O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE-FNO NO ESTADO DO ACRE: RECURSOS DO POVO, POLÍTICA DE ESTADO, BENEFÍCIOS DA ELITE

O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE-FNO NO ESTADO DO ACRE: RECURSOS DO POVO, POLÍTICA DE ESTADO, BENEFÍCIOS DA ELITE

Régis Alfeu Paiva

Volver al índice

 

 

2.2.7 DISCUSSÃO DOS DADOS -SETOR URBANO

Os valores aqui considerados como sendo =urbanos‘50 representaram um incremento de R$ 70 milhões ao longo do período pós-estabilização da moeda (1995). Conforme pode ser visto na Tabela nº 14, a linha destinada ao setor de comércio e serviços ficou com mais da metade do valor liberado, com a indústria em segundo lugar (23%), seguida do apoio a micro e pequena empresa (15%), desenvolvimento industrial (5%), turismo (3%) e microempresa (2%).

Se esses dados forem analisados somando-se os percentuais do Prodesin e da Indústria, têm-se 28% para o setor industrial. Da mesma forma, se os dados do Promipec e Promicro forem somados têm-se cerca de 17% para a pequena empresa. O agrupamento melhora um pouco a análise, mas ainda está muito aquém do necessário em termos de investimentos para estes dois setores tão importantes para a geração de poupança interna.

Estes setores deveriam ter recebido percentuais bem maiores e não apenas 44,7%, pois este é objetivo do FNO (recursos para a pequena propriedade e apoio a indústria local).

No caso dos elevados valores do Comserv, estes ficam ainda mais preocupantes devido a esta linha concentrar os recursos em apenas três anos (2003-2005) e principalmente em Rio Branco.

Aqui está bastante evidente o .atendimento da cruel lógica dos mercados.51, pois tudo se concentra na capital e seu entorno, sendo este o maior mercado consumidor do Estado.

Uma análise mais acurada da distribuição dos recursos urbanos por município revela que pode até ter havido acerto na concentração dos investimentos de alguma linha importante para o crescimento econômico em algumas regiões, como Promipec e Indústria. Todavia, o pensamento se dilui quando se verifica o volume de recursos aplicados no comércio da capital: 44,4% do total de recursos urbanos liberados e 67% do total investido na microrregião. Isso como pode ser comprovado na Tabela nº 15.

Em termos de IDH da microrregião, verifica-se terem as cidades atendidas pela agência de Sena Madureira recebido recursos inversamente proporcional ao IDH regional (vide Tabela nº 16). Porém, quando se separa este índice desta do das outras duas cidades que compõem a microrregião (Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus), constata-se que o IDH sobe para 0,652, um dos mais altos do Estado. Isso se deve provavelmente ao isolamento daquelas duas cidades e sua pouca expressão populacional e econômica. O fato possivelmente deve ter implicado na liberação de poucos contratos, resultando na concentração onde, em tese, é relativamente menos necessário.

O mesmo raciocínio ocorre com a microrregião de Rio Branco, onde o melhor IDH do Estado recebeu a segunda melhor média de recursos per capita. No caso desta, os investimentospodem estar contribuindo para a ampliação da deseconomia de aglomeração ali existente, por ser o principal pólo de atração econômica do Estado.

Na tentativa de identificar possíveis correlações entre os recursos FNO e a evolução do IDH, procedeu-se a montagem de uma tabela com os totais populacionais, o crescimento percentual do IDH, os recursos investidos (1995-2000), o volume de contratos firmados (19902000), construindo-se também os valores per capita no período (divisão dos valores ou contratos totais pelo total de população no ano de 2000).

No período avaliado, verificou-se que o segundo maior valor e o maior volume de contratos per capita foram para a agência de Brasiléia, mas o maior crescimento médio do IDH foi para a região atendida pela agência Tarauacá (21,1%). O menor valor foi para Xapuri e em número de contratos foi Rio Branco (porém valores maiores), mas o menor crescimento ficou por conta de Feijó. Mesmo sendo uma análise superficial e com discreta precisão, os dados podem ser um indicativo de não ter havido correlação entre as liberações e a evolução do IDH. No entanto, é bastante provável que os recursos tenham influenciado as cidades onde houve as maiores inversões, em maior ou menor grau.

