do Rio Grande do Norte até o sul da Bahia. A pluviosidade varia entre mil e 3 mil mm/ano, fato que permite o desenvolvimento de rios perenes e o surgimento da Floresta Atlântica. Este quadro geoambiental está sendo extensamente devastado por agroindústria açucareira, cultivo do cacau (no sudeste da Bahia), urbanização e industrialização associada. A zona litorânea constitui a área mais urbanizada e industrializada do Nordeste, destacando-se as regiões metropolitanas de Recife e Salvador (REBOUÇAS, 1997:10).

Os aqüíferos podem ser caracterizados como entes do meio físico que demandam gestão integrada com os demais corpos hídricos da bacia, mediante processos que permitam refletir as inúmeras interações nos sistemas ambientais proporcionadas pelos ciclos hidrológicos, que envolvem águas superficiais e subterrâneas.
O Sistema Aqüífero Paraíba-Pernambuco (PE-PB) é o sistema de maior e melhor potencial hídrico do Estado da Paraíba e ocupa uma área de cerca de 3.400 km² na região litorânea, situada ao leste do Estado. Tem por arcabouço as formações que compõem a bacia sedimentar de mesmo nome e contempla a bacia hidrográfica do maior rio perene do Estado, o Rio Paraíba, na sua porção baixa. Em razão da intensa movimentação econômica da região, favorecida pelo uso intensivo de fontes de água subterrânea para além da subsistência  esse estudo está delimitado nesta na porção da Bacia Costeira Sedimentar. No território paraibano ocorrem os seguintes sistemas aqüíferos: Cristalino, Rio do Peixe, Paraíba-Pernambuco, Serra dos Martins, Aluvial e Elúvio-coluvial (PERH-PB, 2006).
A Bacia Sedimentar Costeira PE-PB, no Estado da Paraíba, tem como embasamento rochas metamórficas e ígneas do Complexo Cristralino Pré-Cambriano. Ela é preenchida por sedimentos de fácies continentais e marinhas reunidas sob a denominação de Grupo Paraíba, que, por sua vez, é subdividido em três formações: Beberibe/Itamaracá, Gramame e Maria Farinha. Esta última, ao que tudo indica, não ocorre na área paraibana. Estas formações são capeadas, em discordância angular erosiva, por sedimentos Cenozóicos da Formação Barreiras e depósitos flúvio-marítimos, dunas e aluviões mais recentes, aqueles constituindo as planícies costeiras e os leitos e margens de cursos d’água que drenam a bacia sedimentar (ASUB-PB, 2009).

O Sistema Aquífero Paraíba-Pernambuco tem por arcabouço as formações que compõem a bacia sedimentar homônima. Todas estas formações ocorrentes na faixa costeira constituem aquíferos de importância hidrogeológica maior ou menor, variável em função da composição litológica e das características dimensionais de cada formação. Aluviões, sedimentos de praias e dunas têm uma expressão hidrogeológica secundária e acessória, assim como os calcários da formação Gramame. As demais formações constituem aquíferos importantes no contexto hidrogeológico da região costeira, principalmente o Beberibe e o Barreiras.
De acordo com as características hidro-estratigráficas e hidrostáticas, os aquíferos da bacia costeira, de uma maneira geral, podem ser reunidos em dois sub-sistemas distintos que são: a) o sub-sistema livre, contido predominantemente no Grupo Barreiras e, eventualmente, nos sedimentos inconsolidados do Quaternário (sedimentos de praia, dunas e aluviões) que se lhe sobrepõem e, mais restritamente, nos calcários sotopostos da formação Gramame, podendo englobar, ainda, embora que localmente, os arenitos calcíferos da formação Beberibe superior, também chamada formação Itamaracá; b) o sub-sistema confinado, o mais importante da bacia, contido nos arenitos quartzozos e/ou calcíferos da formação Beberibe/Itamaracá, cujo nível confinado superior é variável, ora representado pelas margas da formação Gramame, ora pelos níveis argilosos inferiores da formação Guararapes do Grupo Barreiras, ora por lentes argilosas que ocorrem no topo da formação Beberibe inferior/base da formação Itamaracá, e cujo nível impermeável inferior é, invariavelmente, o substrato cristalino Pré-Cambriano (ASUB-PB, 2009).
Os recursos hídricos desse sistema no Estado da Paraíba se repartem entre as bacias hidrográficas que drenam a região litorânea dos Rios Abiaí, Gramame, Paraíba (Baixo curso), Miriri, Mamanguape (Baixo curso), Camaratuba (Médio e Baixo cursos) e Guaju (PERH-PB, 2006).

