O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE-FNO NO ESTADO DO ACRE: RECURSOS DO POVO, POLÍTICA DE ESTADO, BENEFÍCIOS DA ELITE

O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE-FNO NO ESTADO DO ACRE: RECURSOS DO POVO, POLÍTICA DE ESTADO, BENEFÍCIOS DA ELITE

Régis Alfeu Paiva

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INTRODUÇÃO

O desenvolvimento sempre esteve em pauta para a Região Amazônica, sendo implantado inicialmente com a Companhia do Grão Pará (agricultura, fins do Século XVIII), depois com a borracha (começo do Século XX). Mais recentemente, com a Operação Amazônia (anos 60), foi incentivado com a pecuária e a exploração das reservas minerais, sendo esta última forma de ocupação/exploração a responsável pelo quadro atual da socioeconomia local.

A história econômica da Amazônia brasileira é o resultado dos altos e baixos da exploração do ambiente - produtos florestais e animais, efetuada pelos mercados da Europa e dos Estados Unidos. Somente recentemente, os mercados nacionais despertaram para o que a Amazônia oferece. De forma geral, a região sempre foi tratada como sendo um grande depósito de riquezas sejam minerais ou, mais recentemente, faunoflorísticas, sendo utilizada como um grande Empório de onde se extraíam (e extraem) os produtos, à medida que estes passavam a ter valor de mercado, relegando-se ao segundo plano a população local.

Com o aumento da preocupação com o ambiente e o avanço da degradação, o desenvolvimento local passou a ter relevância, em que atores como o Banco da Amazônia e a aplicação de recursos voltados para o fortalecimento socioeconômico local ganharam importância. O Banco da Amazônia, desde sua criação durante o segundo ciclo da borracha (Segunda Guerra Mundial), esteve ligado ao crescimento da economia local, participando ativamente das ações federais na região. Estas se ampliaram sobremaneira a partir dos anos 60, sobretudo com a regulamentação do Fundo Constitucional do Norte (FNO) a partir de 1989.

Este fundo foi criado para reduzir desigualdades regionais com cotas-parte de dois impostos federais. Mas a análise dos dados coletados revela não ter sido atingido os objetivos propostos. Como toda política de Estado, o FNO necessita de avaliações e estudos constantes, que ainda são poucos se considerada a importância destes recursos para a região. Assim sendo, avaliar alguns dos resultados destes anos de investimento na evolução da socioeconomia acreana serve para identificar alguns dos efeitos já obtidos.

Porém, a dificuldade está no fato de que o desenvolvimento para a Amazônia, ao longo do tempo, tem sido baseado apenas no crescimento econômico pela extração de matérias primas, cujos resultados são apropriados alhures. No contexto regional, os indicadores sociais têm tanta relevância quanto o crescimento da renda. A questão passa então, primeiramente, pela compreensão do somatório desses itens, e que este todo é envolvido e composto pelo ambiente.

Assim, dados como o Índice de Gini, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e Insegurança Alimentar, em que pesem suas limitações, são fundamentais para uma correta avaliação do processo de desenvolvimento da região.

Isso não implica em desconsiderar o crescimento da economia, até devido ao fato de que não há divisão de renda sem a sua geração. Isso implica em considerar como relevantes os índices econômicos, como o Produto Interno Bruto e renda per capita, e sem desconsiderar os aspectos sociais. Este é o grande dilema do desenvolvimento regional: como coadunar o aumento da riqueza geral e melhoria das condições de vida da população, sem degradar o ambiente.

Desde o ano de 1988, quando da promulgação da Constituição Federal conhecida como =Cidadã‘, as regiões Nordeste, Centro-Oeste e Norte passaram a ter um instrumento de fomento para o desenvolvimento, que são os Fundos Constitucionais (FNO, FCE, FNE), pois com raras exceções (Manaus, pela Zona Franca, Brasília, pelo funcionalismo público, p.ex.), estas regiões apresentam elevados indicadores de pobreza em relação ao desenvolvimento do restante do país.

