Observatorio Economía Latinoamericana. ISSN: 1696-8352
Brasil

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OPEN GOVERNMENT E SUA IMPORTÂNCIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS: UM ENFOQUE EM GOVERNO ELETRÔNICO

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1.         INTRODUÇÃO

Na era do empoderamento social, os recursos da informação passam cada vez mais a fazer parte da rotina das pessoas, dispondo de ferramentas do conhecimento ao seu alcance, tornando necessário que os governos tratem desses recursos como instrumentos primordiais nas políticas públicas, possibilitando acima de tudo, transparência na gestão para os cidadãos (WÜST & MARCANTÔNIO, 2014; ALONSO et al, 2011).
Com o intuito de desburocratizar os processos da gestão pública no país e proporcionar uma maior interação entre comunidade e Estado, surge o Governo Eletrônico, no ano 2000 (CHAHIN et al, 2004), incentivados pelo bug do milênio, possibilitando uma maior estruturação na Tecnologia de Informação valendo-se não apenas aos governos federal, estadual ou municipal, mas também abrindo acessos à inclusão digital para toda a comunidade nacional, pública ou privada, e internacional (DINIZ et al, 2009).
A partir desta evolução digital, houve a abertura do governo (open government), assim como já ocorre em outros países (RIBEIRO & PEREIRA, 2015), aos serviços e informações prestados aos cidadãos, principalmente em relação às políticas públicas, garantindo inclusive a participação da comunidade nas decisões e implementações dessas políticas, e redução de custos.

Alguns países já adotam a iniciativa de dados governamentais abertos, como, por exemplo, Estados Unidos da América <www.data.gov>, Alemanha <www.offenedatten.de>, Grã-Bretanha <data.gov.uk>, Nova Zelândia <data.govt.nz> e Austrália <data.gov.au>, dentre outros. Os resultados obtidos são cidadãos que aproveitam dados do governo para criar serviços de interesse da população e até mesmo de ajuda ao governo, como mapa de áreas com risco de enchentes, localização de imóveis de acordo com características indicadas, informações sobre áreas com segurança ou com criminalidade alta, planejamento de gastos com energia elétrica, além de outros serviços que auxiliam a população, sem dispêndio de recursos públicos para tais ações. (Ibidem, 2015, p. 3).

De forma análoga, pode-se dizer que o Governo é interpretado por uma organização como um prestador de serviços, e o cidadão passa a ser o seu cliente, denominados como “estado-promotor” e “cidadão-cliente” (RUEDIGER, 2002, p. 30), respectivamente.
O uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), e o acesso de informações cada vez mais ao alcance das pessoas através da internet têm sido fortes aliados à gestão pública e aos cidadãos, pois propicia um aumento na participação simultânea entre trabalho, eficiência e sustentabilidade pelo Estado, e acesso aos dados abertos pela comunidade, desburocratizando e democratizando a Administração Pública (RIBEIRO & PEREIRA, 2015; ALONSO et al, 2011; DINIZ et al, 2009;  PINHO, 2008; GARCIA, 2006; RUEDIGER, 2002; COELHO, 2001).
Ainda no campo da informação e da abertura do governo, quanto maior o conhecimento e acesso aos dados, bem como participação política da sociedade, haverá maior crescimento econômico, responsabilidade social e cultural às práticas de cidadania e um governo atualizado e em constante inovação, direcionado para a transparência, eficácia e governança (CASTELLS, 2003; TAKAHASHI, 2000).
Portanto, é preciso também que toda a comunidade inserida no contexto pela busca de informações, e que exija um governo cada vez mais aberto e acessível esteja preparada para operar com as ferramentas de conhecimento em constante evolução, e que saibam lidar com as inúmeras possibilidades do mundo digital e suas tecnologias, usando-as de forma responsável visando o cooperativismo com as questões sociais para o Estado e a coletividade, e principalmente promovendo estudos e pesquisas que irão fomentar valor à gestão pública.
Devido à abrangência relativa ao aprofundamento bibliográfico e conceituação do tema proposto, este estudo pretende balizar uma reflexão introdutória aos conceitos de open government focalizando o governo eletrônico como principal ferramenta para as políticas públicas no Brasil.
Contudo, abre novos caminhos para pesquisas sobre esses conceitos à comunidade acadêmica, nos quais poderão fomentar contribuições práticas ao contexto de participação popular nas decisões políticas de forma abrangente, induzidas pela inclusão digital e senso de cidadania.

