BIBLIOTECA VIRTUAL de Derecho, Economía y Ciencias Sociales

ENERGIA SOCIEDADE E MEIO AMBIENTE

Yolanda Vieira de Abreu y otros




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7.2.2 Visão da economia ecológica sobre o meio ambiente

A segunda visão vê o sistema econômico como um subsistema de um todo maior que o contém – o meio ambiente, o qual impõe uma restrição absoluta à sua expansão. Capital e recursos naturais são essencialmente complementares. O progresso científico e tecnológico é fundamental para aumentar a eficiência na utilização dos recursos naturais em geral (renováveis e não-renováveis). A longo prazo, os recursos naturais renováveis impõem os limites dentro dos quais o sistema econômico deve operar.

Essa visão é encampada dentro de várias vertentes teóricas, como a do ecodesenvolvimento, economia ecológica e outras. Algumas dessas abordagens buscam realizar análises do sistema econômico a partir de critérios estritamente ecológicos, para isso utilizando a energia como unidade geral de análise do sistema, o que levou autores como Odum e seus seguidores a proporem uma “teoria do valor-energia”. Entre esses dois extremos, há contudo uma gama de autores que juntaram-se as ideias de Georgescu-Roegen. Esse autor utiliza-se centralmente os princípios biofísicos (especialmente os termodinâmicos), sem contudo entenderem que a dimensão social da economia possa ser reduzida a estes ou à energia para sua compreensão.

Do ponto de vista econômico, político, institucional e cultural evidentemente são enormes as implicações da segunda corrente de interpretação de desenvolvimento sustentável vista acima. O reconhecimento da existência de limites absolutos à expansão do subsistema econômico tem as seguintes implicações:

 necessidade de estabilizar a produção material/energética a um nível sustentável. Limitar em relação à capacidade natural do ecossistema (para regenerar insumos e absorver resíduos em um nível sustentável)

 admitir que o crescimento econômico tem que parar em algum momento.

Segundo Daly (1996), essa situação pode ser denominada de economia do estado estacionário (EEE). Porém, esse estado para ele, não implica ausência de desenvolvimento mas leva a uma outra visão deste, que se define pela melhoria qualitativa na transformação e uso dos recursos naturais, através da ciência e tecnologia, em acordo com um padrão de consumo menos centrado no uso de recursos não-renováveis.

De qualquer modo, admitir que o crescimento estritamente econômico (da produção material/energética) tem limites remete às delicadas questões da solidariedade sincroniza da geração atual, dadas as presentes disparidades de renda (nacional e internacional), e da solidariedade diacrônica entre as gerações, uma vez que esta exigiria mudanças profundas no estilo de vida predominante, nos países industrialmente avançados e que se difunde parcialmente nos países em desenvolvimento.

Para Norgaard (1997, p.83) existe considerável concordância com respeito às direções que a humanidade deve seguir para alcançar a sustentabilidade econômica, ambiental e social. Para ele, há necessidade da existência de novas instituições que conservem os ativos naturais e os repassem aos nossos filhos, que estimulem a regeneração dos recursos renováveis e a manutenção da diversidade biológica, que desenvolvam novas tecnologias que usem recursos renováveis e possibilitem estilos de vida que poupem energia e evitem o gasto material intensivo. Essas instituições assumiriam várias formas. Para a implantação dessas ideias é necessário adotar novos hábitos quanto ao consumo, à educação dos jovens e à poupança para o futuro. Fazer correções nos incentivos de mercado certamente serão úteis. Serão necessárias, também, medidas verdes de desempenho econômico agregado. Faz-se necessário a criação de condições para a realização de pesquisas destinadas a redirecionar a ampliação do conhecimento científico e o desenvolvimento de opções tecnológicas.

Para concluir, Norgaard argumenta que nenhuma abordagem isolada conseguiria realizar tudo o que se precisa, porque a realidade é complexa; uma multiplicidade de abordagens será necessária para atingir o objetivo proposto.