Nesse contexto, a partir da forma como o Estado tem tratado o desenvolvimento local, assume relevância saber qual o nível de contribuição do FNO no desenvolvimento, neste caso considerado como o aumento generalizado da liberdade de escolha a partir de uma renda mínima com o diacronismo para com as gerações futuras. Entender o fundo e a sua contribuição para com a economia do Acre pode ajudar a apontar caminhos na direção da melhoria da qualidade de vida das populações locais.

Porém, mesmo com a regulamentação legal destes, ocorrida cerca de um ano após a Constituição, muito pouco se fez. Não por falta de demanda por recursos, mas sim pelo fato do país viver um processo inflacionário. Com isso, os bancos tinham mais interesse em manter os recursos aplicados no mercado de capitais e muito pouco era canalizado para o setor produtivo. Além disso, no caso dos bancos oficiais, estes compravam títulos governamentais alimentando o sistema.

Com a estabilização da moeda e a redução da lucratividade do mercado, em 1994 (Plano Real), os bancos estatais (Banco da Amazônia/FNO; Brasil/FCE; Banco do Nordeste/FNE) se voltaram para o público alvo dos fundos constitucionais. A partir daí, ocorrem mudanças na legislação e os financiamentos começam a aparecer em quantidades consideráveis.

Assim, sendo o FNO um fundo destinado ao desenvolvimento regional, este trabalho busca verificar os efeitos dessas quase duas décadas de investimentos. Ou seja, é preciso checar se o fundo e seu gestor estão cumprindo com seus objetivos.

Contudo, a execução da pesquisa enfrentou problemas, dentre os quais o impedimento do acesso direto aos contratos por conta do sigilo bancário1. Os dados liberados pelo Banco da Amazônia para esta análise cobrem somente as linhas de financiamento, seus volumes anuais e o número de contratos firmados. Mesmo sendo genéricos, os dados permitem uma análise com vistas à distribuição por setor (rural, urbano) e por região atendida pelas agências bancárias.

Entretanto, para se verificar a existência de impacto (positivo ou não) analisou-se a economia do Estado, sobretudo nas produções agrícola, extrativa, evolução dos rebanhos e número de empresas. Porém, o crescimento destes não implica necessariamente em desenvolvimento. Por isso, optou-se também em proceder a uma análise dos dados econômicos com os indicadores sociais, tais como emprego formal e renda. Dessa forma, realizou-se uma pequena análise na evolução da socioeconomia local e, a partir disso, fez-se a correlação para com as 17 linhas de financiamento, o que possibilitou uma melhor compreensão dos resultados dos investimentos do FNO.

As fontes de pesquisa foram a Superintendência do Banco da Amazônia no Estado do Acre (dados dos financiamentos), Fundação Getúlio Vargas (renda), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (produção agrícola, pecuária, extrativa, número de empresas), Ministério do Trabalho -Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (TEM-Caged: emprego formal).

Os testes estatísticos foram executados com o programa SPSS, versão 13.0 para Windows. Os dados foram trabalhados e ajustados (quando necessário) em planilha Microsoft Excel e depois transferidos para o programa estatístico. Foram realizados dois tipos de testes bivariados:

a) Teste Paramétrico: Pearson Correlation

b) Testes Não-Paramétricos: Kendall's tau_b e Spearman rho

As correlações foram consideradas significativas nos níveis de 1% e 5% 2. De forma geral, se utilizou como mais expressivos apenas os resultados com repetição em outro teste, principalmente no tocante aos resultados envolvendo os volumes financeiros (séries menores a partir de 1995). A correção dos valores a partir do ano de 1995 foi feita pelo IPCA, até maio de 2006. No caso do uso do número de contratos, este apresenta, quando é o caso, séries mais consistentes a partir de 1989.

Para entender como os recursos do povo brasileiro estão sendo disponibilizados aquém de seu custo de mercado, buscou-se analisar os reflexos da aplicação destes valores na economia estadual e sua contribuição para o desenvolvimento socioeconômico. Nesse sentido, analisou-se os resultados e se os recursos atingiram seus objetivos quanto a alavancar o crescimento econômico e social, principalmente dentro dos conceitos do desenvolvimento regional.

