Nádia Batista de Carvalho*
Secretaria de Educação do Estado da Bahia, Brasil
nadiiabc@hotmail.comRESUMO:
A Previdência Social Brasileira, enquanto provedora de benefícios, é instrumento de política pública de distribuição de renda. O papel da previdência é referência nos rendimentos dos idosos e os benefícios previdenciários influenciam na economia dos brasileiros. O Estado, enquanto principal financiador dos programas está em crise. Diante disso, tornou-se relevante verificar como o Sistema Previdência Social no Brasil tem sido um gerador de renda para a população de modo que seja um fator de desenvolvimento socioeconômico no país? Atualmente a Seguridade Social brasileira vem desempenhando papel fundamental na manutenção da estabilidade social do país, garantindo aos trabalhadores renda para sua subsistência e de sua família, nas ocorrências de idade avançada, invalidez, doença, maternidade, reclusão, entre outras, que não permitem sua permanência na atividade. O objetivo deste artigo é verificar em que medida a Previdência Social Brasileira, enquanto provedora de benefícios e instrumento de política pública de distribuição de renda tem contribuído para o desenvolvimento socioeconômico do país. Observou-se que fatores econômicos e demográficos interagem e determinam fluxos financeiros da Previdência Social e dessa forma foi possível identificar a previdência social como instrumento na ampliação da renda dos brasileiros.
PALAVRAS-CHAVE: Previdência Social, Renda, Desenvolvimento, Economia.
SUMMARY:
The Brazilian Social Welfare, as provider of benefits, is public policy instrument of income distribution. The role of security is a reference in the income of the elderly and pension benefits influence the economy of Brazil. The state, as the main financier of programs is in crisis. Therefore, it became important to see how the Social Security System in Brazil has been an income generator for the population so that it is a socio-economic development factor in the country? Currently the Brazilian Social Security has played a fundamental role in maintaining social stability in the country, ensuring that workers income for their livelihood and his family, the elderly occurrences, disability, sickness, maternity, imprisonment, among others, that do not allow your stay in the activity. The purpose of this article is to verify to what extent the Brazilian Social Welfare, as provider of benefits and public policy instrument of income distribution has contributed to the socioeconomic development of the country. It was observed that economic and demographic factors interact to determine financial flows of Social Security and thus it was possible to identify the social security as a tool in increasing the income of Brazilians.
KEYWORDS: Social Security Income, Development, Economics
Para citar este artículo puede utilizar el siguiente formato:
Nádia Batista de Carvalho (2016): “A previdência social brasileira como política pública de renda no Brasil”, Revista Contribuciones a las Ciencias Sociales, (julio-septiembre 2016). En línea:
http://www.eumed.net/rev/cccss/2016/03/previdencia.html
http://hdl.handle.net/20.500.11763/CCCSS-2016-03-previdencia
INTRODUÇÃO
Na história da humanidade é relativamente recente o estabelecimento em nível normativo da proteção aos direitos sociais. O surgimento da Previdência Social vinculou-se não somente à luta dos trabalhadores e sindicatos por melhores condições de vida, mas, também, se tornou uma preocupação estatal de seus cidadãos o que fez parte integrante da grande evolução ocorrida no século XX (Giambiagi e Além, 2000).
Na história mundial, convencionou-se como marco de origem da Previdência Social a Alemanha, na figura do chanceler Otto Von Bismarck, em resposta às greves e pressões dos trabalhadores. Final do século XXI, instituiu-se o seguro social para os casos de doença, invalidez e velhice, espalhando-se por todos os continentes (SANDRONI, 2007). Esta foi a gênese da proteção garantida pelo Estado como arrecadador de contribuições exigidas compulsoriamente dos participantes do sistema securitário.
Embora consciente das limitações dessa pesquisa, buscou-se fazer uma analise do papel da Previdência Social a partir da verificação de dados que podem ser considerados determinantes para classificar a previdência como principal instrumento de políticas públicas no Brasil.
