O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE-FNO NO ESTADO DO ACRE: RECURSOS DO POVO, POLÍTICA DE ESTADO, BENEFÍCIOS DA ELITE

O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE-FNO NO ESTADO DO ACRE: RECURSOS DO POVO, POLÍTICA DE ESTADO, BENEFÍCIOS DA ELITE

Régis Alfeu Paiva

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1.7 A IMPORTÂNCIA AMAZÔNICA, O DESENVOLVIMENTO E A QUESTÃO AMBIENTAL

A Amazônia se reveste de particularidades e espera-se que o ideário do desenvolvimento sustentável oriente as políticas públicas para a Região e, diante de tais desafios, inovações institucionais para um desenvolvimento de novo tipo na Região deverão se fazer minimizando as contradições que, por uma parte, dissociam desenvolvimento econômico e desenvolvimento social e, por outra, tornam o desenvolvimento ameaça a fundamentos naturais únicos e preciosos. O objetivo deverá ser um progresso social equânime intra e intergerações, expresso por uma eficiência econômica que tenha as especificidades naturais e culturais da Região como aliadas e, por isso, seja sustentável. (COSTA, 2005).

Várias projeções indicam que as florestas tropicais (com apenas 7% da superfície do planeta), concentram por volta de 60% das espécies de vida. Considerando que a Amazônia brasileira representa cerca de 1/3 das florestas tropicais remanescentes, é possível deduzir que nela estão presentes, de forma potencial, de 25 a 40% do total de espécies existentes. (PÁDUA, 2000).

O bioma Amazônia tem cerca de quatro milhões de km2 e abriga a maior reserva de floresta tropical do planeta (relativamente pouco antropizada). É a mais extensa e menos contaminada bacia hidrográfica e rede fluvial em volume de água do mundo. A proteção desse bioma está sendo cada vez mais valorizada, à medida que avança o conhecimento científico acerca das conseqüências (e causas) da degradação ambiental. (FLEISCHFRESSER, 2002). A bacia amazônica concentra cerca de 20% da água doce disponível no planeta e que três horas da descarga do rio Amazonas (média de 175 mil m³/s) seria suficiente para abastecer Israel por um ano. Também está na região cerca de 20% da biomassa disponível para uso energético no planeta, tudo isso aliado ao efeito benéfico que a floresta exerce sobre a temperatura e os ciclos hidrológicos no planeta. (PÁDUA, 2000).

Herdeira do planejamento do Estado no período de maior centralização (60-70), a estrutura espacial da Amazônia guarda marcas profundas desse período, tais como forte desigualdade na distribuição social de seus recursos naturais, dentre os quais se destaca a terra.

Isso levou a uma desterritorialização de nativos e migração, gerando instabilidade e não o dinamismo próprio de uma fronteira. Para estes autores, a instabilidade exerce grande pressão sobre o sistema natural sem, contudo, equipar o território para sua eventual ocupação em bases sustentáveis. (FERREIRA; SALATI, 2005).

No entanto, a situação regional tem outros problemas, os quais se agravam com a ocupação e exploração desordenada. Nos 470 anos iniciais da colonização da Amazônia brasileira, apenas 1% da área foi desmatada, mas entre 1970 e 2005 o desmatamento chegou a 17% e a população cresceu 10 vezes. A colonização da Amazônia brasileira está em uma fase sem paralelo de expansão em que os incentivos fiscais desempenham um papel secundário, o governo agindo como indutor do desenvolvimento foi substituído pela iniciativa privada (atividades econômicas se tornaram lucrativas). As principais forças de transformação são decorrentes de demandas internas e do mercado internacional. Além disso, por conta do slogan .vazio demográfico., havia a necessidade de ocupação de um espaço de dimensões continentais.

Com isso, a região foi sendo incorporada, apoiada na necessidade de progresso, da busca de integração nacional e internacional e do crescimento econômico. (FERREIRA; SALATI, 2005).