A pesquisa foi executada pela necessidade de se avaliar os instrumentos de alavancagem, buscando-se apontar rumos e correções para possíveis distorções. Além disso, teve por finalidade levar ao conhecimento de todos uma parte da real contribuição desta modalidade de financiamentos e, ainda, quais os destinos dados aos recursos.

De forma sintética, partiu-se da seguinte questão básica: O FNO, por intermédio do Banco da Amazônia, atingiu seus objetivos como agente do desenvolvimento regional?

Assim, neste estudo, parte-se da hipótese de que o desenvolvimento regional não ocorre apenas com a existência de recursos baratos, mas depende de todo um planejamento macro regional e da interligação dos objetivos do fundo com os outros partícipes. Ou seja, o FNO não atingiu seus objetivos, não tendo tido a real importância no contexto regional. A partir dessas questões, foi formulada a hipótese de trabalho:

a) O Banco da Amazônia busca contribuir para o desenvolvimento regional, mas somente a liberação de recursos não é o suficiente para o desenvolvimento, não tendo os financiamentos distribuição equânime e concentrado a renda.

Metodologicamente, o trabalho utilizou a revisão bibliográfica para identificar a instituição, o Estado quanto agente de desenvolvimento, o FNO, a importância amazônica e a questão ambiental, o crédito e os financiamentos e alguns dos setores relevantes, com destaque para o setor agrário (familiar e patronal). Os dados dos volumes financiados foram tabulados por linha e por setor (Rural e não rural, produtivo e dependente) e comparados com os resultados na economia local e analisados à luz da bibliografia.

O trabalho é dividido em cinco capítulos, com cada uma das partes subdividida em sub-capítulos (cada qual com suas conclusões parciais), de forma a facilitar o entendimento de cada assunto:

a) Capítulo I (Revisão Bibliográfica): fundamentação das linhas de raciocínio e verificação dos trabalhos já desenvolvidos, abordando questões como o Banco da Amazônia, FNO e sua gênese; Objetivos do FNO; Vantagens do FNO; Problemas; O Fundo e seu gestor no Acre; Estado e Desenvolvimento; A importância Amazônica e a questão ambiental; Agricultura Familiar e geral; Pecuária.

b) Capítulo II (Análise dos Dados: Distribuição dos Recursos – .É o FNO um instrumento de desenvolvimento regional ou apenas mais um instrumento em favor da classe dominante?.): Análise dos resultados coletados e seu cruzamento com os dados de alguns setores. Neste caso, busca-se identificar os pontos positivos e negativos da distribuição, principalmente geográfica, dos recursos. Os subtítulos são: Análise da Distribuição dos recursos do FNO no Acre na grande propriedade rural, no setor urbano e na pequena propriedade.

c) Capítulo III (Análise dos Dados: Setor Produtivo Rural Acreano -“Pouca expressão e incapaz de influenciar o cenário nacional.): É feita uma análise das correlações estatística inclusive -dos financiamentos para com as produções. Os subtítulos são: Culturas anuais; Pecuária leiteira; Pecuária de Corte; Extração Vegetal;

d) Capítulo IV (Análise dos Dados: Emprego, renda e empresas -.O atendimento aos interesses do funcionalismo público considerou apenas a lógica cruel dos mercados.): Continuação da análise, na qual são feitas as correlações do fundo
com o Emprego Formal; Evolução da renda per capita do Estado do Acre; Setor empresarial. Aqui os itens são analisados de forma similar ao capítulo anterior.

e) Parte V: Considerações Finais (sistematização das conclusões e das sugestões).

Espera-se, com os dados aqui estudados, que os policy makers locais possam atentar para a importância dessa modalidade de recursos e a partir dela construírem um Acre melhor, em que todos os indicadores sejam levados a seus melhores níveis.