Norgaard (1997,p.84) ainda argumenta que a valoração econômica racional não pode existir à parte de escolhas morais e da tomada de decisão política. A economia ecológica em seu arcabouço teórico, utiliza-se de noções de biofísica, sendo a principal a utilização da primeira e segunda lei da termodinâmica (Klint,F e Alcantará V.,1994) .

Os conceitos biofísicos e a própria ecologia ensina que o homem não utiliza recursos naturais de maneira isolada e sim utiliza ecossistemas, processos de apropriação que há sido corretamente interpretado por Norgaard (1984) como um processo coevolucionário. Isto significa que a medida em que o sistema socioeconômico modifica os sistema biológicos, se vê obrigado a adaptar-se ao primeiro e essas mudanças são introduzidas no segundo, de maneira que seja capaz de compreender os efeitos das modificações sobre o ecossistema - de adquirir um novo conhecimento - que permita usar adequadamente os mesmos, para o qual necessita criar novas instituições, no sentido de novas leis, regras ou normas sociais de comportamento. Parte desse conceito a necessidade imperiosa de contar com uma ecologia social (Bookehin, 1978, op cit Klint et alli), que investigue os fatores econômicos e institucionais, envolvidos com a crise ambiental e em suas possíveis soluções. (Klint,F e Alcantará V, 1994,p.29)

Essa segunda visão utiliza-se do Princípio da Precaução , que implica tomar uma certa distância em relação à ciência e a tecnologia, como um eco ao desencantamento da opinião pública em relação a estas. Segundo Godard (op.cit. Romeiro, 1999), a Precaução estaria introduzindo o “lobo do irracional no estábulo da decisão pública” mas, por outro lado, reflete efetivamente a constatação de que não se pode ter o controle total (ou quase) de acidentes e problemas que não são decorrências estatísticas regulares do próprio funcionamento do sistema, tratáveis via sistemas de seguros, mas representam situações e problemas onde predomina o sentimento da singularidade e irreparabilidade. A Precaução é antes um negócio mais de organização e julgamento do que uma imposição de regras gerais das quais se esperaria uma aplicação espontânea e mecânica.

As opções de política ambiental para promover as mudanças e/ou ajustes necessários, segunda essa visão, podem ser várias, porém as defendidas por Daly (1996) e apresentadas ao Banco Mundial, podem nos orientar qual seria um dos caminhos.

Existem quatro propostas de implementação de políticas que Daly (1996) apresentou para o Banco Mundial, que são:

1. Deixar de considerar o consumo de Capital Natural como renda global, isto implicaria nas seguintes mudanças:

 alteração no Sistemas de Contas Nacionais do Banco Mundial

 avaliação de projetos que utilizam capital natural - sugere que os bancos computem o “custo de uso” (encargos de depleção) como parte do custo de oportunidade de projetos que esgotem a natureza. Custos de uso não contabilizados aparecem em benefícios líquidos inflados e em taxa de retorno sobrestimada para projetos depredadores. O custo de uso deve ser contado não somente em face da depleção de recursos não-renováveis, mas também no caso de projetos que esgotam capital natural renovável explorando-o além de sua reprodução sustentável.

 contabilidade da balança de pagamentos - afetaria a situação macroeconômica de alguns países, tipicamente exportadores de capital natural.

2. Taxar menos o trabalho e o lucro das atividades empresariais e mais o uso de recursos/insumos naturais produtivos (energia, petróleo, água, etc.). Esta medida estimularia a geração de empregos (função social), sem afetar o “espirito empreendedor” capitalista. A ideia central é parar de tributar valor agregado e começar taxando aquilo a que valor agregado se adiciona, ou seja, o fluxo de recursos naturais proporcionado pelo capital natural. Desde que o último é o fator limitante no longo prazo e desde que seu verdadeiro custo de oportunidade é refletido apenas pobremente nos preços de mercado, justifica-se elevar seu preço através de tributação.

