COMÉRCIO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

COMÉRCIO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Carmina Bezerra Hissa

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RESUMO

Esse trabalho mostra uma visão geral do comércio eletrônico, seu crescimento, suas modalidades e importância nas relações virtuais.

Apesar da amplitude do tema, nos propormos a analisar o comércio eletrônico sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor nas diversas formas de oferta de produtos e serviços na internet e suas conseqüências.

Analisamos as diversas formas de conduta adotada pelas empresas virtuais que oferecem produtos e serviços e suas condutas frente ao Código de Defesa do Consumidor.

Verificamos a vulnerabilidade da privacidade e a insegurança dos internautas que compram pela internet. Todavia, mencionamos mecanismos para a comprovação das infrações cometidas pela internet e demonstramos a possibilidade de ingresso na justiça, com amparo no Código de Defesa do Consumidor.

Constatamos que é possível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor frente à aquisição de produtos e serviços na internet, contudo não invalida a urgência na aprovação de uma legislação especifica voltada para o comércio eletrônico.

Palavras-chaves: Código de Defesa do Consumidor, comércio eletrônico, internet.

ABSTRACT

The present paper offers a general vision on electronic commerce (e-commerce), its growth, modalities and importance in the virtual relations.

Despite of the amplitude of this subject, we are proposing to analyze electronic commerce under the optics of the brazilian Code of Defense of the Consumer (Código de Defesa do Consumidor) in a wide range of forms it offers on products and services on the Internet as well as and its consequences.

This paper also analyses the diversity of forms of attitudes adopted by the virtual companies that offer products and services by the internet and its attitudes contrasting Code of Defense of the Consumer (Código de Defesa do Consumidor).

We verified the threats and vulnerabilities that internet users face when shopping on the virtual environments. However, we mentioned mechanisms for the evidence of infractions committed by some e-commerce sites on the internet and demonstrated the possibility of taking some of these situations to the court, to be analyzed and judged by the law, with support in the Code of Defense of the Consumer (Código de Defesa do Consumidor).

We evidenced also that it is totally possible to have the Code of Defense of the Consumer applicable in cases where purchasing products and services by Internet may happen, however it does not invalidate the urgency status on an effective approval of a specific regulation towards the electronic commerce.

Key-Words: Code of Defense of the Consumer (Código de Defesa do Consumidor), electronic commerce (e-commerce), internet.