Revista: CCCSS Contribuciones a las Ciencias Sociales
ISSN: 1988-7833

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POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE SOBRE A POLÍTICA PESQUEIRA DO ESTADO DO PARÁ – O CASO DA SEPAQ/PA

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INTRODUÇÃO

A pesca é uma das profissões mais antigas exercidas no território brasileiro, outrora, a atividade era praticada pelos índios antes mesmo da colonização portuguesa, os peixes, crustáceos e moluscos eram alimentos relevantes na sua dieta alimentar (DIEGUES, 2014). Os recursos pesqueiros marítimos, costeiros e continentais constituem importante fonte de alimento e geração de trabalho e renda para a população brasileira (FAO, 2016). No País, a atividade pesqueira envolve 1,2 milhões de brasileiros distribuídos em 1.200 colônias, 760 associações, 137 sindicatos e 47 cooperativas, além disso, rende o equivalente a 45% da produção anual tornando-se uma das principais iniciativas sociais, econômica e ambientais realizadas em território nacional (BRASIL, 2011).
Cabe considerar que o exercício da pesca continua a aglutinar coletivos de pescadores que legitimamente associados ou não, possuem como pauta principal, o desenvolvimento da pesca e sua inclusão no cenário político atual. Nesse sentido a efetivação de políticas públicas sobre a atividade pesqueira, os atores sociais envolvidos e suas dinâmicas cotidianas nos mais diversos ambientes vem sendo tratados pelos legisladores brasileiros como práticas necessárias em busca do equilíbrio social e uso dos recursos pesqueiros (SEIXAS et al., 2011)
Nesse sentido entende-se como política pública, um conjunto de ações que são planejadas e organizadas pelo governo, com ou sem a participação dos setores privado e não governamentais, a fim de minimizar os entraves que impedem o desenvolvimento da sociedade (LYNN, 1980). Nesse aspecto os movimentos sociais se envolvem cada qual com maior ou menor influência, o que depende do tipo de política formulada e das coalizões que integram o governo, apesar da existência de limitações e constrangimentos, estes não impedem a capacidade das instituições governamentais de governar a sociedade (PETERS, 1998).
Sobre governança do setor pesqueiro, as legislações emitidas pelo governo federal e a efetividade das políticas públicas para o setor, o que se percebe é um esfacelamento do elemento de gestão, pois o setor em menos de 15 anos de 2000 a 2015 do século XXI, possui alguns organismos ligados a estrutura do governo federal e que foram desconstituídos, deixando como consequência direta: as políticas e programas sem articulação mútua, deficiência nas normas e legislação, precária difusão de informações para os indivíduos que desempenhavam a atividade, mão-de-obra desqualificada, logística, infraestrutura e alternativas de comercialização deficientes. Estes fatores são exemplos das dificuldades existentes para a prática da atividade pesqueira no início desse milênio em nosso País (RAINHA, 2010).  
Ainda nesse cenário de crise e descontinuidade de políticas públicas, apresentam-se vários Estados da federação a qual atividade pesqueira movimenta a economia de municípios e de grandes contingentes populacionais, nessa esteira coloca-se o estado do Pará que possui a segunda maior produção de pescado brasileiro (BRASIL, 2011). O território paraense possui 144 municípios, dentre os quais 28 podem ser considerados como parte do litoral (ISAAC et al., 2013). Essa região costeira abrange 40% da população total do estado, 8% no setor atlântico e 32% na região metropolitana de Belém (SZLAFSZTEIN, 2009). Fato que ressalta a importância dessa atividade para grande volume da população costeira do Pará.
Destaque para essa conjuntura e a história do setor pesqueiro, pois ao longo de décadas houve a articulação de entidades ligadas a pesca, bem como, pessoas físicas que labutaram pelo aprimoramento do setor e, por conseguinte por sua institucionalização na estrutura politica e jurídica do estado paraense; fato que culminou na criação da Secretária de Estado Pesca e Aquicultura- SEPAq para fomentar a cadeia de produção da pesca (PARÁ, 2007).
No seu exercício, a Secretaria buscou desenvolver o setor pesqueiro sem diminuir os estoques populacionais, assim como, gerar renda sem degradar intensivamente o meio natural e, principalmente, dar ênfase na melhoria das condições sociais e de trabalho dos pescadores artesanais e dos produtores da aquicultura familiar (SEPAq, 2013). Porém, menos de uma década depois da criação houve alteração nas estruturas de órgãos da administração direta e indireta do Estado, fato que culminou em reforma administrativa e, por conseguinte na fusão do setor pesqueiro com o setor agropecuário do Pará, resultando em uma nova secretaria de Estado que englobaria a antiga pasta da pesca. (PARÁ, 2015). É importante ressaltar que a antiga SEPAq é originária da antiga secretaria de agricultura do Pará e foi pensada e planejada no interior dessa estrutura, sendo no passado uma coordenação, posterior diretoria, galgou por certo o período o status de secretaria de pesca e com a reforma administrativa retornou a ser diretoria contida no organograma da Secretaria de Estado de Agricultura e da Pesca – SEDAP- PA.
Faz-se necessário compreender que as reformas administrativas apresentam tentativas de melhorar o funcionamento do Estado expondo novas concepções e modelos administrativos, entretanto as reformas da administração pública brasileira são criticadas por se transformar em políticas simbólicas e não corresponder às expectativas da população (RIBEIRO, 2013). Fato que entendemos expressar a realidade e que de forma sucinta expressa a forma que se deu a extinção e a recriação em corpo menor de estrutura que outrora gozou de recurso, servidores, projetos e esteve nos principais debates e planejamentos anuais do estado pela sua importância socioeconômica, politica e ambiental e que apesar da importância e do deferimento os predicados não mantiveram a velha estrutura integra para enfrentar as mudanças e os desafios que se impunha o governo paraense.
O objetivo do trabalho foi analisar as políticas públicas pesqueira do Estado do Pará, considerando as dinâmicas que envolvem as organizações governamentais e não governamentais e que influenciam diretamente o setor pesqueiro.