3. Maximizar a produtividade do capital natural a curto prazo e investir em seu incremento a longo prazo. Nesse caso, Daly sugere aplicar os mesmos preceitos da lógica econômica tradicional ao capital natural e ainda propõe, prerrogativa que, quando da associação do capital natural com o capital produtivo, ainda assim se contabilize a parcela correspondente ao capital natural e seus insumos (sol, água, solo), utilizados no sistema híbrido. Alguns argumentam que capital construído pelo homem e capital natural são tão bons substitutos que a própria ideia de um fator limitante, que requer que os fatores sejam complementares, é irrelevante. Assim, a questão torna-se: capital construído pelo homem e capital natural são basicamente complementos ou substitutos? Para o senso comum capital natural e capital construído são fundamentalmente complementares e só marginalmente substituíveis.

As três políticas sugeridas requerem todas o reconhecimento e a contagem de custos até agora não contabilizados. É difícil imaginar uma autoridade global impondo uma regime de contabilidade de cistos mais completo e uniforme em todas as nações. O que é facilmente imaginável é justamente o que se observa - diferentes padrões de contabilidade nacional de custos levando a uma competição internacional que faz baixar os níveis com redução de salários, de controles ambientais, de padrões de seguridade social etc. A melhor maneira de evitar isso é desistir da ideologia da integração econômica global pelo livre comércio e pela livre movimentação de capitais, aceitando-se a necessidade de tarifas nacionais para proteger, não indústrias ineficientes, mas padrões nacionais eficientes de custos.

4. Reorientar a produção para o atendimento aos mercados locais (internos, e aumentar a autonomia dos países periféricos. Essa sugestão envolve uma mudança completa dos padrões econômicos atuais. De acordo com ela, os países passariam a valorizar seus mercados internos, utilizando-se das vias de exportação e importação apenas quando estritamente necessário. Propõe adicionalmente que se aumente a autonomia econômica dos países marginais, de forma a que estes não estivessem submissos à políticas externas contrárias ao seu desenvolvimento. Defende uma confluência de forças para um novo equilíbrio mundial. O globalismo cosmopolita enfraquece as fronteiras nacionais e o poder das comunidades nacionais e subnacionais, enquanto fortalece o poder relativo das corporações transnacionais. No futuro, as palavra de ordem serão “renacionalização do capital” e “enraizamento do capital na comunidade para o desenvolvimento das economias nacional e local”.

Para esse mesmo autor, o crescimento quantitativo deve ceder passagem ao desenvolvimento qualitativo como caminho do progresso. A solução da pobreza deve passar pelo controle populacional, pela redistribuição de renda e por meio de melhoramentos na produtividade dos recursos. Sendo que tais melhoramentos provêm tanto do avanço técnico quanto da clarificação ética de prioridades.

Segundo essa visão de desenvolvimento sustentável os itens mais importantes, a serem implantados a fim de alcançar maior sustentabilidade ecológica, social e econômica, são os seguintes:

* Planejamento a longo prazo

Para essa corrente, o planejamento a longo prazo teria que incluir a racionalidade ecológica na tomada de decisão de forma a :

 viabilizar a visão solidária a longo prazo, abrangendo toda a humanidade, tendo como principal ator os espaços de autonomia local que será preciso identificar , ampliar e consolidar através da população envolvida. Levando em consideração a diversidade e a riqueza das situações locais, ajudando a sociedade civil a torna-se o terceiro sistema de poder, a tomar consciência do seu papel para vir a ser uma entidade por si mesma, a começar ter a própria voz, a impor suas opções plurais, em resumo, a equilibrar a seu favor a relação de forças perante o Estado e as instituições que dominam a vida econômica, sejam elas privadas ou públicas;

 criar o planejamento a nível nacional para tornar compatíveis entre si as ações locais e para repartir certos recursos raros, impossíveis de encontrar localmente;

 criar condições para que planejamento seja participativo e político;