Em termos dos valores gerais, os dados revelam uma forte concentração das liberações na mesorregião do Vale do Acre, área de influência da capital, principal mercado estadual e maior devastação da floresta. Isso vai de encontro ao preconizado pela literatura com relação ao desenvolvimento. A centralização de recursos nas proximidades de Rio Branco apenas concentra a renda nas mãos de poucos, ampliando a dependência das outras micro-regiões, notadamente mais à Oeste.

A falta de apoio financeiro a meso região do Juruá apenas serve para agravar mais o quadro de empobrecimento local, sem infra-estrutura (estradas) e sem recursos para promover seu desenvolvimento. Este raciocínio vai ao encontro do verificado por Almeida et al. (2006), os quais constataram que os municípios de maior renda per capita são os mesmos em que estão presentes as empresas que receberam mais recursos do FNO pelo critério per capita.

O agrupamento dos recursos em áreas com mercado mais forte (vide Tabela nº 16) é um dos problemas levantados por alguns dos autores citados52 e que tem forte correlação negativa no desenvolvimento regional, pois leva ao estrangulamento financeiro as regiões menos favorecidas (histórica ou politicamente).

Com isso se verifica que muito pouco foi feito em termos de desenvolvimento regional pelo FNO no período estudado, mas sim no sentido de concentrar os recursos aplicados provavelmente de acordo com a demanda do capital e das forças de mercado, dentro da lógica do sistema bancário (garantias plenas). Os investimentos não levaram em consideração a necessidade regional de recursos para alavancar o desenvolvimento.

Além disso, concentrar a metade do liberado no setor de comércio e na capital não vai tirar o Estado de sua miséria crônica, mas serve apenas para atender a demanda dos funcionários públicos e gerar empregos nos outros estados produtores, uma vez que o Acre muito pouco produz daquilo que consome 53. Estes critérios de liberações são definidos no centralismo característico do federalismo brasileiro e poderia ser mais bem gerido se houvesse consonância com as comunidades envolvidas, principalmente em âmbito municipal ou microrregional.

Para que o desempenho econômico de municípios especializados em algumas atividades econômicas seja melhor do que os outros, conforme o pensamento de Toyoshima et al.

(2005), baseada nos estudos de Rabellotti (1997); Djik; Rabellotti (1997); Cocco et al. (1999), é preciso que primeiro o município encontre seu ramo de especialização. No Acre, ainda não há, em termos de produção, município especializado nem generalizado. Por sua vez, Silva (2005b) ressalta que dentre os fatores que colaboram para a disparidade regional se destacam as diferenças no estoque de capital humano e físico, economias de aglomeração, fatores climáticos e geográficos, políticas públicas, educação, saúde entre outros.

Outro fato a ser destacado é a falta de consistência nas linhas de financiamento, quase todas interrompidas e sem um fluxo constante de investimentos. Estes resultados são semelhantes aos de Carvalho (2002), pois este identificou a irregularidade no fluxo de financiamento para a agroindústria, indústria e turismo de 90 a 2000 para a região Norte. Este autor apontou para a =preferência‘ dos investimentos do FNO Industrial nos centros urbanos e aponta as vantagens de mercados concentrados.

Neste caso, ele indica a necessidade de um incremento nas agências dos demais municípios para auxiliar na distribuição dos recursos do FNO Industrial.

Seguindo o pensamento de Toyoshima et al (2005), o Estado tem de definir quais suas principais vocações produtivas e, partir de então, o banco passar a investir. O foco na atual forma de extrativismo apenas vai concentrar renda, sem gerar a imensa quantidade de empregos necessária para atender a grande população urbana.

O modelo atual de extrativismo já foi analisado por outros autores, principalmente por Alfredo Homma e não tem condições de atender ao mercado no tocante a produtividade e preço.

Este é o trade off da preservação.

Não obstante, urge uma política de substituição de importações de produtos oriundos de outros Estados da nação, principalmente como forma de estimular o
desenvolvimento local. Se não aproveitar essa fonte de recursos (FNO) para investir na substituição de importações, melhorias e ampliação no parque industrial e a produção de mercadorias com alto valor agregado, o Estado pode estar perdendo o .trem da história., sendo condenado a uma condição de miserabilidade terceiro mundista ad eternum mesmo estando sobre uma riqueza biológica incomensurável.

Segundo Souza (1999), a teoria do .Imperialismo. revela a dependência para com a região central [no caso países, mas pode ser aplicada às Regiões], lastreada em trocas desiguais. Para o autor, fica evidenciado estar a posição subalterna profundamente atrelada à condição política. Todavia, segundo este, alguns autores apontaram a escassez de capital como causa do subdesenvolvimento, enquanto outros para o incremento da taxa de poupança externa, afluxo de capitais e expansão das exportações. Logo, se está havendo o ingresso de capital (FNO) é preciso reverter o quadro de distribuição dos investimentos, principalmente no sentido de equilibrar a balança econômica com outros estados, gerando poupança interna.

