REESTRUTURAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO (1999)

REESTRUTURAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO (1999)

Yolanda Vieira de Abreu

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3.1.1 As Instituições e o Setor Privado

A capacidade de funcionar do setor privado dependerá crucialmente da confi-abilidade e da eficácia do Estado e das instituições, como o primado da lei e a proteção dos direitos de propriedade. Quando não acredita que o Estado imporá a observância das regras do jogo, o setor privado responde de di-versas maneiras, quase todas prejudicam o desempenho econômico. Um ambiente de crime e insegurança generalizada dos direitos de propriedade leva os empresários a contratar agentes de segurança privada ou força-os a comprar “proteção” contra o crime organizado - quando não os força a abandonar de todo a idéia de estabelecer um negócio.

O investimento fica prejudicado porque os empresários optam por não apli-car recursos em ambientes de muita incerteza e volatilidade, especialmente se for difícil recuperar os recursos quando as condições se tornam desfavorá-veis. Quando nem mesmo os direitos mais básicos são protegidos, o inves-tidor leva seus recursos para outros países, ou os investe em projetos que ofe-recem rentabilidade menor, mas exigem menos empate de capital. Assim, o comércio e os serviços podem sobreviver mesmo em ambientes de pouca cre-dibilidade, mas a indústria, e especialmente os projetos de alta tecnologia, têm pouca probabilidade de florescer.

Os países precisam dos mercados para crescer, mas precisam de instituições estatais capazes para que os mercados possam crescer (BANCO MUNDIAL,1997, p.38). Os mercados não podem se desenvolver se não hou-ver efetivos direitos de propriedade. E os direitos de propriedades só são efe-tivos quando são preenchidas três condições: a primeira é a proteção contra o roubo, a violência e outros atos predatórios; a segunda é a proteção contra atos arbitrários do governo, tais como regulamentos e impostos que impelem à corrupção, e que perturbam a atividade empresarial, e a terceira condição é um judiciário razoavelmente justo e previsível (BANCO MUNDIAL, 1997, p.43).

As tarefas fundamentais do governo, sem as quais é impossível obter um de-senvolvimento sustentável, comum e capaz de construir uma sociedade está-vel, são:

 Formar uma base jurídica.

* Manter políticas não-distorcionistas, inclusive a estabilidade macroeco-nômica.

* Investir em serviços sociais básicos e infra-estrutura.

* Proteger os grupos vulneráveis.

* Proteger o meio ambiente.

Informações do BANCO MUNDIAL (1997, p.4) enfatizam que ainda mais im-portante do que os itens acima é a percepção atual de que os mercados e os governos são complementares:

“O Estado é essencial para a implantação dos fundamentos institucionais apropriados para os mercados. E a credibilidade do governo — a pre-visibilidade de suas normas e políticas e a constância da sua aplica-ção — pode ser tão importante quanto o conteúdo dessas normas e políti-cas.”.

É interessante que os técnicos do BANCO MUNDIAL não vêem além de “seus próprios interesses”; por isso, pensam no Estado somente como órgão repressor e como uma “máquina” que deve trabalhar a favor do capital. Sem levar em consideração que, nos países em desenvolvimento a maior parte da população convive com a pobreza e a miséria, o mercado para essa classe so-cial não existe, e ela não existe para o mercado.

Esses técnicos começam a se conscientizar da situação, quando as grandes empresas já não têm mais segurança para continuar produzindo nesses países. Nesse momento, eles necessitam do Estado como aparelho repressor, porque “é este Estado de direito, o Estado da lei por excelência que detém, ao contrá-rio dos Estados pré-capitalistas, o monopólio da violência e do terror supre-mo, o monopólio da guerra.” (POULANTZAS,1985, p.86). Atualmente, nes-ses casos, o Estado não age diretamente, mas concentra a violência em seus corpos especializados. Por isso, uma base jurídica é muito importante, porque é através dela que o Estado poderá agir. Para POULANTZAS (1985, p.94), “as classes dominantes encontram na lei uma barreira de exclusão e igualmen-te a designação do lugar que devem ocupar.”.

Uma questão importante, sobre o comportamento do Estado e da classe do-minante, é que eles dependem um do outro, para própria sobrevivência, mas a relação nem sempre é cordial.

“Ora a classe dominante absorve o Estado esvaziando-o de seu próprio poder ( o Estado-Coisa), ora o Estado resiste à classe dominante e lhe tira seu poder em seu próprio benefício (o Estado-Sujeito e árbitro entre as classes sociais, concepção cara à social democracia).”

