O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE-FNO NO ESTADO DO ACRE: RECURSOS DO POVO, POLÍTICA DE ESTADO, BENEFÍCIOS DA ELITE

O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE-FNO NO ESTADO DO ACRE: RECURSOS DO POVO, POLÍTICA DE ESTADO, BENEFÍCIOS DA ELITE

Régis Alfeu Paiva

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CAPÍTULO V (CONSIDERAÇÕES FINAIS)

.que não seja o Acre somente um corredor verde de exportações dos produtos oriundos de outros Estados.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Inicialmente, é preciso destacar o fato de que até o ano de 2001, os valores destinados ao setor agrário e o restante foram similares, mas a partir disso há um descolamento entre os volumes com um crescimento maior deste que daquele. Isso mostra uma tendência de crescimento dos investimentos urbanos, os quais, por sua vez, foram concentrados na capital acreana e seu entorno.

A linha de tendência mostra que, mesmo tendo crescido os valores de forma similar, esse distanciamento se mantém. Contudo as produções agrárias mostraram ampliação nos últimos anos, o que pode ser um reflexo direto do maior volume de recursos aplicados.

Provavelmente os recursos liberados tiveram correlação com o crescimento de alguns setores não diretamente ligados às linhas, sendo fato de que os recursos na pequena propriedade trazem benefícios rápidos para o setor urbano, Isso é uma justificativa a mais para concentrar os recursos nestas linhas. Reforça ainda a necessidade de ampliar os recursos rurais como forma de melhorar os indicadores urbanos.

Um dado preocupante é o fato do índice de Gini ter crescido tanto no Acre quanto no Amapá. Em Rondônia, acusado de ser o Estado onde há a maior predação ambiental, o índice de Gini se tornou similar ao de Santa Catarina, um dos modelos para o país.

Isso representa dizer que a forma de exploração predatória sobre os recursos naturais teve uma correlação inversa com o nível de miséria. Com isso, ou se amplia a forma de gerar renda de forma sustentável na região ou o discurso neoliberal se fará dominante. Afinal, é muito fácil se desenvolver à custa de um imenso passivo ambiental.

O fato é que existe um trade off entre desenvolvimento e preservação. Assim, o Acre precisa encontrar sua especialidade em termos de produção e esta ser capaz de fomentar o crescimento econômico aliado ao uso correto do ambiente, tendo como objetivo a justiça social.

Entretanto é possível afirmar que nos momentos em que houve um real interesse e coadunação das ações, o FNO teve correlação com o crescimento de setores. Este foi o caso da pecuária leiteira e de corte e mesmo sobre o número de empresas de alguns setores.

Contudo, isso ainda é pouco para promover o desenvolvimento. É claro que não se pode depositar somente no FNO/Banco da Amazônia a responsabilidade do (in)sucesso local.

Todavia o fundo provou que, se bem conduzido, pode ser um excelente instrumento de fortalecimento do desenvolvimento local. Além disso, os volumes liberados exerceram uma pressão positiva na economia acreana.

Não se pode negar o fato do FNO ter disponibilizado recursos importantes à região, mas o elevado coeficiente de variação revela não terem sido estáveis. No entanto, há que se concordar que, sejam como forem, são extremamente necessários para investimentos nos setores produtivos da Região Amazônica, dada a escassez de recursos acessíveis.

Da mesma forma, não se pode olvidar o fato do FNO ser um instrumento de política econômica alternativo para pequenos produtores rurais e pequenas indústrias por conta do difícil acesso ao crédito e incentivos fiscais. Porém, os dados revelam que, do montante, relativamente pouco chegou a este público. Com isso, ao invés de dirimir desigualdades intra-regionais, estas se ampliaram, pois os recursos foram concentrados na região mais rica -ou menos miserável para se usar uma terminologia mais adequada.

O fundo reforçou a tendência de concentração dos investimentos em locais mais fortes economicamente, o que robustece a necessidade de melhorar a alocação geográfica com vistas ao desenvolvimento regional e equânime. Além disso, é bastante provável que nem mesmo as diferenças para com as regiões mais desenvolvidas do país tenham se reduzido.

Se um dos objetivos do Fundo é financiar o investimento produtivo, não se deveria ter destinado mais da metade dos valores urbanos para o setor de comércio e serviços. Se os recursos se destinam exclusivamente ao setor produtivo, isso não encontra eco no comércio, embora isso tenha atendido aos anseios da =cruel lógica dos mercados‘.

Outro ponto é a necessidade de fomento à substituição de artigos importados.

Portanto, não seria adequado, em nossa visão, uma instituição bancária =desperdiçar‘ recursos escassos e importantes para o desenvolvimento aplicando-os no setor de comércio.

