BIBLIOTECA VIRTUAL de Derecho, Economía y Ciencias Sociales

RACIONAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 2001: O ESTADO DO TOCANTINS

Yolanda Vieira de Abreu y Marcelo Romão Manhães de Azevedo


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3. ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL

3.1. Aspectos gerais sobre eletricidade

A eletricidade é um bem público fornecido mediante concessão, permissão ou autorização às empresas distribuidora, geradora e de transmissão, realizado em função do tipo de central, da potência a ser instalada e do destino da energia. Seu fluxo é composto basicamente por quatro fases: geração, transmissão, distribuição e comercialização. Por sua natureza coletiva, é extremamente importante a coleta e a sistematização de informações sobre a disponibilidade de recursos energéticos, tecnológicos de operação do fluxo e a elaboração e execução das políticas relativas ao setor elétrico brasileiro. Tais informações são sistematizadas a partir de geoprocessamento, como, por exemplo, pelo Sistema de Informações Geográficas (SIG) que permite reunir uma grande quantidade de dados convencionais de expressão espacial e estruturá-los adequadamente (Brasil, 2005).

Conforme Filho & Camargo (2003), as características da energia elétrica são: (i) é um bem essencial ao desenvolvimento humano, social e tecnológico da humanidade e sua demanda agregada é limitada pela disponibilidade da oferta que é inelástica no curto prazo; (ii) não é armazenável na sua forma pura; (iii) possui características de bem público na transmissão e distribuição; (iv) tecnicamente não discriminável e seus fluxos não podem ser guiados por meio das redes de transmissão e distribuição; (v) conta com mercados cativos (grande população e baixo consumo) e livres para grandes consumidores ou empresas energointensivas; (vi) regulada pelo poder público através de concessões e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Por estas características, a energia elétrica configura-se como um bem peculiar que exige uma infra-estrutura institucional e regulamentação detalhada para ordenar a sua geração, distribuição e comercialização, com a participação do Estado como regulador e como planejador, para garantir que toda a população tenha acesso a esse bem essencial para a sociedade moderna.

No Brasil, a produção e o consumo de energia elétrica intensificaram-se a partir dos anos 1950, com o aumento da importação de eletrodomésticos e o anseio nacional à industrialização. O incentivo governamental à indústria automobilística, que tem como característica o intenso consumo energético, fez com que o governo ampliasse a oferta de energia. Esta opção de industrialização nacional promoveu o aumento das vendas de carros e houve a necessidade da ampliação do sistema rodoviário nacional. O surgimento das metrópoles alavancou a indústria da construção civil e do cimento e de outras energointensivas. Tal acontecimento fez o setor de energia elétrica ser o centro das atenções das autoridades governamentais, porque produz e disponibiliza um bem indispensável ao desenvolvimento da nação. Cabe ressaltar que “historicamente, a expansão da produção e consumo de energia no Brasil – e nas economias modernas – ocorre em taxas muito superiores ao crescimento do produto e da renda” (Filho & Camargo, 2003, p. 92).

3.2. Características gerais do setor elétrico brasileiro

Para caracterizar a estrutura física do serviço de eletricidade brasileiro foi utilizado como referência o Atlas de Energia Elétrica do Brasil (2005, caps. 1-4), publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), órgão regulador do setor.

O Sistema Elétrico Nacional é composto pelo Sistema Interligado Nacional (SIN) e pelos Sistemas Isolados, localizados principalmente no Norte do país. Como as usinas hidrelétricas são construídas em espaços onde melhor se podem aproveitar as afluências e os desníveis dos rios, geralmente situados em locais distantes dos centros consumidores, foi necessário desenvolver no país um extenso sistema de transmissão. Nos Sistemas Isolados, em outubro de 2003, havia 345 centrais elétricas, sendo 304 localizadas na região Norte. Deve-se ressaltar que o setor elétrico brasileiro tem passado por importantes alterações de cunho estrutural e institucional. A partir de meados de 1990, o setor, até então monopólio estatal, passou a ser desverticalizado e privatizado, surgindo concessões para empresas privadas nos setores de geração, distribuição, transmissão e comercialização (Brasil, 2005). Um sistema de produção e consumo de energia pode ser descrito como na Figura 1.

A Figura 1 representa o fluxo da produção até o consumo de energia elétrica. Na fase de geração, as centrais elétricas, segundo o destino da energia, podem ser classificadas como autoprodução de energia (APE), produção independente de energia (PIE) ou produção de energia elétrica destinada ao atendimento do serviço público de distribuição (SP). A autoprodução ocorre quando o agente produz energia para o consumo próprio, podendo, com a devida pré-autorização, comercializar o excedente (APE-COM). Como exemplo de autoprodução pode ser destacado as grandes empresas brasileiras que usam sistemas de co-geração com a utilização do gás natural, bagaço-de-cana ou do próprio lixo industrial. O material que antes era descartado pela indústria de celulose passou a ser utilizado como combustível para aquecer as caldeiras, destaca-se ainda, na utilização da co-geração, o setor sucroalcooleiro (Brasil, 2005).