3.2.3 Delimitação institucional

Um dos pressupostos desse trabalho é buscar a integração da gestão com elementos característicos que envolvam o corpo hídrico subterrâneo, nesse caso, a Bacia Sedimentar Costeira PB-PE.  O aspecto transfronteiriço dos sistemas aqüíferos é uma característica que traz complicadores para o tratamento institucional do tema, já que geralmente eles extrapolam os limites das bacias hidrográficas.
A Lei Federal nº 9.433/97 ao criar um ente especializado de gestão com atuação na bacia hidrográfica, o Comitê de Bacia Hidrográfica e com características, portanto, de ente de Estado, dotou o processo de gestão de uma especificidade que impõe a inserção desse ente nos estudos que caracterizem sua atuação. Sob o aspecto institucional, nos aqüíferos subjacentes a grupos de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas, cabe aos CBH em cada bacia hidrográfica que compreenda, estabelecer os critérios para a gestão articulada, devendo os planos de bacia contemplar o monitoramento das águas subterrâneas em qualidade e quantidade (PERH-PB, 2006:22).
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, mediante resolução específica sobre águas subterrâneas, impôs que “Art. 2° Na formulação de diretrizes para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos deverá ser considerada a interdependência das águas superficiais, subterrâneas e meteóricas.”(CNRH, 2001). Ainda na Resolução CNRH nº 22/2002 também contempla esta possibilidade, quando impõe que os Planos de Recursos Hídricos devem considerar os usos múltiplos das águas subterrâneas, as peculiaridades de função do aqüífero, e os aspectos de quantidade e qualidade, para promoção do desenvolvimento social ambientalmente sustentável (CNRH, 2002).
Nesse sentido essa pesquisa pretende examinar os pressupostos legais e institucionais da atuação do CBH, considerando que a filosofia de GIRH impõe-se aos condicionantes da Bacia Hidrográfica como um todo, que necessita ser gerida conjuntamente pelos entes envolvidos, independente dos limites territoriais colocados na superfície.
As bacias Hidrográficas litorâneas da Paraíba, em contato com a Bacia Sedimentar Paraíba–Pernambuco são: Abiaí, Gramame, Paraíba (porção baixa), Miriri, Mamanguape e Camaratuba (AESA, 2008b). Para esse estudo, importa relacionar as bacias litorâneas do estado à abrangência dos respectivos CBH, que representam o principal elemento de institucionalização da gestão de recursos hídricos. Essas Bacias encontram-se nas respectivas áreas de atuação dos CBH aqui discriminados.