2.         POLÍTICAS PÚBLICAS E PROCESSOS INOVADORES

Historicamente o Brasil vem atravessando diversas etapas evolutivas nos processos do Ciclo de Políticas Públicas1 a fim de proporcionar aos cidadãos propostas de curto, médio e longo prazos nas quais possam ser inseridas de forma efetiva quanto à prestação de serviços públicos para a sociedade. Portanto, cabe ao Estado desburocratizar as ações públicas no que concerne, principalmente a interpretação de problemas públicos e a sua inserção na agenda, seja política, formal ou da mídia (SECCHI, 2010).
Para que uma política pública possa ser planejada e implementada, depende-se da interpretação dos atores públicos e seu entendimento sobre um problema público, inclusive sobre suas ideologias e crenças (SCOTT, 2011), onde serão pautadas as relevâncias das decisões dessas políticas à comunidade. Em virtude da necessidade estratégica de uma política pública, torna-se preciso e fundamental que ela possua representatividade coletiva, sobretudo, que seja participativa e inovadora (CAPELLA, 2015; SECCHI, 2010).
Uma forma de aproximar as pessoas das políticas públicas e despertar o interesse no exercício pleno de cidadania, é a participação, integração e acesso. Nestes casos, quanto mais transparente os processos da gestão pública, mais pessoas terão interesse em auxiliar na conceituação da problemática que antecede uma política pública (HILGERS & PILLER, 2011).
Assim, a eficácia de uma política pública é resultado de todo o processo decisório dos atores públicos frente a um problema público (CAPELLA, 2015; SCOTT, 2011; ELLIOTT, 1997; SESSA, 1976).

As políticas públicas estão intrinsecamente ligadas à política ou às relações de poder entre o governo federal, grupos de interesse, governos locais, estados, regiões, países e organizações internacionais. Neste sentido, seu estudo não concerne apenas à sua substância, mas também ao processo pelo qual escolhas são feitas. (ALONSO et al, 2011, p 14).

