REESTRUTURAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO (1999)

REESTRUTURAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO (1999)

Yolanda Vieira de Abreu

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3.3 Proposta para Implementação das Formas Institucionais

Alternativas, segundo o BANCO MUNDIAL

De acordo com a proposta para implementação das formas institucionais al-ternativas do BANCO MUNDIAL , a principal preocupação dos reformadores do setor elétrico, deve ser encontrar o melhor caminho para provisão da eletricidade de modo mais eficiente e mais acessível.

A seguir estão relacionadas quatro opções institucionais que permitem aos governos, às agencias do setor público e aos grupos privados assumirem res-ponsabilidade por diferentes aspectos da provisão de serviço, segundo o BANCO MUNDIAL.

Opção A - Propriedade pública e operação pública.

As principais características desta opção, são as seguintes:

* O governo cumpre papéis bem distintos como proprietário, regulador e operador. Não existe nenhuma interferência política na administração

* Empresas públicas sujeitas à lei geral de comércio e a padrões gerais de prestação de contas e auditoria ( ou seja, operam “em pé de igualdade” com as empresas privadas).

* Tarifas fixadas para obter recuperação de custos e empresa sujeita a or-çamento rigoroso.

* Obrigações do serviço público, quando houver, serão determinadas e ex-plicitamente compensadas por transferências governamentais.

* Uso de mecanismos adequados para que haja feedback dos usuários.

* Atividades e funções distintas que podem ser desmembradas e abertas à iniciativa privada (mediante contratos de serviços, por exemplo).

* Partilha da propriedade e do controle com o setor privado (mediante parti-cipação acionária minoritária, por exemplo).

Opção B - Propriedade pública e operação privada

As principais características desta opção, são as seguintes:

* Vigência de uma legislação básica contratual, inclusive mecanismos fide-dignos que a façam cumprir. Especificando claramente metas de desempe-nho monitoráveis, responsabilidade do proprietário e do operador, pro-cessos de revisão periódica, mecanismos para dirimir litígios e sanções por desempenho insatisfatório

* Contratos firmados mediante processos transparentes de seleção, de prefe-rência licitação por concorrência.

Opção C - Propriedade privada e operação privada

As principais características desta opção , são as seguintes:

* Reestruturação do setor em moldes competitivos

* Remoção das barreiras práticas e regulamentares à iniciativa privada

* Regulamentação para proteger o interesse público relativo à disciplina imposta pela concorrência é insuficiente para assegurar o acesso da inicia-tiva privada à rede de serviços públicos, quando necessário.

Opção D - Provisão pela comunidade e pelos usuários

Principal característica desta opção, é a participação da comunidade do inicio ou fim do projeto e treinamento para manutenção e operação do sistema.

Qualquer uma das opções apresentadas anteriormente, propostas pelo Banco Mundial são válidas e podem ser implantadas por qualquer governo. A difi-culdade está no modo que os recursos destinados à infra-estrutura serão utilizados e a favor de quais interesses. Na maioria das vezes, a escolha é feita tendo como critério a melhoria do sistema, outras vezes por motivos políticos, outras por imposição do FMI, ou do próprio Banco Mundial, mas a reforma deveria ser feita de acordo com a sociedade, porque é ela que irá utilizar estes serviços.

Conforme relato de CHOSSUDOVSKY (1999, p.51), os países subdesenvol-vidos já não tem autonomia alguma na determinação de suas políticas, sendo que o Banco Mundial é quem decide quais os projetos de infra-estrutura serão realizados e como:

“As metas orçamentarias impostas pelas instituições de Bretton Woods, combinadas com os efeitos da desvalorização da moeda, provocam o ma-logro do investimento público. Novas regras referentes às despesas recor-rentes e de desenvolvimento são estabelecidas: ‘tetos’ precisos são colo-cados em todas as categorias de despesa; o Estado não pode mais mobili-zar seus próprios recursos para a construção de infra-estrutura pública, estradas ou hospitais, etc. – isto é, os credores não só se tornam os ‘in-termediários’ de todos os principais projetos nessa área, mas também de-cidem, nos termos do Programa de Investimento Público (PIP), estabele-cido sob orientação técnica do BANCO MUNDIAL, o tipo de infra-estrutura que deve ou não ser financiada pela ‘comunidade doadora’. O conceito de investimento com metas estabelecida é imposto e a formação de capital na infra-estrutura econômica e social necessária , dramatica-mente restringida.”.

Segundo esse mesmo autor, a provisão de infra-estrutura é montada com a finalidade de privilegiar as empresas multinacionais, como pode ser observar no texto:

“Sob os ditames do PIP [Programa de Investimento Público], todos os empréstimos para projetos de obras públicas exigem em sistema de pro-curação e apresentação de propostas internacionais de engenharia e construção. Estas, por sua vez, abocanham grandes somas de dinheiro por meio de uma variedade de taxas de consultoria e administração. As empresas locais (públicas ou privadas) tendem a ser excluídas do pro-cesso por licitação, embora a maior parte do efetivo trabalho de constru-ção seja terceirizado pelas transnacionais, passando a ser executado por empresas domésticas (que usam mão-de-obra local com salários muito baixo). Em outras palavras, o dinheiro emprestado para projetos de infra-estrutura é ‘reciclado’ em grande parte a favor de empreiteiras multina-cionais.” (p.52)