Porém, não se pode questionar apenas ao banco pela falta de liberações para as regiões mais distantes da capital. O mais provável é a ausência de uma política estadual de distribuição dos recursos e fomento nas áreas menos favorecidas ou, ainda, de integração entre banco e governo.

Sem o apoio e chamamento por parte do poder público e relegada apenas aos interesses do mercado, as regiões mais adensadas populacionalmente sempre exercerão atrativo maior, relegando as outras às possibilidades naturais e à descoberta de algo novo (sejam commodities – petróleo, p.ex, ou belezas naturais para um incremento no turismo). Não é preciso citar novamente os autores (com os quais concordamos) que condenam tal atitude.

Outro ponto é a centralização de decisões em outras regiões, as quais não levam em consideração as particularidades locais, principalmente com relação aos problemas. Por mais que os =planos‘ federais e macro-regionais se esforcem e busquem em seminários e correlatos (devidamente dirigidos para aprovar as idéias da matriz) nos locais a serem trabalhados, os produtores, sejam eles rurais ou urbanos, continuam excluídos da tomada de decisão.

Dessa forma, somente poucos inspirados e beneficiados por recursos técnicofinanceiros vão ter acesso aos financiamentos. Este parece ter sido o caso do Prodetur e Comserv. O Gráfico nº 03 revela que este relativamente pequeno grupo de tomadores conseguiu elevados valores médios por contrato. No outro extremo, milhares de tomadores nos PRONAFs recebem relativamente pouco.

A opção de investir para promover o desenvolvimento local tem de passar pela decisão daqueles que nele vivem e trabalham. Uma opção poderá ser a distribuição dos recursos com base em uma fórmula onde uma parte do recurso sejam proporcional à população local, outra inversamente proporcional a isso, levando em consideração as regiões menos favorecidas em termos de aglomerado humano.

A aplicação se daria então a partir de critérios definidos nos municípios em atividades municipais para definição de critérios para o desenvolvimento local, com ampla participação social tanto da organizada quanto -e principalmente -da desorganizada. Nestes, haveria uma demarcação local, definidora dos parâmetros para o plano Estadual de Desenvolvimento, que por sua vez passariam a integrar a definição dos objetivos regionais e nacionais54. Isso está de acordo com previsto por Pires (2001).

Ao investir os recursos em consonância com os anseios da comunidade, levando esta a debater o desenvolvimento, a instituição bancária estaria ofertando a eles a liberdade de definir os próprios destinos, construindo um capital social, democratizando os recursos e traçando os caminhos para uma sociedade sustentável econômica e socialmente. Esta forma de atuação vai ao encontro dos conceitos de Amartya Sen, Robert Putnam e Ignacy Sachs. A proposta seria operacionalizada como descrita no Quadro nº 05:

A região da capital (Baixo Acre) então teria à disposição R$ 25,82 por pessoa (50% do total disponibilizado) mais um percentual de 25% do restante (R$ 6,28 per capita), perfazendo R$ 37,21 per capita. Isso representaria R$ 13,3 milhões (uma redução de R$ 9 milhões).

O fato pode ser questionado por alguns, pois implicaria em reduzir os recursos e até mesmo dificultar o crescimento da única região do Estado com atrativos para isso. No entanto, é justamente esse o fator a levar ao empobrecimento das outras. Além do mais, os empresários desta região têm toda uma rede de apoio, como o Sebrae e as federações do Comércio e Agricultura, além da proximidade com o poder central estadual e maior cobertura midiática.

Por conta dessa capacidade, é que o FNO financiou de supermercados, postos de gasolina, escolas particulares, revendas de motos e carros, academias de ginástica, lojas de eletrodomésticos e de material de construção, butiques e lanchonetes de alto padrão e até ferrovelho (ver fotos no Anexo nº 08).

Por outro lado, tomemos por exemplo o mesmo raciocínio para a região de Cruzeiro do Sul (mesorregião Juruá). Nesse caso, a região passaria dos atuais R$
2.465.030,40 (média dos últimos 12 anos) para R$ 4.997.403,42. A tabela nº 17 mostra como foi até a presente data e como ficaria na nova proposta.