A Previdência Social nasceu da necessidade de assegurar os bens materiais essenciais para o futuro dos indivíduos, e resulta de um sentimento de solidariedade que se manifesta na assistência à população vulnerável. Diante disso, tornou-se relevante verificar como o Sistema de Previdência Social no Brasil tem contribuido para melhor distribuição de renda para a população, de modo que seja um fator de desenvolvimento socioeconomico no país?
O objetivo deste artigo é verificar se a Previdência Social Brasileira, enquanto provedora de benefícios, pois é instrumento de políticas pública de distribuição de renda.
A Previdência Social vem se mostrando ao longo do tempo como fonte indispensável de inclusão social principalmente em virtude dos recursos provenientes dos aposentados de mais baixa renda, que transformam esses rendimentos em gastos de consumo na localidade onde recebem seus proventos. Atualmente a Previdência Social tornou-se, no âmbito socioeconômico, uma política pública eficiente nas distribuições de renda. A presente pesquisa faz referência ao papel da Previdência Social nos rendimentos dos brasileiros e a influência dos benefícios previdenciários na distribuição de renda no Brasil. As políticas públicas são compostas por políticas econômicas e sociais e têm no Estado o seu formulador e executor. No Brasil, historicamente, as políticas sociais estiveram submetidas às necessidades da política econômica, a serviço do processo de produção capitalista. A renda transferida pela Previdência é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.
O tema - Previdência Social no Brasil sugere várias pesquisas e estudos, difícil seria não falar sobre aspectos conjunturais, estruturais socioeconômicos, políticos, jurídicos e até mesmo contábeis. Contudo, não nos aprofundaremos em tais questões. Não cabe aqui enumerar ou detalhar as espécies de benefícios concedidos pela Previdência Social e sim relacioná-los com a distribuição de renda resultante de seu recebimento pela população, em especial a de mais baixa renda.
Funções do Governo
Por intermédio do orçamento público, os governos perseguem os objetivos de satisfazer as necessidades sociais, de induzir a uma eficiente utilização dos recursos e de corrigir a distribuição de renda em uma sociedade (NASCIMENTO, 2006).
As receitas e as despesas do Estado são utilizadas como instrumentos na dinâmica econômica. Assim, Musgrave e Musgrave (1980) consideram que a ação do governo na economia através da política fiscal abrange três funções básicas assim chamadas de Divisões de Alocação, de Estabilização e de Distribuição. O primeiro deve determinar quem deve responder pelos custos e quais as políticas de receitas e despesas necessárias para consecução dos objetivos desejados; e o administrador da Divisão de Estabilização deve decidir o que tem de ser feito, a fim de assegurar a estabilização do nível de preços e o pleno emprego; o administrador da Divisão de Distribuição deve determinar quais os passos que precisam ser dados, de modo a estabelecer o estado desejado de distribuição.
A Divisão de Alocação é o processo pelo qual o governo divide os recursos para utilização no setor público e privado, oferecendo bens públicos, semipúblicos ou meritórios, como rodovias, segurança, educação, saúde, entre outros aos cidadãos (NASCIMENTO, 2006). Para Giambiagi e Além (2000), Divisão de Alocação, diz respeito ao fornecimento de bens públicos, já que estes não podem ser fornecidos de forma compatível com as necessidades da sociedade através do sistema de mercado. É nesse sentido que o processo político surge como substituto do mecanismo do sistema de mercado.
A Divisão de Estabilização corresponde à aplicação das diversas políticas econômicas pelo governo, a fim de promover um alto nível de emprego, o controle de níveis de preços, uma taxa apropriada de crescimento econômico, o desenvolvimento e a estabilidade, quando o mercado é incapaz de assegurar o alcance desses objetivos (NASCIMENTO, 2006). Essa função busca proporcionar um crescimento equilibrado na economia, o que significa dizer: sem crises macroeconômicas.
Para Giambiagi e Além (2000), a intervenção do governo pode ser importante no sentido de proteger a economia de flutuações bruscas, caracterizadas pelo alto nível de desemprego e/ou alto nível de inflação. Para isso, os principais instrumentos macroeconômicos à disposição do governo são as políticas fiscais e monetárias.