Uma política pública, se bem planejada e eficiente, pode perseverar mais tempo do que outras quando estas não obtiverem os resultados satisfatórios e esperados. E neste caso, quanto mais inovadora, assertiva e sustentável, melhor será seu aproveitamento frente à sociedade, e mais recursos ela trará aos seus beneficiados, sejam econômicos, sociais ou culturais.  Sabe-se que o processo de inovação é uma prática já adotada pela iniciativa privada, e ainda que em passos lentos, a gestão pública tem adotado novas tecnologias de inovação em seus processos administrativos, o que tornaria o país mais competitivo e visível mundialmente caso houvesse maior difusão da inovação da gestão pública à sociedade (FREITAS & DACORSO, 2014).
Sendo assim, a Administração Pública passa a oferecer serviços aos cidadãos, convidando-os a participarem da criação e manutenibilidade das políticas públicas, através de uma nova forma de inserir as pessoas democraticamente no contexto político, fazendo-os participantes da “ampliação e aperfeiçoamentos no processo estabelecido de fornecimento de bens públicos e de atendimento de setores da população” (JACOBI & PINHO apudFREITAS & DACORSO, 2014, p. 3).
Em relação ao caráter inovador das políticas públicas, o ato de inovar está ligado à ação de empreender (FREITAS & DACORSO, 2014). Neste caso, cabe ao agente empreendedor articular e intermediar as decisões dos atores públicos quanto às decisões seja no planejamento, seja na implementação em meio às redes políticas, desde que esse empreendedor possa representar a vontade da população a que representa, inclusive com objetivos próprios, e para tanto, é preciso agregar seus interesses particulares aos benefícios coletivos (CAPELLA, 2015).
Outra forma de inovar é através da introdução das pessoas como participantes das políticas públicas, principalmente pela transparência nas informações e permitindo acesso a elas.  Assim, haverá uma maior prática da democracia através de novas ideias por aqueles que vivem nos locais onde os possíveis problemas gerarão políticas de combate e prevenção, sustentabilidade e recursos financeiros, sociais e culturais (JANSSEN et al, 2012; FARAH, 2006; TORRES, 2004; ANDRADE, 2001).
Ainda que a participação dos cidadãos nos processos inovadores das políticas públicas possa ser menos expressiva seja pela ausência ou deficiência dos mecanismos de suporte e de acesso do sistema público, seja pela cultura paternalista onde espera-se que o governo trate dos problemas públicos e apresente as soluções, ou pela falta de capacitação para lidar com certas tecnologias em redes digitais (ASKOUNIS et al, 2012), já percebe-se uma mudança na concepção da gestão pública em tornar cada vez mais acessíveis e inclusivas as políticas públicas, para lidar inclusive, com problemas complexos. Assim, a gestão pública pretende que os cidadãos ou stakeholders busquem cada vez mais interagir com o contexto político de forma mais presente e ativa (FREITAS & DACORSO, 2014).
Portanto, a política pública é (re)produzida de forma descentralizada, permitindo à gestão pública criar um relacionamento de confiança entre seus cidadãos, fornecendo um ambiente de troca de experiências e de soluções (TORRES, 2004).
É importante destacar que deva haver acima de tudo uma relação de confiança no processo de políticas públicas, pois é preciso que a gestão pública mantenha os cidadãos sempre atualizados em relação às fases do ciclo das políticas, induzindo sempre à prática da cidadania e criando uma sociedade mais consciente para a democracia.
Todo o processo de decisão em uma política pública, deve anteceder ao que realmente ela trará de benefícios à sociedade. Mesmo que em curto ou longo prazo, uma política pública deve ter embasamento e clareza. Sob esse aspecto é fundamental que as pessoas que dependerão destas políticas possam ter acesso às etapas de evolução desse ciclo, auxiliando nas estratégias inovadoras de sustentabilidade, redução de gastos públicos e otimização dos recursos, sejam naturais ou econômicos (SECCHI, 2010).
Levando-se em conta que a definição de um problema depende da interpretação do agente decisor de política, existem situações em que somente as pessoas que vivem em determinadas áreas – como locais propensos à acidentes naturais, catástrofes ambientais, surtos de doenças e de grande incidência à violência – poderão fornecer ideias para as diretrizes das políticas públicas (CAPELLA, 2015; SECCHI, 2010). Neste caso, quanto mais acessos as pessoas tenham aos atores públicos e às redes de informação, mais efetiva será uma política pública (FREITAS & DACORSO, 2014).
É fato que uma mesma política pública não seja assertiva a todos os lugares e situações, mesmo que o problema identificado ou previsto seja o mesmo, pois dependerá inclusive da cultura do local, das ideologias dos seus atores públicos, seus valores e crenças, e também da sua localização geográfica e grau de impacto. Portanto, uma política pública inovadora é uma variável que deve ser aplicada com a observância do que fazer, como fazer, saber fazer, em quanto tempo deve ser feito e quem se beneficiará com ela (SCOTT, 2011).

3.         O GOVERNO ELETRÔNICO (E-GOV) NO MODELO DE OPEN GOVERNMENT

Inevitavelmente, ao tratar do termo governo eletrônico – ou e-gov – a palavra-chave mais apropriada por analogia é a internet (TORRES et al, 2014), e dela as possibilidades de conhecimento, de busca por informações, entretenimento, trabalho e principalmente inclusão (ALONSO et al, 2011).
O termo inclusão em referência diz respeito às formas de inserção política ou privada na esfera digital, social e democrática. Por esse motivo, os governos – federal, estadual, municipal – têm adotado cada vez mais o uso de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) para se aproximar da sociedade, gerando mudanças de atitude, sendo cada vez mais construída uma sociedade participativa, civil e consciente (RIBEIRO & PEREIRA, 2015).
Governo Eletrônico é um facilitador para a implantação de novas tecnologias que permitirão a conexão entre a gestão pública e cidadãos, e outras esferas políticas, nacionais e internacionais, de forma eficaz e transparente (COELHO, 2001; CHAHIN et al, 2004. GARCIA, 2006).
Através do Governo Eletrônico é possível promover debates da gestão pública com a comunidade civil e acadêmica, mensurando a qualidade na prestação de serviços e subsidiando fontes de pesquisas ao desenvolvimento das demandas políticas, de tal forma que sejam evitados gastos indesejáveis e desnecessários com burocracias, desperdícios de gastos financeiros, redução no tempo de conclusão de processos – uma vez que passam a ser eletrônicos e acessíveis em tempo real – e despertar o interesse das pessoas pela obtenção de informações precisas e exatas quanto às decisões políticas para a sociedade, quanto ao posicionamento do país relacionado às estratégias voltadas ao crescimento econômico, ao desenvolvimento cultural, educacional e social, ao posicionamento às fronteiras tecnológicas e potencialização da imagem do país nacionalmente e mundialmente (ABREU, 2017; LEITE, 2011).
  A iniciativa do governo eletrônico no Brasil iniciou no ano 2000 na implantação da Sociedade da Informação através do Livro Verde2 , que alavancou a participação da sociedade nas diretrizes da gestão pública e até os dias de hoje tem buscado fomentos para a inclusão digital, cidadania e transparência política (ABREU, 2017; DINIZ et al, 2009; GARCIA, 2006; COELHO, 2001; TAKAHASHI, 2000).
 Contudo, esta é uma prática já adotada por outros países, principalmente os emergentes dentro do contexto político, econômico e social (GARCIA, 2006; COELHO, 2001; TAKAHASHI, 2000).