Entre 1960 e 1995, a economia regional aumentou em quase 12 vezes o seu tamanho (o dobro do nacional). Materialmente, a economia amazônica foi impulsionada, sobretudo, por grandes adições ao seu estoque de capital físico34, e por crescimento demográfico muito rápido (migração: as pessoas foram para o Norte induzidas por fatores diversos35). Em todos estes facilmente pode ser identificada a mão do governo36. Com isso, houve uma substancial mudança de estilo na atuação econômica do governo central no Norte. Enquanto de meados do século XIX até o colapso da borracha, na primeira década do presente século, o governo brasileiro se relacionou com a Amazônia como o teria feito com uma colônia (extração de excedentes de receita sem oferecer praticamente nada em troca), a partir da Segunda Guerra essa relação mudou: a União assumiu uma atitude mais positiva em relação ao desenvolvimento amazônico.

Essa atitude atingiu um ponto máximo nas décadas de 70 e 80, quando, entre outras coisas, os níveis de investimento público na Amazônia (especialmente por parte das empresas estatais) atingiram valores muito elevados, em termos nacionais. (GOMES; VERGOLINO, 1997).

Nessa linha, Ferreira; Mendes (2002), consideram as desigualdades econômicas e sociais existentes na Região Amazônica, como resultado de um processo histórico de ocupação e de intervenção do Estado, por meio de políticas públicas, alicerçadas em concepções teóricas de desenvolvimento, mas com resultados adversos ao .esperado. pelo Governo Federal. No Norte, o processo de transformação foi promovido a partir da mobilização de um elenco diversificado de mecanismos de política regional e setorial, o que caracterizou uma intervenção governamental de grande complexidade e, freqüentemente, contraditória (SUDAM, SUFRAMA, Projeto Grande Carajás, Calha Norte, etc.), conforme Guimarães Neto (1997).

A situação de =abandono‘ das fronteiras geográficas do Centro-Oeste e da Amazônia se transformou em um espectro geopolítico que rondou o Estado brasileiro ao longo do século XX. Os governos militares (a partir de 1964), radicalizaram a preocupação e a transformaram em um imperativo geopolítico [Operação Amazônia]. A reforma das instituições de desenvolvimento 34 Novas rodovias, ferrovias, fábricas, recursos minerais postos em exploração, áreas abertas para a agricultura e a pecuária, cf. Gomes; Vergolino (1997).

Em praticamente todas as políticas do regime militar, o modelo de ocupação da Amazônia concentrou renda em detrimento do bem-estar social, principalmente nas comunidades já existentes na região. A riqueza e os problemas da ocupação desordenada da região requerem uma presença mais constante do poder público naquela realidade, de forma a servir de barreira contra a violência e ser um canal de negociação e implementação das mudanças necessárias. (PÁDUA, 2000). Contudo, a presença do poder público na Amazônia é insubstituível:

[...] com a coletividade e o bem comum, além de const... isso, obviamente, supondo a existência de um poder público diferente daquele que tem sido, na região, um simples instrumento a serviço dos setores sociais dominantes e promotores da iniqüidade social e da destruição ecológica. O poder público de que se necessita é aquele comprometido ituído e controlado pela participação democrática organizada. (PÁDUA, 2000).

Na verdade, o progressivo devassamento responde às demandas externas e internas por matérias-primas, bem como à resolução de questões sociais em diferentes regiões extraamazônicas (nordeste, centro-oeste e sul). Como rebatimento desse processo, se tem uma contínua e progressiva transfiguração da Amazônia expressa pelas taxas de desmatamento. O avanço do desmatamento não é produto da pressão demográfica direta, mas sim de forças econômicas transformadoras referenciadas por pacotes tecnológicos excludentes de grandes quantidades de mão-de-obra e que tais forças transformadoras representam grupos de pressão em nível local, regional e internacional. Historicamente, a política territorial sempre esteve associada a interesses econômicos, apoiados na premissa de que o progresso é entendido como crescimento econômico e prosperidade infinita e baseados na exploração de recursos naturais, percebidos como igualmente infinitos. (FERREIRA; SALATI, 2005)