* Valoração ambiental

Para que esse instrumento seja utilizado a favor do desenvolvimento sustentável deverá ser realizado levando em consideração as seguintes observações:

 os valores econômicos atribuídos à natureza não representam seus valores integrais. Afora seus valores econômicos, a natureza também tem um rol de valores sociais, incluindo valores culturais, biológicos, estéticos e outros não-econômicos, que não podem e nem devem ser, todos, monetarizados;

 tem que ser empreendido com metas de distribuição em mente, se não for assim reforçará as desigualdades;

 para alcançar sustentabilidade, mais ativos físicos têm de ser repassados às gerações futuras;

 é preciso desenvolver novas técnicas no seio da economia ambiental e da ecológica que evitem a manutenção das desigualdades distributivas. A valoração deveria ser empreendida no contexto das atuais metas de distribuição, e não no das desigualdades existentes;

 criar a contabilidade ambiental, porque o esgotamento de recursos naturais e a degradação resultante da atividades econômicas não são valorados e deduzidos do PIB e da renda nacional;

 incluir as receitas geradas pelas despesas governamentais e domiciliares para a proteção contra consequências ambientais negativas (geradas por terceiros), como custo e não como hoje, que é computada como contribuições positivas à renda e ao PIB;

 contabilizar a depleção dos recursos naturais quanto à degradação ambiental, que tenham implicações econômicas diretas devem ser valoradas e deduzidas da renda nacional para se oferecer um cenário mais completo e preciso do crescimento econômico real e da renda, visando se dispor de uma base de informação melhor para as instituições sociais e para que se reduzam os incentivos econômicos às atividades que levam a problemas ambientais;

• Instrumentos de comando e controle

Existe um reconhecimento generalizado de que não é possível tratar a problemática ambiental apenas através dos instrumentos chamados de econômicos, sendo necessária uma intervenção permanente dos poderes públicos através do que se convencionou chamar de instrumentos de comando e controle. Licenças e permissões vinculam-se aos padrões de controle, associadas à seleção de áreas de locação, instalação de plantas de tratamento, equipamentos de controle ambiental e outras medidas de controle. É interessante notar que entre as duas correntes (neoclássicas e alternativas) a criação de mercados de direitos a poluir é vista como uma das mais eficientes tanto pela primeira quanto por algumas interpretações da segunda corrente, embora por razões diversas. Para a primeira corrente esta é uma das mais eficientes second best policies por limitar o uso de instrumentos de comando e controle na definição dos limites de poluição (escala), deixando a alocação dos recursos por conta dos mecanismos de mercado. Para algumas interpretações de desenvolvimento sustentável da segunda corrente (Daly, 1996), a eficiência desse tipo de política resulta, ao contrário, da limitação do uso de instrumentos econômicos (de mercado) à alocação dos recursos, deixando a determinação da escala ao Estado através de instrumentos de comando e controle.

• Escala Sustentável

A determinação de uma escala sustentável, por sua vez, da mesma forma que uma distribuição justa, envolve valores outros que a busca individual de maximização do bem-estar individual (solidariedade inter e intragerações). Os preços que medem os custos de oportunidade da realocação não estão, portanto, relacionados com aqueles referentes aos custos de oportunidade da redistribuição de renda ou da mudança de escala. Qualquer troca entre esses três objetivos envolve um julgamento ético sobre a qualidade das relações sociais e não um cálculo sobre a disposição a pagar.

• Contabilidade de recursos naturais

A contabilidade de recursos naturais é uma ferramenta para uma análise macroeconômica que contempla as transformações qualitativas e quantitativas ocorridas no capital natural, em um dado tempo e espaço. Possui limitações, pois refere-se a um comportamento passado da economia; não há possibilidade (pelo menos no atual momento histórico) de se fazerem contabilidades da totalidade das transformações do capital natural; e, finalmente não produz modificações, por si só, na economia, servindo apenas para reorientá-la. Sua execução, contudo, é fundamental.