[...] diversos governos criaram programas para a implantação da Sociedade da Informação, onde por meio de um documento chamado Livro Verde, propõem diretrizes para a estruturação de infraestruturas de comunicação, regulação, educação e universalização de acesso ao ambiente digital, bem como para o desenvolvimento de ações governamentais que também promovam o incremento da sua eficiência e da sua transparência, por meio do uso intensivo destas tecnologias. (COELHO, 2001, p. 111).

A Internet é a maior provedora de Informação e inclusão digital atualmente, pois fornece uma infindável fonte de pesquisas, em tempo real ou remoto. Por este motivo, cada vez mais governos estão adotando insumos tecnológicos, democratizando as informações de interesse coletivo, no intuito de promover “interatividade; acessibilidade; baixo custo e capacidade de disseminação de grande volume de informação rapidamente” (SMITH & SMYTHE apud ALONSO et al, 2011, p. 16).
O marco das mudanças na política no Brasil e evolução dos processos públicos entre Estado e comunidade iniciou com a Reforma da Política em 1990, na qual destaca-se principalmente a recuperação e aumento da governança, onde o Estado trabalha em prol do cidadão, criando assim uma consciência democrática nacional, desburocratizando os processos políticos de acesso às pessoas, incentivando a competitividade interna e externa, em todos os meios sociais e econômicos (BRESSER-PEREIRA, 2002). 

Cabe ainda estabelecer condições equânimes de competição entre os diferentes agentes econômicos, sem inibir as iniciativas de investimento e de novos negócios e implementar não só políticas públicas, mas também um aparato regulador e legal, harmônico e flexível, que proteja os interesses dos cidadãos e estimule o desenvolvimento do setor privado. (TAKAHASHI, 2000, p. 11)

            A forma de ligação entre o governo e os cidadãos é feita pelas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), às quais permitem que a gestão pública exponha suas diretrizes de forma transparente, buscando a participação da população em suas atribuições e definições das agendas para o debate na formulação das políticas públicas até a conclusão do seu ciclo (PINHO, 2008).

Assim para o entendimento do que vem a ser governo eletrônico pode-se entender que é a capacidade de disponibilizar serviços (sobretudo de informação) aos cidadãos, juntamente com a dinamização dos processos governamentais (jurídico-legislativos, de políticas públicas etc) de forma integrada (interoperável), ou seja, envolvendo todas as instâncias governamentais, privadas ou não-governamentais, através das modernas tecnologias de informação e comunicação, objetivando a integração, transparência, governabilidade e a democracia. (GARCIA, 2006, p. 81).
           