(POULANTZAS,1985, p.150)

Esse é o motivo de sempre se cobrar do Estado uma posição clara e previsível de seus atos, por que, mesmo que todos os organismos internacio-nais façam pressão para que um governo assine acordos e fique subjugado as suas políticas e seus interesses econômicos, isto não quer dizer que ele não possa mudar de idéia, e agir de forma diferente, mesmo que isso tivesse co-mo conseqüência, um possível golpe de Estado, ou uma invasão por parte das nações hegemônicas, que se sentiram prejudicadas. Mesmo assim, o Es-tado tem como opor, em algum momento, as forças que o governa, por que dentro dele há contradições internas. Sobre esse assunto POULANTZAS (1985, p.151) vê o Estado como algo mais complexo, do que técnicos do BANCO MUNDIAL, querem que seja:

Em sua perspectiva comum de uma relação de exterioridade entre Estado e classes sociais, o Estado aparece forçosamente como um bloco monolí-tico sem fissuras. No caso do Estado-Coisa, onde o Estado parece dotado de uma unidade instrumental intrínseca, as contradições em seu seio e-xistem apenas como contrafrações externas (influências, pressões) de pe-ças e engrenagens do Estado-máquina ou instrumento, em que cada fra-ção dominante ou grupo de interesses particulares ficam com a melhor parte para si. Portanto contradições claramente secundárias, simples fa-lhas da unidade quase metafísica do Estado, não influindo na definição de sua política. (...). No caso do Estado-Sujeito, a unidade do Estado é a expressão necessária de sua vontade racionalizante, faz parte de sua es-sência face aos fracionamentos da sociedade civil. Às contradições in-ternas do Estado mantém-se manifestações secundárias, acidentais e epi-sódicas, devido no essencial às fricções ou antagonismos entre diversas elites políticas ou grupos burocráticos que encarnam sua vontade unifi-cadora.

O grau de domínio do Estado que os técnicos do BANCO MUNDIAL dese-jam, necessita que este seja aceito pela sociedade civil, mas que deve ser um instrumento aliado ao mercado e aos interesses da classe dominante, como parceiro, catalisador e facilitador. Aqui deve ser observado que, para os técnicos do BANCO MUNDIAL, classe dominante é aquela que represen-ta as grandes potências, as empresas multinacionais e os interesses políticos e econômico de seus países. Nesse caso, para o governo de um país em de-senvolvimento, parece que só fica a opção de seguir o “manual”, como mero servidor dos governos centrais dos países desenvolvidos, ou algumas vezes somente da nação hegemônica. Infelizmente isso vem acontecendo nas maio-ria dos países em desenvolvimento, ou mesmo subdesenvolvidos, dependen-do das riquezas naturais que possuem ou posição estratégica que ocupem, em relação a outros países, seja econômico, militar ou comercial.

Para a maioria desses governantes, ao se aliar ou aceitar a situação, somente sobra a função de déspota. Segundo CHAUI (1992, p.361), esses governos procuram receber três sentimentos de seus governados: amor, medo e reverência, isto é, não esperam ações, conduzidas por normas objetivas, mas sentimentos que regem normas intersubjetivas e interpessoais. Em seu texto ela utiliza diversos autores para explicar, sua posição do que seja usa dés-pota, como por exemplo:

“(...) o déspota de La Boétie é aquele que se apropria da totalidade da vi-da pública e privada e impõe à sociedade uma relação narcísica com o poder; o de Maquiavel é a imagem do governante que age sem virtú e se apoia nas armas da Fortuna inconstante, aliando-se ao desejo dos Gran-des e temendo ser por eles derrubado; o déspota de Montesquieu é o que governa sem leis, na indivisão dos poderes; o déspota hegeliano aparece na figura daquele que privatiza o espaço público, dispersa os súditos co-mo pessoas privadas abstratas e os unifica pelo exterior; o tirano, segun-do Nietzsche, é aquele que se apropria da totalidade do campo político e impede a continuação do jogo agonístico das forças; o déspota pascaliano e kantiano é aquele que desoculta a origem empírica e violento do poder ao contestar as leis e os símbolos que apagaram a origem na legitimidade imaginária.

Um fundo comum, porém , perpassa todas essas concepções: o déspota só é capaz de um tipo de relação social e política, a do Senhor e o servo.” (p.381).

Esse é o tipo de governo, resultante das políticas do BANCO MUNDIAL e do FMI, ou seja, não tem compromisso com a sociedade, a qual deveria representar, mas sim, está sob o jugo de governantes alheios à sua necessi-dade e interesses, necessitando buscar auto-afirmação no sentimentalismo e nas honrarias, para se sentir importante e respeitado.