Assim, uma das saídas poderia ser a implantação de uma política de substituição de importações como forma de estimular o desenvolvimento local. Se não aproveitar os recursos do FNO para melhorias e ampliação no parque industrial e a produção de mercadorias com alto valor agregado, o Estado pode estar sendo condenado a uma condição de miserabilidade ad eternum, mesmo estando sobre uma imensa riqueza biológica.

Desta forma, como citado acima, a concentração de mais 50% dos recursos urbanos (9,4% do total geral, 0,53% dos contratos, com média de R$ 457 mil – 1995/2006) no setor de comércio e 45% na grande propriedade rural (5,55% dos contratos, R$ 212 mil de média/contrato) revela o atendimento da lógica de mercado e da demanda. Esse aspecto é mais uma prova de que o capital não está sujeito à regulação do Estado ou do .Mercado., ao invés disso é ele que regula ambos.

Da mesma forma, a concentração dos recursos na região da Capital mostra que o atendimento ao conjunto do funcionalismo público é aquele que maior pressão exerce na lógica bancária, pois estes representam a principal força econômica do Estado. Logo, verifica-se ter o crescimento sido entregue às =mãos do mercado‘ e do capital, o que aumentou as desigualdades acreanas.

Por outro lado, também não houve aumento da produtividade, nem foram gerados novos postos de trabalho (ao menos no nível adequado) e sequer melhorada a distribuição de renda.

Com base nos estudos aqui apresentados, é bastante possível que o FNO tenha contribuído para o abandono da agricultura familiar e para a migração de agricultores assentados para o setor pecuário. Mesmo assim, os recursos do FNO chegaram na pequena propriedade e, com relação a este dado, atingiram seu objetivo.

É provável ter havido desvio de recursos destinados aos setores comerciais (Comserv, Promipec e Prodesin) para investimentos na pecuária de corte. Isso se comprova devido ao fato do volume total de recursos investidos ter sido condicionante da evolução positiva do rebanho. Logo, o FNO foi de suma importância para o crescimento do rebanho bovino no Estado do Acre, com correlação estatística direta.

Todavia, o FNO não foi nem mitigador social ou indutor do desenvolvimento, pois o grande mitigador social no Estado tem sido a distribuição de bolsas83, as quais já atingem cerca de 50 mil famílias no Estado. Se for projetado para a quantidade média de cinco pessoas por família, têm-se aproximadamente 250 mil pessoas (41,7% de uma população de aproximadamente 600 mil) sendo beneficiadas com estes mitigadores.

Assim, é bastante possível que a estratégia de concentração das liberações dos recursos não esteja contribuindo para evolução da economia regional. Para que isso aconteça, é preciso uma mudança do modelo tradicional de financiamento empregado, na qual a vinculação da liberação de financiamentos seja condicionada a participação em cursos de formação empresarial, seja para o setor urbano ou rural.

Estes cursos podem ser ofertados pelo Estado (União, Estado ou prefeitura) ou mesmo pelos órgãos ligados aos setores (Senac, Senar, Sest, Senai, Sebrae) ou, ainda, pela união de todos estes em um projeto de desenvolvimento regional.

Da mesma forma, é provável que o problema da desigualdade não tenha se dado por falta de recursos, mas sim pela dificuldade do acesso a estes. Logo, a qualidade do desenvolvimento regional será maior se houver planejamento e organização social, ou seja, o sistema econômico é mera função da organização social. É preciso então ampliar o acesso de micro e pequenos empresários ou produtores aos recursos, seja na forma de campanhas de mídia ou mesmo aumentando a rede de atendimento pode melhorar os resultados.

O FNO foi, no período estudado, a aplicação de uma política de Estado, cujas ações principais no Acre se deram em função das classes mais abastadas e da concentração de recursos (regional e social). Todavia, se o Banco da Amazônia falhou na aplicação do FNO, quem falhou na verdade foi o Estado ao não conseguir promover o desenvolvimento em sua dimensão maior (melhoria das condições de vida da população). O FNO é uma política de Estado baseada em recursos do povo, cujo resultado de sua aplicação no Acre foram benefícios de uma minoria, tendo como resultado a concentração de renda.

Para tentar minimizar este resultado, uma saída seria a existência de atendimento em todas as cidades, juntamente com a distribuição dos recursos, de forma a desconcentrar os investimentos, tendo como base o IDH e a população. Esta ação tem de ser rápida, pois quanto maior a demora, maior será a intervenção, por conta da maior concentração permanente de renda.

No tocante à aplicabilidade da hipótese do =capital bumerangue‘, esta é um dos principais problemas, pois no Acre pouco tem ficado em definitivo dos recursos investidos. Sem indústrias fortes ou mesmo setores importantes para a economia nacional, com pouco emprego formal – indicativo de forte presença de seu oposto informal, o Acre seria apenas o destino de mercadorias produzidas em outros estados. Isso gera IR e IPI, cuja cota parte é repassada ao FNO e retorna quando da aquisição de novas mercadorias financiadas.