Com o intuito de modernizar as atividades da gestão pública, as TICs estão em constante atualização, visando sempre a prestação de serviços otimizadas à população, através de accountability, e abertura de dados do governo eletrônico (RIBEIRO & PEREIRA, 2015).
            O governo eletrônico possui relações entre cidadãos, fornecedores, intra e intergovernos descritos na literatura acadêmica como G2C (government-to-Citizen) – interatividade entre governo e cidadão, de forma eletrônica; G2B (Government-to-Business) – interatividade entre governo e empresas ou fornecedores, visando a reciprocidade de prestação de serviços; G2G (Government-to-Government) – atribuições entre governos, com interações dos atores públicos em busca do desenvolvimento no âmbito federal, estadual e municipal (FREITAS & DACORSO, 2014; TORRES, 2004; RUEDIGER, 2002, grifo meu). Pode-se encontrar também, na literatura, outra relação do governo eletrônico com a finalidade de promover ações de desenvolvimento para os servidores públicos – G2E (Government-to-Employees). Essas relações propiciam ao governo e sociedade um avanço nas estratégias políticas voltadas para a sustentabilidade, transparência e agilidade nos processos eletrônicos de prestação de serviços à comunidade, principalmente das políticas públicas, envolvendo todas as esferas, sejam públicas ou privadas, nacionais ou internacionais (TORRES et al, 2014; LEITE, 2011; BARBOSA et al, 2004, grifo meu).

Contudo, é preciso entender que não basta apenas a disposição de investimentos em tecnologias em grande escala para a adoção de um governo eletrônico. Mais do que isso, a cultura do país deve se submeter ao conhecimento e capacitação para que as pessoas possam fazer uso dessas ferramentas, e principalmente é fundamental que haja um Estado aberto à inclusão digital.

4.         A IMPORTÂNCIA DOS DADOS ABERTOS NO GOVERNO ELETRÔNICO

A partir das Técnicas de Informação e Comunicação (TICs), o uso da inovação e divulgação de dados para acesso à população tem sido abordado como uma fonte inevitável de conhecimento provenientes dos governos, com aporte à inclusão digital. É através da interação entre governo e comunidade que se obtém maior interesse dos cidadãos em participar dos programas de políticas públicas, e muitas vezes resultando em ganhos “econômicos”, “políticos”, “sociais” e “operacionais técnicos” (JANSSEN et al, 2012, p.8).
                Através dos dados abertos, é possível aos cidadãos buscarem informações legítimas sobre as pesquisas realizadas pela gestão pública, nas quais tornarão uma possível proposta de mudança na agenda política, preferencialmente atualizadas, a fim de proporcionar uma noção das ações cabíveis às questões relatadas e aos dados divulgados com base nos processos para a resolução da ideia de políticas públicas, bem como os investimentos ou recursos que deverão ser atribuídos para fomentar o crescimento e desenvolvimento dos locais, fontes das pesquisas (ABREU, 2017).
            Apesar dos benefícios dos dados abertos, Janssen et al (2012) abordam sobre a atenção do governos quanto à liberação indiscriminada de certos dados, para os quais deverão se manter em sigilo, dado ao fato de que poderão ser facilmente manipulados e divulgados desordenadamente, inclusive sem obedecer aos critérios de legitimidade para a comunidade, simplesmente a fim de causar situações comprometedoras aos governos juntos à sociedade nacional ou internacional, prejudicando inclusive as suas relações políticas. E mesmo que não haja o interesse provocativo em manipular dados públicos, é possível ainda assim acontecer devido às interpretações equivocadas por pessoas não participantes efetivamente das políticas públicas, ou por falta de preparo e conhecimento quanto à contextualização sobre as informações divulgadas (JANSSEN et al, 2012).  
            Portanto, é preciso que a gestão pública possua discernimento quanto à divulgação dos dados e critérios relativos à disponibilização desses dados como fonte de pesquisa, na internet ou em outras redes de acessibilidade pública, desde que possibilitem o acesso concreto e desejável, relacionados às utilidades que permitirão aos cidadãos participarem efetivamente das políticas públicas.
           
O que é o governo aberto? No sentido mais básico, é a noção de que as pessoas têm o direito de acessar os documentos e os procedimentos do governo. [...] o governo aberto agora significa governo onde os cidadãos não só têm acesso a informações, documentos e procedimentos, mas também podem se tornar participantes de forma significativa. O governo aberto também significa uma melhor comunicação e operações dentro dos vários ramos e níveis de governo. Mais compartilhamento interno pode levar a uma maior eficiência e responsabilidade. (LATHROP & RUMA, 2010, p. 19. Tradução livre).

