Tesis doctorales de Economía


O SETOR IMOBILIÁRIO INFORMAL E OS DIREITOS DE PROPRIEDADE: O QUE OS IMÓVEIS REGULARIZADOS PODEM FAZER PELAS PESSOAS DE BAIXA RENDA DOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO

Krongnon Wailamer de Souza Regueira


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3.5 O DIREITO A TER DIREITOS

Na visão de DE SOTO (2001), os países desenvolvidos não se preocupam em discutir os direitos de propriedade, pois estes se tornaram parte da cultura e das instituições destas nações. De Soto, ao fazer tal afirmação, não se dá conta de citar a vasta literatura, sobretudo entre os estudiosos da Nova Economia Institucional, a respeito dos direitos de propriedade. DE SOTO (2001, p.126), explica o que o diferencia dos estudiosos sobre direitos de propriedade nos países ricos:

As pessoas que operam os sistemas de propriedade das nações desenvolvidas têm, fundamentalmente, preocupações diferentes. Preocupam-se, em grande parte, com assuntos relativos aos direitos de propriedade. Minha principal preocupação, contudo, não eram os direitos de propriedade per se, mas os “metadireitos”- o acesso a esses direitos, ou o direito aos direitos de propriedade.

Apesar de ser uma afirmação forte, não se pode negar que De Soto esteja correto. A maioria dos autores que discute os direitos de propriedade, tanto na área de Economia como no Direito, preocupa-se muito mais com um sistema onde a maioria dos agentes já possui estes direitos, em maior ou menor grau, e buscam minimizar os conflitos que surgem em decorrência das falhas de mercado, como informação assimétrica, bens de uso comum, relação agente-principal e externalidades. De Soto busca um caminho para que os pobres dos países em desenvolvimento possam vir a ter direitos de propriedade, não dando tanta ênfase às falhas que naturalmente surgirão por mais bem definidos que sejam estes direitos.

A teoria econômica negligenciou por muito tempo a importância dos direitos de propriedade, por isso a maioria dos trabalhos enfocava aspectos como produção, distribuição e consumo de bens e serviços tangíveis. Os autores que enfatizam a importância dos direitos de propriedade argumentam que o valor de um bem e/ou serviço depende fundamentalmente do conjunto de direitos de propriedade que os mesmo trazem consigo, bem como da forma que estes direitos são transacionados no mercado (VELJANOVSKI, 2006).

A luta pela propriedade legal antecede os trabalhos de Locke, que normalmente é comparado com De Soto quando a obra deste último é abordada. Segundo SCHAEFER (2004, p.27):

The land claims of squatters in America were recognized through a process of preemption that began in the colonies in 1642, nearly half a century before Locke first wrote about property rights (De Soto 2000). And what did these laws preempt? All previous land claims, in favor of squatters who had improved the land. This revolutionary notion is the foundation of American prosperity. And this process was driven by notions of economic efficiency and property rights, not morality or theology.

Este comentário de Schaefer é uma resposta ao artigo de KRUECKEBERG (2004), que critica o fato de o trabalho de De Soto enfocar muito mais a eficiência do que a eqüidade quando propõe a concessão de títulos de propriedade. MARCUSE (2004), que também analisou este artigo de Krueckeberg, mostra que para Locke o mais importante era assegurar os direitos de propriedade sobre o imóvel. Segundo MARCUSE (2004), para Locke o imóvel deveria ser utilizado como residência pelo seu proprietário, e não como um ativo que gere rendimento ou lucro, como sempre desejou De Soto.

Como fazer com que os informais passem a ter direitos de propriedade? A resposta para essa intrigante pergunta não depende da utilização de sofisticadas técnicas computacionais ou uso de satélites para delimitar as propriedades, e sim de adaptar a lei às necessidades econômicas e sociais de grande parte da população.

Para DE SOTO (2001), os líderes políticos e o judiciário devem trabalhar juntos para que as mudanças possam ser implementadas, ainda que exista alguma oposição de grupos que se beneficiam com a legislação excessivamente burocrática e excludente. Em sua obra De Soto não atribui a devida importância a esses grupos, fazendo o leitor crer que o desejo da maioria da população em promover reformas conseguirá domar a oposição. Se esses grupos, mesmo representando uma pequena parcela da população, conseguem se manter no poder por tanto e impor medidas que lhes beneficiam, impondo perdas para o restante da sociedade, é difícil acreditar que manter-se-ão inertes casos seus interesses sejam ameaçados.

Conforme aponta CULPEPER (2002), a obra de De Soto é importante pelo o que mostra tanto quanto pelo o que omite ou desconstrói. Ao tentar criar um modelo que se ajuste a toda e qualquer economia em desenvolvimento, De Soto reduz o complexo problema do atraso econômico a uma única variável - a falta de direitos de propriedade para os informais – e deixa seus leitores sem respostas claras para os problemas que não podem ser resolvidos apenas através de mudanças na legislação sobre os direitos de propriedade.

3.6 CONCLUSÃO

Neste capítulo foi feita uma descrição de Hernando de Soto e sua obra. Ainda que muitos autores teçam críticas ao trabalho de De Soto, seja pela sua metodologia ou pelo fato de ele não se reportar a autores que realizaram pesquisas anteriores sobre a informalidade, é inegável o impacto dos seus livros, principalmente no mundo político. Mesmo que seus críticos não aceitem, De Soto tornou-se uma referência quando se discute o problema da informalidade e suas conseqüências. Os insights lançados por De Soto têm inspirado muitos autores a desenvolverem estudos acerca das conseqüências da informalidade e dos benefícios da regularização dos imóveis em áreas urbanas. O capítulo seguinte abordará o uso do imóvel como colateral, item central na obra de De Soto.


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