Com base nesta proposta, verifica-se que os recursos podem ser mais bem distribuídos, pois o município de Brasiléia teve uma aproximação inferior. Rio Branco e Sena Madureira receberam muito além da distribuição populacional. As outras regiões foram prejudicadas, principalmente Cruzeiro do Sul e Feijó. A nova proposta corrige estas distorções e melhora a distribuição levando em conta dados mais consistentes na hora de liberar os recursos.

Em se tratando das duas grandes regiões do Estado (Acre e Juruá), constata-se haver pouca atenção para a região mais a Oeste do Estado. Com uma população de 28,9%, recebeu apenas

14% dos recursos. Se a esse baixo volume de recursos investidos pela instituição, cujo objetivo deveria ser o de promover o desenvolvimento regional e a integração econômica, forem acrescidos os poucos atrativos por conta do isolamento geográfico e falta de recursos internos, entender-se-ia o porquê da região registrar alguns dos piores IDHs do país55. É claro que o FNO não pode mudar tudo sozinho, mas o conjunto de dados mostra a falta de um planejamento regional e até mesmo da falta de consonância entre as políticas com desenvolvimento. Com a nova proposta aqui apresentada, a região mais pobre praticamente veria triplicar os seus recursos de financiamentos.

Sem uma política de investimentos e capaz de gerar empregos e principalmente desenvolvimento (na acepção da palavra), a deseconomia de aglomeração em Rio Branco tende a aumentar, com o empobrecimento das outras regiões, notadamente a do Juruá. Além do mais, a construção de duas mega-usinas hidrelétricas no vizinho Estado de Rondônia podem levar a uma migração de acreanos para aquela unidade da Federação.

Uma outra proposta, um aperfeiçoamento da anterior, é o uso do IDH, em que os recursos seriam divididos em três partes iguais, com uma para o componente população, outra pelo coeficiente populacional (inversamente proporcional ao tamanho da população) e outra pelo IDH municipal. Dessa forma, com base na nova fórmula de cálculo, os recursos poderiam ser distribuídos com base na seguinte fórmula:

Com a aplicação desta sobre os valores médios anuais (1995-06), estes passariam a ser distribuídos conforme os dados da Tabela n.º 18:

55 IDH= Jordão: 0,475; Santa Rosa do Purus: 0,525; Mal. Thaumaturgo: 0,533; Porto Walter: 0,540; Feijó: 0,541; Rodrigues Alves: 0,550. Fonte: Acre em Números (2005).

Em resumo, a nova proposta resultaria no constante na Tabela nº 19, montado a partir das médias anuais históricas liberadas (pós-1995 e corrigidas pelo IPCA até maio de 2006):

Nessa nova proposta, é nítida também a redução dos recursos para a capital, pois esta detém a maior população e o maior IDH. Por outro lado, ocorre a descentralização dos recursos em direção das regiões menos favorecidas. Esta proposta é mais próxima dos fundamentos do desenvolvimento regional e pode permitir a redução do descompasso intraregional, como o preconizado pelos princípios norteadores do FNO.

No caso de recursos disponibilizados e não contratados até o mês de setembro, estes poderiam ser distribuídos para os municípios com mais baixo IDH e comunicantes/vizinhos ao que não aproveitou. Para evitar o componente político, é fundamental a fiscalização por parte de Conselhos Municipais de Agricultura e de Desenvolvimento atuantes e independentes.

Há de se ressaltar, ainda, que a maioria dos recursos liberados pelo Banco da Amazônia, em todas as linhas do FNO, representam a aquisição de mercadorias, desde alimentos- como açúcar e sal, materiais- como pregos e cimento, até equipamentos eletrônicos de última geração- como computadores e celulares, o que ocorre fora do Estado.

O fato foi salientado por Silva56 , recebendo então a denominação de .Recurso Bumerangue., pois é proveniente, em sua maioria, da arrecadação lastreada nas atividades laborais principalmente do Centro-Sul do país, para onde retorna quando do gasto dos recursos dos financiamentos. A isso convém citar Santana (2002), o qual afirma que os investimentos em distribuição (atacado e varejo) deveriam estar ligados aos setores estimulados. Por sua vez Souza (1999) relata não ter a mercadoria valor de uso para o vendedor, sendo apenas o depositário, tendo a mercadoria somente valor de troca.