A pesquisa é básica, foi realizada no primeiro semestre de 2016, por meio de levantamento bibliográfico e documental sobre o tema. Os métodos qualitativos e quantitativos das ciências sociais foram utilizados durante a coleta de dados. Com isso, elaborou-se um roteiro semiestruturado a fim de utilizar nas entrevistas com os antigos técnicos da Secretária de Estado de Pesca e Aquicultura e atualmente servidores da Secretária de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca – SEDAP.

2.2. Histórico e definição de políticas públicas

A palavra política origina-se do grego e significa: limite, nesse sentido antigamente, dava-se o nome de polis ao muro que delimitava a cidade do campo e somente depois se passou a designar polis o que estava contido no interior dos limites do muro. O resgate desse significado, como limite, talvez nos ajude a entender o verdadeiro significado da política, tendo um aspecto limítrofe, ou seja, o que é o bem comum (GONÇALVES, 2002). Para Arendt (2000), a pluralidade é a “condição pela qual” (conditio per quam) da política, implica e tem por função a conciliação entre pluralidade e igualdade. Quando entendemos política a partir da origem do termo, como limite, não se fala em regulação sobre a sociedade, mas de uma regulação dialética sociedade-Estado que favoreça a pluralidade e a igualdade social e política.

2.3. O que são políticas públicas?

Não existe uma única, nem melhor, definição sobre o que seja política pública. Mead (1995) a define como um campo dentro do estudo da política que analisa o governo à luz de grandes questões públicas. Lynn (1980), percebe como um conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos específicos. Peters (1986) segue a mesma filosofia: política pública é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegações e entidades, e que influenciam a vida dos cidadãos, por outro lado, Dye (1984) sintetiza a definição de política pública como “o que o governo escolhe fazer ou não fazer”. Há mais de 40 anos, Bachrach e Baratz (1962) mostraram também que não fazer nada em relação a um problema também é uma forma de política pública.
Porém, a definição mais conhecida continua sendo a de Laswell (1936) em que as decisões e análises sobre política pública implicam responder às seguintes questões: quem ganha? O quê? Por quê? Que diferença faz na sociedade?
Para Sechi (2010), a elaboração de uma política pública é conhecida como um ciclo que permite a visualização e interpretação em sete fases sequenciais e interdependentes: 1) identificação do problema, 2) formação da agenda, 3) formulação de alternativas, 4) tomada de decisão, 5) implementação, 6) avaliação e 7) extinção.
Segundo o mesmo autor, os atores participantes dos processos políticos são divididos em duas categorias: atores governamentais e atores não governamentais. Entre os primeiros estão os políticos eleitos democraticamente, burocratas (funcionários públicos) e os designados políticos (chefia, diretoria e assessoramento - DAS) enquanto que para os atores não governamentais estão os grupos de interesses (sindicatos, associações, movimentos e afins), partidos políticos e destinatários políticos (recebem influência das ações políticas).
As instituições são práticas sociais disciplinadas por meio de organizações e regras formais (constituição, leis e regulamentos) que buscam moldar e construir os indivíduos e a coletividade (FERREIRA, 1998). Para Lanzalaco (2005) elas influenciam os atores dentro do processo político a determinar quem pode ou não participar de uma tomada de decisão para a resolução de um problema público.

