REESTRUTURAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO (1999)

REESTRUTURAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO (1999)

Yolanda Vieira de Abreu

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3.2.1 Questionamentos sobre o Monopólio Estatal

O BANCO MUNDIAL (1994) identifica como problemas cruciais do monopó-lio estatal na infra-estrutura, os seguintes itens genéricos:

* Ineficiência das operações.

* Manutenção inadequada.

* Ineficiência financeira e sangria fiscal.

* Incapacidade de atender à demanda do usuário.

* Negligência para com os pobres.

* Negligência com o meio ambiente.

É importante observar que um relatório, elaborado a fim de expandir o domí-nio privado sobre os serviços públicos, tenha preocupação com os pobres, mas isto pode ser explicado através do texto de DRAIBE (1993, p.93):

“Há, em primeiro lugar, razões de ordem econômica que propõem a e-liminação da pobreza, através de políticas que, de forma duradoura, ca-pacitem os setores destituídos a produzirem e adquirirem independên-cia, inclusive do assistencialismo emergencial. Essa estratégia parte do reconhecimento de que a pobreza, o não-acesso de vastas camadas da população a bens e serviços básicos, agravou-se, constituindo hoje en-trave à modernização das economias e a sua conversão a formas mais descentralizadas, mais aberta, mais adaptáveis e dinâmicas do ponto de vista tecnológico. Mas a eliminação da pobreza, a diminuição dos graus mais gritantes de desigualdade e a ampliação do acesso das camadas des-favorecidas aos benefícios do crescimento econômico constituem tam-bém condição da estabilidade política.”.

De acordo com GOLDEMBERG (1998, p.45), para os pobres o desenvolvi-mento tem o significado de suprir necessidades básicas, como mostra o texto a seguir:.

“Para os pobres, o desenvolvimento significa satisfazer necessidades humanas básicas, incluindo acesso a emprego, alimentação, serviço de saúde, educação, moradia, água corrente, tratamento de esgoto, etc. A falta de acesso da maioria das pessoas a tais serviços é solo fértil para a-gitação política, revolução, e a desesperança e desespero que levam à e-migração para os países industrializados em busca de um futuro me-lhor.”.

HILFERDING (1985, p.232) escreve sobre o “vocação” do capital privado, da seguinte forma:

“A produção do capitalista não visa a cobrir as necessidade, mas visa o lucro. O objetivo iminente na produção capitalista é a realização e mul-tiplicação do lucro. Isso significa que o consumo e seu crescimento não é decisivo para o destino da produção, seu volume, seu crescimento ou diminuição, mas o que decide é a realização de lucro. Produz-se para conseguir um lucro determinado, para obter determinado grau de explo-ração do capital, e uma diminuição da possibilidade de exploração signi-fica uma restrição da produção.”.

Pode-se verificar que a defesa de proporcionar o bem estar mínimo aos po-bres, vai além da preocupação com o seu bem-estar. É uma maneira de alcan-çar a estabilidade política e evitar o êxodo para os países desenvolvidos, além de proporcionar um ambiente mais apropriado e seguro aos investidores. Com o discurso de prover eletricidade as populações mais pobres ou para zonas rurais, a classe dominante de diversos países e os organismos internacionais apossam-se dessas questões, para atingir diversos objetivos políticos, ideoló-gicos e outros, como por exemplo o motivo para estatizar grande parte do setor elétrico, em épocas passadas, e nos últimos anos vem sendo utilizada pelo BANCO MUNDIAL, como um dos motivos para privatizá-lo. O último texto citado de HILDERFING, esclarece a natureza do compromisso do “capi-tal privado”, que não é a de suprir as necessidades da população e muito me-nos a dos pobres, mas sim a realização do lucro.

A ineficiência financeira e sangria fiscal são resultados de duas atitudes: uma por parte do Estado, pela interferência na gestão das empresas, usan-do-as para atingir metas políticas, sociais e industriais, a outra, do mal geren-ciamento e fiscalização por parte das empresas, na compra de matérias-primas, máquinas e equipamentos, como também na contratação de empreitei-ras e fornecedores em geral, principalmente no relacionamento de seus fun-cionários com cada um desses itens.

O setor de elétrico foi utilizado como instrumento de implantação de política por parte do Governo porque tem um forte efeito multiplicador na economia nacional, tanto para frente – insumo básico para outras atividades – como para trás – grande demandante de capital e trabalho .

A industria de suprimento de eletricidade desempenhou ainda o papel de treinamento de mão-de-obra e repasse de tecnologia para o setor privado, cria-ção de mercado para os ramos ociosos ou mesmo inexistentes. Foi obrigada a comprar indiscriminadamente equipamentos para instalações elétricas, visan-do captação de dólares no exterior para pagar compromissos com a dí-vida externa brasileira. Isso contribuiu para aumentar seus problemas orça-mentários, bem como, em outras épocas, por terem suas tarifas congeladas para ajudar controlar a inflação.

A negligência com o meio ambiente, não vem do fato de a empresa ser estatal ou não e também não tem relação com a questão da estrutura industrial ser de monopólio ou de mercado, mas das falhas da legislação ou o não cumprimen-to dela e do controle adequado sobre a questão ambiental.

Estas questões são importantes, mas podem ser analisadas através de diversos ângulos, dependendo dos interesses de quem as analisa. Para os organismos internacionais, são problemas que se agravam, quando a estrutura é de mono-pólio estatal.

Como solução para o monopólio estatal, são apontados pelo BANCO MUNDIAL três elementos essenciais, que poderiam incentivar a prestação de serviços de modo eficiente e responsável:

* gestão baseada em princípios comerciais,

* concorrência e

* participação dos usuários e outros interessados.

Os três elementos apontados acima trazem uma completa demolição do antigo “status” do servidor público que consistia na estabilidade do emprego e po-sição exclusiva na realização de algumas tarefas. A proposta é implantar a concorrência entre as concessionárias estatais e as concessionárias privadas, prestando o mesmo serviço, dentro de uma mesma área.

As empresas estatais terão que implantar um novo sistema de recrutamento de seleção e de plano de carreira dentro da empresa. Com isso visam incenti-var os empregados a participar da reestruturação e mostrar-lhes através de cursos a importância da mudança de atitude, porque depois da abertura de mercado, só permanecerão aquelas que realmente se adequarem a ele.

No caso do setor elétrico, tendo todas as geradoras, os autoprodutores e pro-dutores independentes, acessos à rede de transmissão, haverá uma concor-rência pela oferta de um produto homogêneo. Sendo assim, não poderá haver diferença entre a empresa pública e a privada. O consumidor escolherá seu fornecedor pelo melhor serviço, qualidade, confiabilidade e preço, não pelo tipo de empresa. O desafio é determinar as áreas em que pode haver um mercado competitivo e aquelas para as quais serão que requeridas ações ação governamentais.

O desmembramento do monopólio vertical das empresas em geração, trans-missão, distribuição, comercialização, e a introdução da concorrência, terão como conseqüência imediata a identificação dos subsídios cruzados pratica-dos pelos monopólios (entre as economias de extensão ou de âmbito e a de monopólio natural) e o custo real de cada operação.