A Divisão de Distribuição refere-se à distribuição, por parte do governo, de rendas e riquezas, buscando assegurar uma adequação àquilo que a sociedade considera justo. Para isso o governo utiliza de alguns instrumentos principais: a) as transferências (ex: imposto de renda negativo e programas de transferência de renda); os impostos; os subsídios. De fato, esses três instrumentos estão estreitamente relacionados, havendo várias formas de promover uma redistribuição de renda (GIAMBIAGI; ALÉM, 2000).
Para financiar essas funções, o setor governamental utiliza-se da tributação, ou seja, de impostos cobrados direta ou indiretamente dos agentes econômicos e cidadãos como fonte de obtenção de receitas (NASCIMENTO, 2006).
De acordo com Nascimento (2006), o gasto público é o principal instrumento para viabilização das Políticas Públicas de distribuição de renda. Cabe ao Estado promover a melhora na distribuição da renda usando, para isso, todos os instrumentos legais de que dispõe. Isso significa utilizar os impostos diretos, indiretos, subsídios, incentivos, isenções, transferências, dentre outros.
Para exercer o cumprimento da finalidade do Estado é necessário o mecanismo de Finanças Públicas que é destacado por Sandroni (2007), como o setor que controla a massa de dinheiro e de crédito que o Governo Federal e os órgãos a ele subordinados movimenta em um país. Nas Finanças Públicas estão incluídas a receita e a despesa pública (SANDRONI, 2007).
Nesse contexto pode-se inferir que os gastos públicos estão no contexto da Divisão de Alocação, provendo bens e serviços para os cidadãos, e os programas de transferência de renda, na Divisão de Distribuição, em que por essa ação o governo busca diminuir a má distribuição de renda e combater a desigualdade social.
Políticas Públicas
Políticas Públicas são ações do Estado, que mobilizam diretamente todos aqueles envolvidos com a administração pública. Segundo O’Donnel e Schmitter (1988), Políticas Públicas são instâncias empíricas do Estado em ação.
É possível afirmar que as Políticas Públicas são uma resultante da atividade da política quando compreendem o conjunto das decisões e ações relativas à alocação imperativa de valores envolvendo bens públicos. E que pode também ser entendida como políticas e que esta consiste na resolução pacífica de conflitos, processo essencial à preservação da vida em sociedade.
Para Rua (2009), a implementação de Políticas Públicas compreende o conjunto de eventos e atividades que acontecem após a definição das diretrizes de uma política, que incluem tanto o esforço para administrá-la, como seus substantivos impactos sobre pessoas e eventos.
Na prática a implementação pode ser compreendida como o conjunto de decisões e ações realizadas por grupos ou indivíduos, de natureza pública ou privada, as quais são direcionadas para a consecução de objetivos estabelecidos mediante decisões anteriores sobre uma determinada Política Pública (SOUZA, 2003). Ou seja, a implementação consiste em fazer uma política sair do papel e funcionar efetivamente.
Souza (2003) apontou a existência de três tipos de políticas públicas: as redistributivas, as distributivas e as regulatórias.
A importância do papel social da Previdência Social
A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte quando ele perde a capacidade de trabalho, seja por doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.
São dois os tipos de regimes previdenciários, o primeiro é o Regime de Repartição, cujas contribuições dos trabalhadores em um determinado período são utilizadas no mesmo período para o pagamento das aposentadorias aos inativos. Neste sistema os benefícios pagos na velhice a cada geração são financiados pelas contribuições das gerações seguintes, tal regime é adotado no Brasil. O segundo regime é o de capitalização, cujas contribuições de cada indivíduo são aplicadas e capitalizadas a cada período, visando formar um fundo que custeará sua própria aposentadoria, quando passar para inatividade (BIDERMAN; ARVATE, 2005).
Encontra-se detalhado o conceito de Seguridade Social na Constituição Federal (Art. nº. 194) da seguinte forma:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (grifo nosso)
Esse direito se origina da necessidade de gerar condições mínimas de vida num futuro incerto.