2.4. Brasil e as políticas públicas pesqueiras

No Brasil, ainda são setorizados os estudos sobre as políticas públicas para o desenvolvimento do setor pesqueiro. De acordo com Abdallah (1998) as políticas públicas da atividade pesqueira possuem duas vertentes: 1) fomento por meio de incentivo à produção e 2) regulamentação da atividade. A primeira vertente é explicada pela autora como a política de promoção ao desenvolvimento da atividade, enquanto que Neiva (1990) conceitua a segunda como, política de regulamentação pesqueira nacional como o ato de administrar a exploração do pescado.
Nessa lógica, a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca-SEAP foi criada pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, a SEAP/PR teve por objetivo fomentar a produção pesqueira, a utilização sustentável dos recursos pesqueiros no país, bem como a responsabilidade pela coleta, armazenamento, processamento e disponibilização de informações sobre a produção de pescado no Brasil à Presidência da república, a Secretaria geriu os assuntos pertinentes ao tema nos anos de 2003 a 2009. (MPA, 2012; DOU, 2003).
A Secretaria contava com 27 escritórios estaduais, os quais, o estado do Pará era contemplado com a sua sede localizada na capital, em Belém. Em 2005 foram investidos R$ 4,2 milhões em estudos de zoneamento para garantir a inserção da aquicultura como forma legítima de produção. Consequentemente, os parques aquícolas nos reservatórios de Tucuruí, no Pará, começaram a ser demarcados e regularizados (SEAP, 2005). Para uma melhor organização das atividades, criou-se um órgão colegiado de caráter consultivo, o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE, sendo integrante da estrutura básica da SEAP-PR.
Contudo, ao longo dos anos, os interesses e as exigências dos pescadores aumentaram, sobrecarregando a estrutura da Secretaria, sendo assim, fez-se necessário prestar maior dinamismo e visibilidade ao setor. Fato que demandou a institucionalização política e jurídica e por essa maneira, por meio da Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, as autoridades encerraram as atividades da SEAP-PR e instituiu o Ministério da Pesca e Aquicultura-MPA (BRASIL, 2009), o quais passados cinco anos de sua criação sucumbia pelo processo de extinção e novamente ocorria a descontinuidade que gerava instabilidade social e jurídica para o setor, fato que causou transtornos para os principais interessados, os pescadores e os agentes, pois a extinção demonstrava a fragilidade da instituição e os pífios resultados alcançados ao longo do tempo, longe do que fora planejado outrora na capital do País para o setor pesqueiro.