• Mudanças institucionais/ Terceiro setor / Princípio de Precaução

As mudanças nas instituições provocadas pela questão ambiental deram origem ao crescimento da participação civil no processo de tomada de decisão, do que se convencionou chamar de terceiro setor (social empowerment). Sua atuação tem sido extremamente importante para o aprofundamento do processo de conscientização ecológica e de mudança de valores culturais. Nesse sentido, estão sendo criadas as condições objetivas que vão permitir o surgimento de novas instituições capazes de impor restrições ambientais que atingem mais profundamente a racionalidade econômica atual. Um exemplo disso é a possibilidade de aplicação do chamado Princípio de Precaução. A aplicação desse princípio tem por objetivo precisamente tratar de uma situação ambivalente como a de considerar legítima a adoção por antecipação de medidas relativas a uma fonte potencial de danos sem esperar que se disponha de certezas científicas quanto às relações de causalidade entre a atividade em questão e o dano temido. Esta postura representa uma ruptura com as práticas anteriores de prevenção que tinham o conhecimento racional por fundamento (o arsenal científico e tecnológico. Como assinala Godard (op.cit. Romeiro,1999), a organização coletiva da prevenção é inseparável da construção dos Estados modernos como Estados providência. A segurança social é percebida como um direito e a distinção entre fenômenos naturais e sociais torna-se opaca. As pessoas tendem questionar a responsabilidade coletiva das instituições ou do Estado e aquela pessoal dos agentes públicos. Assim, abre-se o caminho agora para um aprofundamento desse processo histórico através da extensão dessas normas sociais e jurídicas com base no princípio de precaução.

A questão ambiental colocou em pauta de discussão, novamente, a exclusão social: a evidência da impossibilidade ecológica de generalização dos padrões de consumo das sociedades afluentes reforça naturalmente o questionamento das disparidades internacionais dos níveis de bem-estar material cuja solução, por conseguinte, passa por uma mudança nesses padrões de consumo. Ao mesmo tempo, vem contribuindo para reforçar ainda mais o questionamento dos valores que dentro das sociedades de consumo condicionam a percepção de bem-estar social. Todo esse processo leva à constituição de novas instituições nacionais e internacionais tendo como base a sustentabilidade da vida no planeta.

• Instrumentos econômicos de política ambiental

 Licenças ou títulos negociáveis.

Esses papéis poderão ser negociáveis em uma zona de comércio pré-estabelecida, dentro da qual fontes de um dado poluente terão autorização para serem compradas e vendidas.

 Taxas ao consumidor /usuário.

Refere-se ao pagamento pelo uso de bens e serviços coletivos relacionados às questões ambientais, que deve refletir o custo total para a oferta daquele recurso e estão relacionadas à quantidade de serviço consumido.

 Depósito e reembolso

Aplicável a produtos que podem ser recusados ou reciclados e/ou àqueles que geram problemas ambientais quando sua disposição é incorreta; é uma quantia acrescida aos produtos no ponto de venda que será reembolsada, total ou parcialmente, quando o produto retornar ao ponto de coleta.

 Impostos ambientais (tributário), baseia-se na qualidade e quantidade de afluentes descarregados no ambiente por uma indústria, sendo que o responsável paga por poluição.

 sobre emissões

 sobre afluentes

 sobre resíduo sólidos

 Impostos sobre insumos (tributário) recai sobre determinadas matérias-primas (processo de tributação antes do processo produtivo).

 Impostos sobre o produto final recairão sobre determinados produtos, quando não foi possível taxar nem o insumo e nem o processo produtivo; nesse caso, o consumidor terá que fazer sua escolha.

 Incentivos que podem ser divididos em:

 subsídios: promove o incentivo ao controle de poluição e manejo de resíduos, por exemplo, através de empréstimos com baixas taxas de juros;

 incentivos a investimentos; estimula determinadas áreas, tecnologia não poluidoras através de deduções, isenções ou créditos facilitados.


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