Há diferenças entre os regimes previdenciários no mundo, mas a idéia básica, que é de manutenção das condições financeiras após uma vida inteira de trabalho, é igual a todos.
A Previdência Social visa assegurar níveis economicamente mais elevados de subsistência, mediante contrapartida financeira, que se dá através das contribuições previdenciárias, ou seja, a Previdência assume o papel de melhorar a condição de vida do individuo.
A Previdência Social no Brasil tem como estrutura básica o Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) e os Órgãos Colegiados.
Segundo Brasil (1998) a função da Previdência é prover um seguro de renda destinado àqueles que perderam sua capacidade de trabalho e está relacionado, essencialmente, à velhice, dentre outros motivos.
O papel da Constituição de 1998 foi fundamental ao universalizar os benefícios urbanos para o setor rural, proporcionando a incorporação de milhares de pessoas que de outra forma não teriam acesso ao sistema.
De acordo com Ibrahim (2008) a Previdência Social é o seguro sui generis, pois é de filiação compulsória para os regimes básicos Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), além de coletivo, contributivo e de organização estatal, amparando seus beneficiários contra os chamados riscos sociais1 . Já o regime complementar tem como características a autonomia frente aos regimes básicos e a facultatividade de ingresso, sendo igualmente contributivo, coletivo ou individual. O ingresso também poderá ser voluntário no RGPS para aqueles que não exercem atividade remunerada, ou seja, os chamados autônomos.
No Brasil é utilizado o regime de repartição simples, ou seja, a previdência social como um sistema solidário, por meio do qual há uma estrutura de transferências de uma parte da sociedade para outra, particularmente dos adultos para os idosos e dos indivíduos com boa saúde para os inválidos, sendo o atendimento dos grupos sociais necessitados uma função do Estado, custeada pelos demais grupos da sociedade (GIAMBIAGI; ALÉM, 2000).
O sistema previdenciário deve ser auto-sustentável, isto é, deve financiar-se a partir das contribuições de seus participantes, evitando-se uma dependência indevida de recursos estatais, o que naturalmente poderia comprometer o sistema protetivo.
A Previdência Social, por sua vez, tem por fim na Constituição Federal, art. 201:
Assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (BRASIL, 2011, p. 72).
Os regimes básicos da previdência brasileira são necessariamente mantidos pelo Poder Público, sendo o RGPS responsabilidade da União, como determina a Constituição. A entidade gestora do RGPS é o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social.
Além de contribuir de forma eficaz para a melhoria do bem estar social, a Previdência Social adquire uma inesperada importância econômica para a maioria dos municípios brasileiros, pelo efeito multiplicador dos recursos injetados na economia através do pagamento dos benefícios previdenciários (IBRAHIM, 2008).
A contribuição da Previdência Social Brasileira para o desenvolvimento socioeconômico do país.
O Regime Geral de Previdência Social é, sem dúvida, um dos mecanismos mais efetivos de proteção social no Brasil, beneficiando direta e indiretamente parcela significativa da população brasileira. Podemos melhor perceber a proteção social, considerando o número de segurados do RGPS em relação ao total de trabalhadores ocupados (Tabela 1). O Regime Geral é o regime de previdência que protege a maior parte dos trabalhadores do País. O RGPS cobre os trabalhadores assalariados urbanos, autônomos, domésticos e rurais, ou seja, é a previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e dos funcionários públicos celetistas. Atualmente, são quase 36,4 milhões de contribuintes (MPS, 2007).
Em 2007, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), cerca de 65,1% da população ocupada no setor privado do país era protegida (na condição de contribuintes e/ou beneficiários) pelo Regime Geral de Previdência Social. Este indicador de cobertura da população ocupada, em declínio na década de 1990, tem dado sinais fortes de recuperação nos últimos anos (Tabela 1). Essa recuperação tem contribuído para aumentar o impacto da Previdência Social como mecanismo de proteção social.