2.5. Estado do Pará e as Políticas Públicas Pesqueiras

A potencialidade na produção de gêneros alimentícios ligados a atividade pesqueira, em diversos estados brasileiros, boa parte das vezes, é freada devido a questões políticas fazendo com que o direcionamento de suas principais ações de planejamento seja voltado as regiões mais tradicionais de produção de pescado no Brasil ou com uma maior influência no cenário político brasileiro (RAINHA, 2010).
No estado do Pará, na esfera federal e estadual, existiram várias políticas de promoção ao desenvolvimento pesqueiro a fim de otimizar a produção aquícola, tais como: benefícios fiscais por meio da Lei de tratamento tributário (Lei estadual 6.883/06); subsidio de projetos pesqueiros outorgados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia- SUDAM (Lei complementar 124/07); Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF de financiamento de projetos (Decreto-lei 1.946/96) e o Plano Safra os quais fundamentam-se na Lei do crédito rural (Lei 4.829/65); subvenção econômica do preço do óleo diesel para embarcações (Decreto 7.077/10); Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – PROFROTA, para financiamento de embarcações (Lei 10.849/04; Decreto 5.474/05); seguro-defeso pago ao pescador artesanal (Lei 13.134/15; Decreto 8.424/15); descontos na tarifa de energia para atividade de aquicultura (10.438/02; Resolução normativa 414/10).
 Bem como, a cessão de áreas aquícolas da usina hidrelétrica de Tucuruí para fins de aquicultura (Decreto 4.895/03; I.N. Interministerial 06/04).
Quanto à regulamentação da atividade pesqueira, estão vigentes diretrizes que abrangem a esfera federal e estadual, partindo desde o controle de apetrechos de pesca e proteção de áreas (Lei estadual 6.451/02), proteção de organismos aquáticos (Lei estadual 6.082/97), introdução de espécies exóticas e outros crimes ambientais (Leis federais 9.605/98 e 9.985/00; Decreto 3.179/99), cadastramento, regularização da profissão e da atividade, bem como, benefícios de aposentadoria, auxílios e indenizações (Lei estadual 6.713/05; Leis federais 8.213/91, 10.779/03, 11.380/06; 6.241/07; 11.959/09; 11.699/08), autorização, permissão e licença para exercício da atividade (IN 004/13; CONAMA³ 413/09; Decreto 2.020/06; I.N. 09/08; Decreto 8.424/15), à modalidade de recreação (Leis estaduais 6.167/98 e 6.353/01; Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA 19/01).
Como se percebe ao norte, existe claro sombreamento de políticas públicas no estado do Pará, assim como, uma situação de impasse, pois as competências jurídicas e a execução de boa parte dessas iniciativas estão dispersas em diversas instituições estaduais e federais, logo, resultando em um acentuado descontrole  por parte dos gestores, o que demonstra que o aparato burocrático é descentralizado e lento e que não consegue solucionar os principais problemas do setor, apesar de possuir uma miríade de políticas públicas pesqueiras voltadas para Amazônia e especificamente em execução no Pará.

3 TRAJETÓRIA DA SEPAq

3.1. Criação da SEPAq

Em 2004, o Governo do estado do Pará sancionou a Lei nº 6.674/04 que dispunha sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado de Agricultura - SAGRI e dava outras providências no qual redefinia a finalidade, as funções básicas e o quadro técnico do órgão. Entre estas alterações, foi incluída a responsabilidade pelo fortalecimento e a consolidação das atividades pesqueiras e aquícolas do Estado e uma diretoria que tratava o desenvolvimento da aquicultura e da pesca, a DIDAP e duas gerências: Gerência da Área de Desenvolvimento da Pesca – GAPES e Gerência da Área de Desenvolvimento da Aquicultura – GAAQ (PARÁ, 2004).
No ano seguinte, a Lei n° ° 6.713 de 25 de janeiro de 2005 regulamenta a Política Pesqueira e Aquícola no Estado do Pará para regular as atividades de fomento, desenvolvimento e gestão ambiental dos recursos pesqueiros e da aquicultura, bem como a distribuição das competências para os órgãos públicos do Estado.
À SAGRI competia a coordenação da gestão compartilhada do setor e pelo fomento da atividade de pesca e aquicultura, articulando com a SEAP-PR, a criação de um cadastro único das embarcações de pesca e dos pescadores e fomentaria o cultivo de peixes ornamentais através da produção e distribuição de larvas e alevinos para pequenos piscicultores (PARÁ, 2005).
Contudo, a demanda do setor aumentava e a partir de manifestações das entidades sociais ligadas ao setor da pesca, houve sensibilização dos representantes políticos da categoria pertencentes à base do governo que organizados postulavam que fosse valorizado o setor pesqueiro pela sua importância histórica, tal fato ensejou que o Governo Estadual publicasse no Diário Oficial do Estado a Lei n° 7.019, de 24 de julho de 2007 que criava a Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura – SEPAq, com a missão de promover a sustentabilidade nas atividades de pesca e aquicultura no Estado do Pará (PARÁ, 2007).
A restruturação da Diretoria de Desenvolvimento da Aquicultura e Pesca da antiga SAGRI ficou sob a responsabilidade de uma gestora nomeada pelo governo do estado para o cumprimento do seu primeiro mandato. A futura secretária definiu o perfil e elaborou medidas para a criação de uma nova Secretaria (SEPAq, 2007).
Posteriormente, ocorreu o desenho de planejamento esperado para os quatro anos de mandato e escolheu-se o modelo de gestão descentralizado, para tanto se desenvolveu as regionais que foram divididas em região Metropolitana, Guamá, Rio caeté, Araguaia, Carajás, Tocantins, Baixo amazonas, Lago de Tucuruí, Rio Capim, Xingú, Marajó e Tapajós.
Para os recursos humanos pensou-se no concurso público para o provimento do cargo de Técnico de Gestão de Pesca e Aquicultura (nível superior) sendo oferecidas vagas para as áreas de Ciências Biológicas, Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Engenharia Agronômica, Engenharia de Pesca, Engenharia Química, Estatística, Oceanografia e Pedagogia.
Estas informações corroboram com o explanado pelos técnicos da Coordenação e Pesca e Aquicultura da SEDAP, que, além disso, acrescentaram que no período da criação da SEPAq, a representatividade política de alguns deputados que compunham a base do governo a época, somados ao Movimento da Pesca do Pará (MOPEPA) alinhavam-se sob o mesmo objetivo: Compelir vigorosamente o governo pela criação de um órgão representativo para o setor pesqueiro.