            Através dos dados abertos pode haver uma reciprocidade na troca de informações, entre governo e a comunidade, uma vez que enquanto o governo provê subsídios para a pesquisa ou aponta pautas para a definição de problemas públicos e planejamento das políticas públicas, as pessoas podem ao processar esses dados fornecer alternativas de decisões para as estratégicas relativas às situações em que são necessárias as (re)criações de políticas públicas (ABREU, 2017; FREITAS & DACORSO, 2014). 

 

É preciso observar, no entanto, que o governo eletrônico deva além de interagir com a comunidade através de ferramentas de informação, comunicação e inclusão digital, também deva capacitar os agentes públicos responsáveis pelos dados cedidos e compartilhados, tendo em vista que a concepção de governo eletrônico e dados abertos é reduzir gastos através de uma economia sustentável, eficiente, transparente e democrática. Neste caso, necessita-se investigar se os atores públicos estão apenas ocupando cargos sem efetividade estratégica, ou se realmente estão exercendo tarefas de prestação de serviços públicos adequados às demandas da população tornando o país uma referência nacional e internacional quanto aos dados abertos à sociedade e ao conceito de participação cidadã e democrática, garantindo a potencialização em todos os sistemas políticos socioeconômicos, principalmente.

5.         CONSIDERAÇÕES FINAIS     

            O que toda sociedade espera de um governo é a transparência em suas atribuições e decisões políticas. Mais além, é poder participar democraticamente dos processos que envolvam as políticas públicas direcionadas aos que delas dependem.
            O conceito de evolução política vem se descrevendo historicamente através das inovações tecnológicas de acesso e informação aos cidadãos, e por isso tonar-se fundamental que os governos – federal, estadual, municipal – possibilitem a inclusão digital das pessoas dentro desse contexto em constante crescimento, despertando o interesse pela democracia e cidadania.
            Através deste estudo bibliográfico tornou-se possível a interpretação do open government e suas contribuições para a sociedade, no que tange à clareza e facilidade de acesso das informações disponíveis para as pesquisas, a formulação de políticas públicas e o auxílio no processo decisório da gestão pública em prol do crescimento socioeconômico, no qual as pessoas são os maiores contribuintes para a potencialização dos processos nas estratégias políticas, mesmo que desses dados, o intuito seja particular, a simples reciprocidade de experiências compartilhadas torna o open government uma ferramenta confiável de informações disponíveis em redes, através do governo eletrônico.
            Mesmo que haja no país um conceito de governo eletrônico e de indução à inclusão digital com diretrizes de inovações tecnológicas direcionadas para a abertura dos dados à população, a fim de garantir a transparência e legitimidade desses dados, é necessário que haja uma mudança na concepção do que de fato é um entendimento dos atores públicos quanto à importância dos dados abertos e do governo eletrônico, pois em uma sociedade em constante evolução quanto mais acessos às pessoas, maior será o incentivo à cidadania e à busca pelo conhecimento.
Um país onde predomina o incentivo à participação dos cidadãos em suas políticas, incentivadas pela inclusão, é sem dúvida, um governo mais democrático e menos corrupto. Portanto, é preciso que a gestão pública compreenda que a reciprocidade e a desburocratização dos serviços públicos são fundamentais ao crescimento econômico e social, pois reduzem gastos, economizam em mão-de-obra, incentiva pessoas à responsabilidade democrática, e garante políticas públicas assertivas e eficientes.  
             A partir deste entendimento, a imagem de um governo, seja em âmbito federal, estadual ou municipal, reflete o tipo de sociedade que o compõe. Torna-se fundamental a prática da busca por informações precisas e não manipuláveis, a fim de garantir principalmente à comunidade acadêmica, os subsídios para conceber ideias estratégicas e empreendedoras à evolução do país, baseadas inclusive em dados empíricos com fomentos para as políticas públicas.
Sendo assim, é fundamentalmente importante que um governo no qual reforça seu comprometimento com a inclusão digital conceda acesso aos dados necessários para as pessoas tornarem-se cada vez mais interessadas nas políticas públicas, e delas participarem. E principalmente, que se mantenham essas práticas, de forma transparente, democrática e contínua.

6.         REFERÊNCIAS

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Recibido: 30/08/2017 Aceptado: 08/09/2017 Publicado: Septiembre de 2017

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Nota Importante a Leer:

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