Um dos principais impactos sociais da Previdência Social é a redução da pobreza no País. Em 2007, 56,87 milhões de pessoas em situação de pobreza considerando rendas de todas as fontes, número que chegou a 79,10 milhões quando excluídos todos os rendimentos oriundos da Previdência Social. Isso significa que as transferências previdenciárias foram responsáveis pela retirada de aproximadamente 22,23 milhões de pessoas, de todas as faixas etárias, da condição de pobreza 2. A Tabela 2, a seguir, mostra inclusive que a expansão da cobertura social nos últimos anos tem intensificado este efeito.
Vale ressaltar, que o custeio da Previdência Social ocorre mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal, e dos Municípios e das contribuições sociais do empregador, do trabalhador e sobre receitas de concursos de prognósticos, dessa forma fica evidente o financiamento da distribuição de renda exprimindo a participação da sociedade no processo.
A Previdência tem uma importante função social – o subsistema rural da Previdência devido às suas especificidades. Observa-se na Tabela 3 o aumento gradual da quantidade de benefícios da Previdência Rural durante o período em destaque, o que leva a concluir uma maior participação dos beneficiários na renda total da família. Há um efeito benéfico do ponto de vista distributivo no crescimento da participação da renda dos inativos rurais na renda domiciliar verificado nos intervalos do ano de 2008 – 2011.
Entre dezembro de 2002 e Janeiro de 2011, a quantidade de benefícios previdenciários e acidentários emitidos pela Previdência aumentou 29,5%, passando de 18,9 milhões para 24,4 milhões.
O impacto das transferências previdenciárias sobre a pobreza se concentra na população idosa (Gráfico 1), tendo em vista o foco da Previdência Social na garantia de renda para o trabalhador ao final de sua vida economicamente ativa. Em que pese este maior peso da renda previdenciária para aqueles com idade superior aos 60 anos — idade a partir da qual nota-se uma significativa expansão da diferença entre o percentual de pobres com e sem as transferências previdenciárias, a expansão da cobertura previdenciária produz efeitos positivos em todas as faixas etárias, beneficiando indiretamente outros grupos populacionais.
As aposentadorias e pensões, no ano de 2006, segundo a Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - PNAD, beneficiaram um grande número de pessoas idosas.
A Previdência Social tem se consolidado como a maior distribuidora de renda do Brasil. Em 2008, os benefícios pagos pela Previdência superaram os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em mais de 60% dos 5.564 municípios brasileiros. Em 3.449 cidades brasileiras, o total de pagamentos relativos a benefícios previdenciários ficou acima do que os municípios receberam do FPM (Tabela 4), que para grande parte das pequenas localidades é a principal fonte de receita.
Os dados da Tabela 4 mostram o importante papel da Previdência na distribuição de renda entre as regiões. Os recursos provenientes dos benefícios previdenciários garantem a segurança social de milhões de famílias e também têm impacto significativo para o desenvolvimento econômico.
A Tabela 4 mostra que os benefícios previdenciários vêm superando a arrecadação e o valor do FPM na maioria dos municípios, o que demonstra a importância dos benefícios para a movimentação econômica dos mesmos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
As Políticas Públicas de natureza social repercutem no processo de envelhecimento, revelando os níveis e as distinções de cidadania atingidos pela sociedade, ou seja, a vida protegida implica políticas de segurança do nascimento à velhice, não somente, de responsabilidade do Governo e da sociedade em conjunto. Este componente é o princípio ético-social securitário.
A Previdência Social no Brasil é uma Política Pública de distribuição de rendas que cumpre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
A questão social é razão suficiente para a defesa da Previdência Social. A grande maioria dos benefícios previdenciários possui a capacidade de dinamizar a economia em nível nacional.
A Previdência tem uma função social extremamente relevante como instrumento de combate à pobreza, e de proteção à perda da capacidade laboral, ou seja, a partir do momento em que o individuo perde a condição de ocupado faz uso da renda previdenciária para contribuir em parte na renda familiar.