Na fase de transmissão, a energia é transportada por linhas de transmissão de alta potência, interligando as usinas aos consumidores. Estas linhas podem ser divididas em duas faixas: a transmissão de alta tensão, destinada aos grandes centros ou grandes consumidores, e a distribuição, usada dentro de centros urbanos. Cada linha de transmissão possui um nível de tensão nominal que varia de 230 KV até 750 KV. Estas linhas passam por estações e subestações que funcionam como ponto de controle e transferência de energia, direcionando e controlando o fluxo energético. Elas são compostas por cabos, torres e isoladores. Para a conversão entre níveis de tensão, são usados transformadores que convertem as tensões de 230 KV para 13,8 KV e depois para 220 V ou 127 V, tensões utilizadas por pequenos consumidores.

Assim, a distribuição da eletricidade é feita pelas concessionárias e as cooperativas de eletrificação rural (CERs, permissionárias e autorizadas). O quadro de distribuidoras em 2004 era composto por 45 empresas privadas, 4 municipais, 8 estaduais e 7 federais, sendo que do total cerca de 60% do controle acionário é privado. Em 2000, o número de CERs era 126, atendendo 1.402 municípios, a maioria no Nordeste e no Sul (Brasil, 2005).

O setor elétrico brasileiro sofreu algumas modificações históricas que culminaram na adoção de um novo modelo para o setor a partir de 1995. O Quadro 1 evidencia estas transformações. A Reforma iniciou com a lei 8.631/93, que extinguiu a equalização tarifária vigente e criou os contratos de suprimento entre geradores e distribuidores, e foi marcada pela lei 9.074/95, que criou o Produtor Independente de Energia e o conceito de Consumidor Livre. Em 1996 foi implantado o Projeto de Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro (Projeto RE-SEB), coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, que concluiu (i) a necessidade de implementar a desverticalização das empresas de energia elétrica, dividindo-as nos segmentos de geração, transmissão e distribuição; (ii) incentivar a competição nos segmentos de geração e comercialização, e (iii) manter sob regulação do Estado os setores de distribuição e transmissão de energia elétrica, considerados como monopólios naturais. Em 2001, a crise de abastecimento energético e o conseqüente racionamento provocaram questionamentos quanto ao futuro do setor. Assim, em 2002 foi instituído o Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico, cujo trabalho resultou em um conjunto de propostas de alterações no setor elétrico brasileiro.

Entre 2003 e 2004, sustentadas pelas leis 10.847/04 e 10.848/04 e pelo Decreto 5.163/04, foram criadas instituições responsáveis (i) pelo planejamento do setor elétrico em longo prazo (a Empresa de Pesquisa Energética – EPE), (ii) pela avaliação permanentemente da segurança do suprimento de energia elétrica (o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE) e (iii) pela continuidade das atividades do (Mercado Atacadista de Energia – MAE), relativas à comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado (a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE). Em relação à comercialização de energia, foram instituídos dois ambientes para celebração de contratos de compra e venda de energia: o Ambiente de Contratação Regulada (ACR), onde participam agentes de geração e de distribuição de energia e o Ambiente de Contratação Livre (ACL), onde participam agentes de geração, comercializadores, importadores e exportadores de energia e consumidores livres. Os objetivos deste novo modelo são (i) garantir a segurança do suprimento de energia elétrica, (ii) promover a modicidade tarifária e (iii) promover a inserção social no Setor Elétrico Brasileiro. O Quadro 1 resume as principais alterações nos modelos:

Modelo Antigo

(até 1995) Modelo de Livre Mercado

(1995 a 2003) Modelo de Livre Mercado com Ambientes de Tarifa (2004)

Financiamento através de recursos públicos Financiamento através de recursos públicos e privados Financiamento através de recursos públicos e privados

Empresas verticalizadas Empresas divididas por atividade: geração, transmissão, distribuição e comercialização Empresas divididas por atividade: geração, transmissão, distribuição, comercialização, importação e exportação.

Empresas predominantemente estatais Abertura e ênfase na privatização das Empresas Convivência entre Empresas Estatais e Privadas

Monopólios (Competição inexistente) Competição na geração e comercialização Competição na geração e comercialização

Consumidores Cativos Consumidores Livres e Cativos Consumidores Livres e Cativos

Tarifas reguladas em todos os segmentos Preços livremente negociados na geração e comercialização No ambiente livre: Preços livremente negociados na geração e comercialização. No ambiente regulado: leilão e licitação pela menor tarifa


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