A Paraíba possui como Comitês Estaduais de Bacias instalados: o CBH Paraíba, o CBH Litoral Norte e o CBH Litoral Sul, o que demonstra um razoável nível de institucionalização da gestão dos recursos hídricos (CERH-PB, 2003). O CBH-Piranhas-Açu, comitê de abrangência federal em razão da localização limítrofe entre os Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte está em vias de instalação.
i) Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba, porção Baixa – CBH Paraíba
A Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba localiza-se na Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Oriental (ANA, 2007ª) e leva o nome do seu principal rio: o Paraíba. A Resolução nº 1 do CERH-PB divide a Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba em quatro regiões: sub-bacia do rio Taperoá, Região do Alto Curso do Rio Paraíba, Região do Médio Curso do Rio Paraíba e Região do Baixo Curso do Rio Paraíba. Com uma área de 20.071,83 km², compreendida ente as latitudes 6º51’31” e 8º26’21” Sul e as longitudes 34º48’35”; e 37º2’15”; Oeste de Greenwich, é a segunda maior do Estado da Paraíba, pois abrange 38% do seu território, abrigando 1.828.178 habitantes que correspondem a 52% da sua população total (AESA, 2008b). A Região do Baixo Curso do Rio Paraíba está na área de abrangência do CBH-Paraíba . O uso de água nessa região apresenta-se bastante intensificado, por força de diversas atividades demandantes intensas de água, como a produção industrial e a irrigação. São 18 (dezoito) os municípios na área de abrangência do Baixo Paraíba: Juarez Távora, Gurinhém,  Mari,  Sapé, Sobrado, Riachão do Poço, Pilar, São José dos Ramos, Mogeiro, Salgado de São Félix, Itabaiana, Juripiranga, São Miguel de Taipu, Cruz do Espírito Santo, Santa Rita, Bayeux, Cabedelo e João Pessoa.  
ii)Bacia Hidrográfica dos Rios Gramame e Abiaí – CBH Litoral SUL
A bacia do Rio Gramame localiza-se entre as latitudes 7º11’ e 7º23’ Sul e as longitudes 34º48’ e 35º10’ Oeste, no Litoral Sul do Estado da Paraíba. Limita-se a leste com o Oceano Atlântico, a oeste e norte com a Bacia do Rio Paraíba e ao sul com a Bacia do Rio Abiaí. A área de drenagem da bacia é de 589,1 km². O principal curso d’água é o rio Gramame, com extensão de 54,3 km, e seus principais afluentes são os rios Mumbaba, Mamuaba e água Boa.
Caracteriza-se por uma série de conflitos a respeito de degradação da própria bacia, irrigação; registro de elevado índice de assoreamento do rio principal, atividade industrial, entre outros. Além disto a Bacia é responsável por cerca de 70% do sistema de abastecimento d’água da chamada Grande João Pessoa, que compreende os municípios de João Pessoa, Cabedelo, Bayeux e parte de Santa Rita, e das cidades de Pedras de Fogo e Conde.
A Bacia Hidrográfica do Rio Abiaí localiza-se no litoral sul do Estado da Paraíba, na fronteira com o Estado de Pernambuco, entre as latitudes 7º10’ e 7º30’ Sul e entre as longitudes 34º48’ e 35º06’ Oeste, tendo uma área de 449,5 km² e um perímetro de 110,5 km. O rio Abiaí, com extensão de 28,2 km, apresenta como seus principais afluentes os rios Taperubus e Cupissura e o riacho Pitanga. Possui uma área de drenagem de 450 km². Identifica-se uma série de conflitos a respeito de degradação da própria bacia, irrigação, entre outros. A área das duas Bacias totalizam 1038,6 km² (AESA, 2008b).
A Bacia tem sido utilizada como alternativa para a complementação do sistema de abastecimento d’água da Grande João Pessoa. A atividade antrópica é bastante intensificada, com a instalação de parte significativa do parque industrial paraibano, dependente do uso de água subterrânea, como a indústria mineradora, turística sazonal e beneficiamento de produtos diversos (IBGE, 2008).

iii) Bacia Hidrográfica dos Rios Mamanguape, Camaratuba e Miriri – CBH Litoral Norte
O Comitê de Bacia Hidrográfica do Litoral Norte tem como área de atuação a soma das áreas geográficas das bacias dos Rios Mamanguape, Camaratuba e Miriri, totalizando cerca de 4.597,1 km². Nestas Bacias distribuem-se por completo ou parcialmente, 51 municípios paraibanos. A principal característica dessas Bacias Hidrográficas são uma série de conflitos a respeito de degradação antrópica, decorrentes de atividades extrativistas e da carcinicultura predatória. A atividade industrial predominante concentra-se nas olarias nas margens dos rios e na agroindústria canavieira (AESA, 2008b).
O levantamento preliminar de dados, conforme referido indicou que os usos mais significativos de água subterrânea pelo usuário industrial estão localizados na área de abrangência do CBH-PB, na porção baixa da bacia .  A pesquisa, portanto, está direcionada para o setor usuário de água, delimitado pelo inciso II do artigo 6º do Regimento Interno do CBH-PB, representado pelos usuários de água do setor industrial situados nessa área de abrangência (CBH-PB, 2007).
O estudo de caso, portanto, combinou os aspectos de delimitação espacial referentes à área de abrangência do CBH-PB, nos limites da porção baixa do Rio Paraíba situada na Bacia Costeira PB-PE (ASUB-PB, 2009), para permitir a análise segundo os elementos fundantes da GIRH propostos pela pesquisa (integração institucional, governança, informação e avaliação da política).

3.2.4 Delimitação temporal

A pesquisa analisa o cenário institucional delineado a partir da vigência da Lei Federal nº 9.433/97 e seus desdobramentos institucionais, segundo os princípios da descentralização administrativa e da subsidiariedade, reproduzidos no contexto da adoção superveniente de legislações e conteúdos normativos estaduais e em nível de Bacia. O fundamento da governança para GIRH é essencialmente referenciado a partir desse marco legal-temporal.

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