Os dados mostram que a presença dessa fonte de renda para inúmeras famílias brasileiras, que a partir da Constituição de 1988, dentro do conceito de Seguridade Social, passou a ser universal para todos os trabalhadores, dinamizando a distribuição de renda e amenizando a questão da pobreza no país.
A Previdência Social no Brasil, enquanto provedora de benefícios, é sim, instrumento de Políticas Públicas de distribuição de renda no Brasil.
REFERÊNCIAS
ALMEIDA JÚNIOR, João Batista de. O estudo como forma de pesquisa. In:_____. Guia para elaboração de projeto de pesquisa e bibliografia. São Paulo: Atualiza, 1995.
ANUÁRIO ESTATÍSTICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AEPS. Ano 2011. Disponível em: < http://www.mps.gov.br/arquivos/office/1_121023-162858-947.pdf >. Acesso em: 25 fev. 2013.
BIDERMAN, C.; ARVATE, P. Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.
BRASIL. Constituição 1988. Vade Mecum. São Paulo: Saraiva, 2011.
BRASIL, O Livro Branco da Reforma da Previdência. Brasília: MPAS, 1998.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Indicadores Conjunturais em 2013. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/pesquisas/indicadores.php>. Acesso em: 22 fev. 2013.
IBRAHIM, F. Z. Curso de Direito Previdenciário. 12. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008.
GIAMBIAGI, F; ALÉM, A. C. D. Finanças Públicas: teoria e prática no Brasil. Rio de Janeiro: Campus, 2000.
LAKATOS, E. M.; MARCONI, M. A. Metodologia cientifica. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS. Revista da Previdência Social dezembro de 2012. Disponível em: <http://www.mps.gov.br/arquivos/office/1_120918-105953-503.pdf>. Acesso em: 22 fev. 2013.
MUSGRAVE, R. A.; MUSGRAVE, P. B. Finanças Públicas: teoria e prática. Rio de Janeiro: Campus, 1980.
NASCIMENTO, Dinalva Melo do. Metodologia do trabalho científico: teoria e prática. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
NASCIMENTO, E. R. Gestão pública. São Paulo: Saraiva, 2006.
O’DONNEL, Guillermo; SCHMITTER, Philippe (Orgs.). Transições do Regime Autoritário: sul da Europa. São Paulo: Vértice, 1998.
PESQUEISA NACIONAL DE AMOSTRA DE DOMICÍLIOS – PNAD. Síntese de Indicadores 2011. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/trabalhoerendimento/pnad2011/default_sintese.shtm>. Acesso em: 22 fev. 2013.
RUA, Maria das Graças. Políticas Públicas. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2009.
SANDRONI, Paulo. Dicionário de Economia do século XXI: Previdência social. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora, 2007.
SOUZA, Celina. Políticas públicas: questões temáticas e de pesquisa. Caderno CRH, Salvador, n. 39, jul./dez. 2003. Disponível em: <http://www.cadernocrh.ufba.br/viewarticle.php?id=273 > Acesso em: 25 fev. 2013.
* Possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Santa Cruz (2009), especialização em Controladoria e Finanças pela Faculdade de Tecnologia e Ciências (2011) e especialização em Gestão Pública pela Universidade do Estado da Bahia (2013). Atualmente é professora na área de Gestão e Negócios na Secretaria de Educação do Estado da Bahia e atua como gerente administrativa no comércio varejista de artigos ópticos na cidade de Itabuna – Ótica Globo. Tem experiência na área de Economia e Administração. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/4056883852455023
1 Riscos sociais - Entendemos como as adversidades da vida a que qualquer pessoa está submetida, como risco de doença ou acidente, tanto quanto eventos previsíveis, como idade avançada – geradores de impedimento para o segurado providenciar sua manutenção.
2 A estimativa deste impacto foi elaborada tomando-se em conta a quantidade de pessoas com renda domiciliar per capita abaixo de meio salário mínimo – valor definido para a “linha de pobreza”, conforme se inclui ou exclui a renda previdenciária (MPS, 2007).
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