No Norte, o governo tem contribuído destacadamente para a expansão da capacidade produtiva por meio de seus investimentos diretos, do financiamento e estímulo fiscal ao investimento privado. Quando os dois fatores são juntados — investimentos públicos e os recursos governamentais (incluídas isenções ou reduções fiscais) colocados à disposição dos investidores privados —, explicam quase 100% do investimento total na região nas últimas décadas. O investimento é a variável explicativa chave para o processo de crescimento, e o governo tem sido o agente crucial no crescimento econômico amazônico. O governo tem sido o principal fator de manutenção e expansão de demanda na região Norte. Dessa forma, na lógica do crescimento econômico amazônico recente, tanto os fatores determinantes de longo prazo (a expansão da capacidade produtiva) quanto às circunstâncias favoráveis de curto prazo (a expansão da demanda) estão diretamente vinculadas à ação do Estado. Nessas condições, não há exagero em dizer que, tal como existe hoje, a economia amazônica é, em grande medida, uma invenção do governo. (GOMES; VERGOLINO, 1997).

Um projeto moderno de desenvolvimento não se faz com instituições tradicionais. É função do Estado, na Amazônia, atuar no sentido de anular o hiato de tempo existente entre formas sustentáveis de uso dos recursos naturais da Região e as necessidades de suas populações.

É preciso ressaltar também que as intervenções estatais passadas deixaram de saldo danos ambientais e aprofundaram as mazelas sociais, excluindo os mais necessitados e confirmando o poder econômico e político dos mais fortes (COSTA, 2005). Mas é ...

[...] possível e necessário tornar a figura do Estado, na Amazônia, permeável à pluralidade de forças que expressam a diversidade social e cultural da Região, dotando-o de mecanismos que o façam eficiente como indutor de desenvolvimento pela correção das desigualdades econômico-sociais (COSTA, 2005).

Porém, como a sociedade pode controlar o Estado se este é mais facilmente apoderado pelas oligarquias, até por serem elas mais organizadas? No caso do Banco da Amazônia, os recursos do Imposto de Renda, composto também por recursos dos trabalhadores, é usado para concentrar ainda mais a renda a título de gerar empregos e distribuir renda. Na realidade, este tipo de intervenção do Estado apenas serve aos interesses concentradores de renda da classe hegemônica. Sombart (apud BENAYON, 2005) esclarece isso ao afirmar que os empresários deixados sós, ditam a política do Estado e passam a definir ações de acordo com os interesses próprios.

Ferreira; Mendes (2003), analisando o Estado do Pará, relatam que ainda que este possua um elevado potencial produtivo, a desigual distribuição da terra, a falta de qualificação do produtor rural, a precária infra-estrutura, principalmente no que se refere às estradas (dificuldade de escoamento), podem ser enumerados como pontos de estrangulamentos para o desenvolvimento agrícola local. Para eles, as desigualdades econômicas e sociais existentes, na Região Amazônica, são o resultado de todo um processo histórico de ocupação e de intervenção do Estado, por meio de políticas públicas, alicerçadas em concepções teóricas de desenvolvimento, cujos resultados produzidos, em sua maioria, foram adversos ao .esperado. pelo Governo Federal.

No caso do Acre, o índice de Gini (ZARA, 2006), o IDH (ACRE, 2005) e a Insegurança Alimentar (IBGE/PNAD, 2004), levam a uma conclusão semelhante. Além disso, as condições de acesso à terra e à infra-estrutura também são precárias, podendo ter contribuído para a existência de índices sociais tão ruins.

Assim, é necessário o Estado criar condições favoráveis para eliminar os obstáculos ao desenvolvimento da agricultura na Amazônia, uma região marcada por profundas desigualdades econômicas e sociais e ao mesmo tempo possuidora de uma vasta riqueza natural, mineral e hídrica, que muito desperta o interesse do mundo. (FERREIRA; MENDES, 2003). Em termos de políticas locais os estados do Acre e do Amapá optaram por seguir uma linha de desenvolvimento pautada em modelos baseados na utilização conservacionista da floresta.

(BECKER, 2002, apud SILVA, 2004; AMIN, 2002). Entretanto os resultados disso foram os péssimos indicadores sociais.