O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE-FNO NO ESTADO DO ACRE: RECURSOS DO POVO, POLÍTICA DE ESTADO, BENEFÍCIOS DA ELITE

O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE-FNO NO ESTADO DO ACRE: RECURSOS DO POVO, POLÍTICA DE ESTADO, BENEFÍCIOS DA ELITE

Régis Alfeu Paiva

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Capítulo I (Revisão da Literatura)

.Os Fundos Constitucionais de Financiamento visam corrigir desequilíbrios regionais, garantindo às regiões mais pobres recursos para o crescimento e melhoria das condições sociais.

(OLIVEIRA; DOMINGUES, s/d)

1.1 O BANCO DA AMAZÔNIA

O Banco da Amazônia é uma instituição subordinada ao Ministério da Fazenda e a SUDAM/Ministério da Integração Regional. Com a criação do Banco da Amazônia (transformado do antigo Banco de Crédito da Amazônia), da SUDAM e da SUFRAMA, o governo federal passou a desempenhar papel realmente importante no desenvolvimento regional (GOMES; VERGOLINO, 1997).

A evolução histórica do Banco da Amazônia pode ser dividida em três fases distintas:

a) A primeira diz respeito ao Banco de Crédito da Borracha (BCB), instituído em 1942, para prestar assistência financeira à produção de borracha e à infra-estrutura econômica e social.

b) A segunda fase é do Banco de Crédito da Amazônia (BCA -liberdade para realizar operações relacionadas com as atividades econômicas em geral).

c) A terceira fase é do Banco da Amazônia (BASA -ação do BCA mais a função de agente do governo federal para o desenvolvimento da Amazônia Legal).

(VASCONCELOS, 1997).

O Banco da Amazônia, já por 57 anos, participa como ator do centro do processo de desenvolvimento da Amazônia3. Nessa nova fase, o Banco assumiu a condição de indutor do desenvolvimento regional4, atuando como agente financeiro de programas de crédito, estimulando a implantação e modernização agrícola, pecuária e industrial. Quanto à importância da instituição no contexto regional, foi o responsável por 82% dos recursos de financiamentos de longo prazo e por 52% de todo o crédito regional, tendo aplicado US$ 3,5 bilhões na região, nos 12 anos pré-2004 (GRAÇA, 2004). Até 2006, foram aplicados aproximadamente R$ 8 bilhões, gerando cerca de 1,4 mil empregos5, o que significa dizer que para cada vaga gerada pelo banco foram necessários R$ 5,7 milhões. Sant‘Anna (1998), já havia identificado tendência de altos valores de investimento para a geração de empregos na região.

O papel do Banco da Amazônia em financiar o capital no Acre inicia primeiro com o repasse de recursos para os falidos seringais. De fato, nos anos 70, estes estão, em uma grande parte, endividados e sem ter como honrar os compromissos (JORNAL O RIO BRANCO, 1974).

Em uma breve análise deste quadro, Paula (2005) afirma que no Acre não foi diferente dos outros Estados da Amazônia, com o direcionamento das verbas públicas sendo canalizado para grandes grupos de capitais privados, afirmando que os incentivos fiscais teriam sido dirigidos principalmente para os grandes empreendimentos agropecuários.

Analisando em termos de sociologia política, Von Mettenheim (2006), questiona se os bancos federais podem canalizar capital, crédito e políticas sociais para os estados mais atrasados do país, ou se atuarão principalmente como agentes de distribuição de benefícios para as classes médias ou grandes empresas mediante a máquina política.