3.2. Exercício das Atividades da SEPAq.

No período de atuação, conforme o art. 2° da Lei 7.019 de 2007, foram designadas as funções básicas da SEPAq que consistiam em : coordenar e acompanhar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do setor pesqueiro e aquícola; ordenar a pesca e a aquicultura nas águas continentais e costeiras, promover em conjunto com os órgãos federais, estaduais e municipais o controle da produção, da captura, da industrialização da pesca, da comercialização, da armazenagem e do transporte dos recursos; promover a formação, a profissionalização e o aperfeiçoamento das atividades além de estimular mediante estudos de viabilidades e projetos técnicos de implantação, custos, manejo, fornecimento de alevinos, assistência técnica e comercialização (PARÁ, 2007).
Para facilitar o desenvolvimento da atividade desempenhada por esta instituição, a mesma era subdividida em três segmentos: Diretoria de Pesca, Diretoria de Aquicultura e Diretoria de Ordenamento, Logística e Estatistica, em que possuíam diretrizes direcionadas para o desenvolvimento do setor pesqueiro e aquícola (SEPAq, 2013). Além das regionais implantas pelo Estado.
A Secretaria realizou diversos programas, projetos, parcerias e ações que visavam possibilitar maior suporte para a atividade pesqueira no Estado com o objetivo de fomentar sobre diversos setores da pesca, e assim, preencher lacunas na atividade pesqueira.
Diversas parcerias foram realizadas, como a participação na formação dos Conselhos Deliberativos das Reservas Extrativistas Marinhas (RESEX) do nordeste paraense, acordo de cooperação com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, SEBRAE para atuação na cadeia produtiva do caranguejo do nordeste paraense. As parcerias com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio através do Projeto “Manguezais do Brasil” e IBAMA, além de parcerias com Instituições de ensino superior como o Instituto Federal do Pará- IFPA, Universidade Federal do Pará- UFPA e Universidade Federal Rural da Amazônia- UFRA, além do, trabalhou desenvolvido em parceria com o SEBRAE nos projetos de engorda do Pirarucu (Arapaima gigas) nas regiões do Nordeste paraense e Sul do Pará e de Ostreicultura na região nordeste do estado.
Em relação às construções e reformas, contribuiu na infraestrutura para o setor de pesca artesanal no que diz respeito à recepção, beneficiamento, congelamento e estocagem do pescado, onde através da parceria com o Ministério da Pesca e Aquicultura criou o Centro de Apoio à Pesca Artesanal (CIPAR), além de construção e reformas outros entrepostos pesqueiros. Ocorreu apoio nas reformas do mercado municipal de Curuçá-PA e São João de Pirabas-PA e participação nas reformas e ampliações das Estações de Piscicultura do Pará;
Nas tentativas de ordenamento, a Secretaria realizou a criação do manejo comunitário para a pesca local com o objetivo de gerir com sustentabilidade os recursos pesqueiros por meio de acordos, onde as comunidades participaram do regulamento normativo das atividades de pesca e o corpo técnico da SEPAq, do levantamento do cenário pesqueiro dos municípios através de aplicação de questionários para a formulação e fiscalização desses acordos; Além disso, elaborou o diagnóstico socioeconômico sobre os atores sociais presentes na cadeia produtiva do caranguejo uçá (Ucides cordatus) e do setor pesqueiro do nordeste paraense;
A realização de pesquisas aplicada na cadeia produtiva do caranguejo uçá (U. cordatus) utilizando basquetas para acomodar e transportar o animal, e assim, aumentar os índices de resistência do crustáceo para possibilitar aos pescadores artesanais de caranguejo maior acesso à renda.
Durante a vigência da Secretaria, essa promoveu a venda de pescados em vários pontos da cidade no período da semana santa, os preços dos pescados eram inferiores aos que estavam no varejo, os peixes eram advindos das aquiculturas e pescadores da região, além de divulgar o trabalho que vinha sendo realizado.
No que diz respeito à aquicultura, houve projetos na fase de alevinagem e engorda, como a distribuição de alevinos oriundos das estações de piscicultura aos produtores rurais da região do baixo amazonas e nordeste paraense e o acompanhamento da seleção de matrizes e reprodutores no laboratório da Estação de Piscicultura, além do trabalho com a engorda da espécie Matrinxã (Brycon cephalus).
Os projetos de ostreicultura tiveram destaque nos municípios de Maracanã-PA, Augusto Corrêa-PA, Salinópolis-PA, Curuçá-PA e São Caetano de Odivelas-PA.
Por meio do convênio entre a Eletronorte e o Ministério da Pesca e Aquicultura, participou do Projeto Ipirá, o qual atendia comunidades que foram afetadas com a construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí. A Secretaria oferecia suporte técnico para os produtores, na criação de peixes em tanque-rede no principal lago da região sudeste paraense.