Não obstante, da forma como estes valores do fundo vêm sendo aplicados, não geram desenvolvimento, pois este está sendo produzido nas regiões nas quais os materiais adquiridos são industrializados. A teoria do =capital bumerangue‘ pode ser aplicada ainda à questão dos repasses do FPE e FPM, bem como aos financiamentos a partir de outras fontes federais, uma vez que estes findam por atuar de forma semelhante ao FNO, retornando para os locais onde são gerados, ou seja, no Centro e Sul do país.

Dessa forma, o Estado do Acre precisa definir suas principais vocações produtivas e, a partir de então, o banco poderá investir de forma coordenada com os interesses da sociedade.

Sem isso, dificilmente conseguirá romper o ciclo de miséria a que tem estado atrelado, visto que o foco no extrativismo tende a concentrar renda, sem gerar desenvolvimento.

Além do mais, a opção pelo desenvolvimento local tem de passar pela decisão dos que ali vivem e trabalham. Uma opção poderá ser a distribuição dos recursos com base na fórmula aqui apresentada, em que os recursos sejam proporcionais à população local e ao IDH.

Ressalte-se ainda que a aplicação ocorreria com critérios definidos nos municípios, com participação social. Nestes, haveria uma demarcação local, definidora dos parâmetros para o plano Estadual de Desenvolvimento, que por sua vez passariam a integrar a definição dos objetivos regionais e nacionais. Com a participação popular, haverá capital social, algo essencial para se desenvolver um local/região. Todavia, somente será sustentável se houver um planejamento local e estadual sincronizados com o macro regional.

O desencontro das liberações com as realidades populacionais e econômicas regionais apontam para um possível descompasso entre o planejamento do desenvolvimento regional recomendado (e presente nos fundamentos do programa do FNO) e aplicação/liberação dos recursos.

Este descompasso pode estar ocorrendo em função da administração do fundo ser feita pelo Banco da Amazônia, uma instituição federal e técnica e dentro dos princípios bancários, enquanto o planejamento das atividades produtivas ocorre na esfera estadual, sujeita a pressões políticas.

Em relação às hipóteses iniciais do presente trabalho, não foi possível confirmar se o Banco da Amazônia realmente buscou contribuir para o desenvolvimento regional, uma vez que, com relação às liberações de recursos, é fato que estas sozinhas não são o suficiente para o desenvolvimento, pois tudo deve ser definido a partir de uma política macro estadual.

Todavia, não basta apenas injetar recursos. É preciso apoio para a formação ou atração de empresários identificados com a região, além de apoio do Estado no que diz respeito ao escoamento (infra-estrutura) e a viabilização de mercados, principalmente para produtos acabados de origem local e cujo processo de produção não represente agressão ao ambiente (diacronismo).

Sobre a possibilidade dos financiamentos FNO servirem para ampliar a concentração de renda, com a forma de liberação tendo sido desvirtuada, isso foi um fato. O trabalho mostrou que os recursos foram apropriados em sua maior parte pela classe dominante.

Esta se valeu tanto do Estado, como do banco. Da mesma forma, concluiu-se que os recursos foram concentrados geograficamente e isso pode estar levando ao fortalecimento da deseconomia de aglomeração no entorno da capital -Rio Branco.

Sobre os PRONAFs, estas linhas têm todas as características de serem microcréditos, cujo volume de financiamentos são insuficientes para alterar o quadro de abandono da agricultura, promovido por parte do Executivo Estadual. A isso se some o fato de que mesmo dentro desta os recursos foram apropriados pelos maiores proprietários.

Os investimentos centrados na grande propriedade pecuária e no comércio (54,4% do total de recursos e 6,1% dos contratos) estão muito próximos aos dados de Kumar (2005) apud Zara (2006).

Se essa concentração dos recursos nestes setores for associada a uma indústria baseada no extrativismo florestal, em que os ganhos principais são apropriados pela madeireira e principalmente pela indústria final, dificilmente o Acre será conduzido ao desenvolvimento nos termos de Putnan, Sachs e Sen. No máximo, vai ampliar o PIB, mas o resultado será uma deseconomia de aglomeração ainda maior em Rio Branco e uma miséria generalizada no restante do Estado, concentrada principalmente nos bolsões (cinturões) de miséria distribuídos uniformemente por todos os municípios acreanos.

Por fim, é preciso salientar que os indicadores sociais (índice de Gini-2005, IDH-2003 e a Insegurança Alimentar-IBGE/PNAD, 2004) revelam o fracasso do projeto de desenvolvimento traçado para o Estado e, neste caso, pouco o FNO pôde fazer. A mudança de paradigma se faz necessária ou pouco se pode esperar do futuro para o Acre que não seja ser um corredor verde de exportações dos produtos manufaturados de outros Estados.