3.3 Extinção da SEPAq e Suas Consequências.

Devido à instabilidade política e financeira do governo do estado do Pará, sancionou a Lei 8.096 de 1° de janeiro de 2015 que altera a estrutura da administração estadual. Entre outras decisões, a Lei extinguiu as secretarias especiais e modificou a estrutura de órgãos da administração direta e indireta (PARÁ, 2015).
Os motivos alegados para a extinção foram distintos e complexos, enumeramos alguns recorrentes nos discursos de quem defendia a extinção da instituição, tais como a falta de técnicos no quadro de funcionários, a falta de recursos e problemas na gestão da Secretaria contribuíram para a extinção da SEPAq. Dessa forma, o governo do Estado do Pará propôs unir o quadro funcional da SEPAq com a SAGRI para a reestruturação do setor pesqueiro e aquícola, logo, o setor de pesca do estado retrocedeu e passou a ser um departamento de pesca e aquicultura, compondo a recém-formada Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca- SEDAP.
Cabe destacar que a referida Lei em seu art. 20°, versava sobre a reestruturação organizacional da SAGRI, passou a vigorar com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento das atividades agrícolas, pecuárias, pesqueiras e aquícolas no estado do Pará, em todas as suas modalidades, possibilitando o incremento dos benefícios sociais e econômicos desses setores, visando o bem-estar das gerações presentes e futuras, em benefício da sociedade.
Ainda sobre a legislação citada ao norte em seu art. 89°, relata que os cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos e as funções de caráter permanente ocupadas pela SEPAq passam a integrar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca – SEDAP.
Segundo o texto da Lei n° 8.096 de 1° de janeiro de 2015, art. 1, § 1°, o governo do estado do Pará justificou a reforma administrativa alegando que o Poder Executivo, no intuito de atingir seus objetivos visou à observância às diretrizes de equilíbrio fiscal-financeiro e adotou o modelo de governança por resultados, na busca contínua da qualidade do gasto, eficiência da gestão, melhoria dos indicadores institucionais, administrativos, econômicos, sociais e humanos.
No § 3°, há a descrição sobre a divisão das novas secretarias em que áreas temáticas básicas da função administrativa foram divididas em subáreas, com a finalidade de compatibilizar com a estratégia governamental e com as diretrizes do planejamento estatal.
Em contrapartida, os funcionários da extinta SEPAq relataram que a razão principal pela extinção da Secretaria foi o pequeno número de políticos do setor pesqueiro questionando sobre a aprovação da Lei n° 8.096/2014. Os deputados envolvidos no ato da criação da SEPAq não estavam mais incluídos na administração do Poder Legislativo Estadual, dessa maneira, não houve uma liderança política que pudesse intervir pelas necessidades da comunidade e, consequentemente, permanência da SEPAq.
A extinção da SEPAq foi desfavorável ao setor pesqueiro e as principais consequências resultaram: na diminuição da possibilidade de elaborar uma estatística pesqueira o que facilitaria na reestruturação do setor pesqueiro; na redução do quadro de funcionários técnicos (falta de recurso e as cessões impulsionaram a saída dos técnicos), dificultando a assistência às comunidades; ainda a restrição dos recursos financeiros para a viabilização dos projetos.
A extinção da secretaria reflete no processo produtivo e especificamente na cadeia produtiva do caranguejo-uçá (Ucides cordatus), uma vez que a falta de recursos para custear os serviços resulta dificuldade para comercialização do recurso pesqueiro e a possibilidade de garantia de acesso a renda pelos pescadores e, por conseguinte, a melhoria da qualidade de vida.

4. Panorama atual e perspectiva

A SEDAP é o resultado da fusão das Secretarias Estaduais de Agropecuária e da Pesca e tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento das atividades agropecuárias visando o bem-estar das gerações presentes e futuras, em benefício da sociedade. De acordo com o artigo 3º da Lei 8.096, a SEDAP complementa as funções da extinta SEPAq. No art. 22 da mesma Lei, foi criado no quadro de cargos da estrutura organizacional da SEDAP, um cargo de diretor de desenvolvimento de Pesca e aquicultura, dois cargos de coordenador, sendo um de pesca e de aquicultura.
A atual gestão da SEDAP possui um plano de ação, porém não foi executado por falta de recursos (uma das consequências da extinção da Sepaq). O programa de desenvolvimento sustentável da agropecuária e da pesca propõe várias ações a ser executadas, como: Projeto de estatística pesqueira, curso de multiplicadores para a tecnologia de transporte do caranguejo-uçá em basquetas, para atendimento da IN 09/2013 do Ministério da Pesca e Aquicultura, apoio a eventos da pesca e aquicultura, facilitar o acesso ao crédito, organizar a base produtiva, implantar infraestrutura para produção / comercialização.
Segundo os técnicos da Diretoria de Pesca e Aquicultura, o setor busca outros meios para viabilizar as ações do projeto, como programas de fomento a pesquisas e programas de fomento a extensão rural, realizadas por bancos e empresas.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conclui-se que o Brasil possui uma produção de pescado relevante, principalmente na região amazônica, refletindo no grande número de pescadores e associações que se beneficiam pelo extrativismo animal, por isso, a importância da existência de programas de fomento e de regulamentação no Estado.
Em relação à política nacional, o setor pesqueiro conseguiu ascender ao poder executivo constituído na estrutura do Ministério da Pesca e Aquicultura proposto com a finalidade de estabelecer estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos públicos. Contudo, a estrutura do ministério foi extinta.
Em relação à política estadual, o setor pesqueiro ganhou forças por causa de movimentos populares que se organizaram e lutaram pela criação de uma secretaria especifica do setor para atender as demandas da atividade pesqueira. Embora insuficiente para o avanço do setor pesqueiro do Pará, ressalte-se que a instituição foi importante para a visibilidade do setor no desempenho e formulação de dados e indicadores para fins de monitoramento da atividade pesqueira.
A extinção do Ministério da Pesca e Aquicultura no governo federal ocasionou impactos nos entes federados, caso do Pará, sendo extinto a Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura e, como consequência, atingiu os municípios. Fato que enfraqueceu o setor e desmobilizou as secretarias municipais que atuam de forma direta ou indiretamente no setor.
Além disso, nota-se que o setor pesqueiro no Pará retornou ao panorama anterior em que possuía uma diretoria de pesca contida na estrutura organizacional da administração direta do Estado configurada na SEDAP-PA.

6. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Recibido: 20/10/2016 Aceptado: 31/10/2016 Publicado: Octubre de 2016

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