Com exceção de poucos produtos alimentícios, madeira, cerâmicos (basicamente tijolos), o Acre não possui um parque industrial capaz de fornecer a maior parte dos insumos necessários para um empreendimento, quer seja na área rural ou urbana. Dessa forma, mesmo com a entrada de novos recursos (baratos e acessíveis), o desenvolvimento local por meio destas formas de apoio tenderá sempre a contribuir para criar condições de mercado para a economia das regiões mais desenvolvidas tecnologicamente.

Contudo, é preciso ressaltar os pressupostos de Celso Furtado (2003) apud Mendes; Teixeira (2004), que analisando o problema brasileiro, afirmou que o crescimento econômico a partir de produtos primários gera apenas crescimento econômico, onde apenas as oligarquias se beneficiarão, aumentando o fosso social. Furtado (1996) afirma também que o que cria a diferença fundamental e dá origem à linha divisória entre o desenvolvimento e o subdesenvolvimento é a orientação dada à utilização do excedente engendrado pelo incremento da produtividade.

No caso do Acre, a balança comercial é sempre deficitária, sendo a economia dependente dos recursos do Fundo de Participação (Estadual e Municipal – FPE e FPM) ou ainda dos recursos extras enviados pelo governo federal (projetos de ministérios ou emendas parlamentares da bancada federal). Ou seja, do capital bumerangue, cujo resultado principal esta sendo a criação de mercado para os produtos do centro-sul desenvolvido.

Os dados aqui apresentados e relativos à distribuição geográfica dos recursos levantam a possibilidade do Estado não ter uma política de desenvolvimento regional. Isso se justifica por conta da concentração dos recursos baratos do FNO em uma região já favorecida pela sua própria localização geográfica, sua infra-estrutura e mercado consumidor. Ou seja, onde o capital tende a se instalar por conta das condições já ofertadas.

Da mesma forma e com base ainda neste raciocínio e dentro dos princípios do desenvolvimento regional, é necessário mudar a forma de distribuição dos recursos do FNO, de forma torná-los mais democráticos. A partir de novos índices de distribuição dos recursos, é possível ofertar às cidades mais isoladas uma opção de crescimento econômico e na direção do desenvolvimento.

O respeito e o estímulo à participação popular, atuará na construção e fortalecimento do capital social, fundamental para desenvolver um local/região, uma vez que esse somente será sustentável se houver um planejamento local e estadual sincronizado com o macro regional. Outro ponto é definição de destinos comuns entre os municípios e a formação de consórcios de prefeituras no sentido de maximizar as possibilidades.

Não basta apenas injetar recursos, conforme o alertado por Zara (2006); Alexandre et al.

(2006). É preciso apoio para a formação ou atração de empresários identificados com a região, além de apoio do Estado no que diz respeito ao escoamento (infra-estrutura) e a viabilização de mercados, principalmente para produtos acabados de origem local e cujo processo de produção não represente agressão ao ambiente (diacronismo).

Outro ponto é o fomento a setores capazes de substituírem artigos importados. Não deve uma instituição bancária =desperdiçar‘ recursos escassos e importantes para o desenvolvimento aplicando-os no setor de comércio. A linha Comserv concentrou mais de 52% do aplicado no setor urbano, como mostra o Gráfico nº 04.

Neste, foram distribuídos R$ 36,5 milhões (a maior média útil57, R$ 407,02 mil por contrato) em cinco anos (2003-2006), os quais se fossem investidos no setor produtivo, notadamente o industrial ou mesmo na pequena propriedade familiar, teriam atraído estes valores em investimentos por conta da demanda agregada e ao aumento do poder aquisitivo (crescimento do número de pessoas empregadas).

O investimento em butiques, postos de gasolina e ferro-velho pouco tem a oferecer em termos de desenvolvimento. No máximo, contribui para ampliar a deseconomia de aglomeração existente no Baixo Acre e concentrar a renda ainda mais.

É lógico que também pode ter havido problema com a demanda, com propostas sendo rejeitadas pela falta das garantias plenas e mesmo por desconhecimento. Porém é justamente esse o atendimento da lógica do mercado e cuja contribuição para o desenvolvimento pode ser pouca ou nenhuma. Além disso, é sabida a pouca qualificação profissional dos pequenos empresários, mas isso seria reduzido com a exigência em cursos de capacitação como o sugerido anteriormente.

Entretanto, não basta apenas oferecer o dinheiro e isso irá atrair indústrias, mas sim definir dentro de critérios claros de planejamento participativo qual será o nicho de mercado a ser estimulado e apoiado. Neste caso, relacionado à especialização dos municípios.

A preferência deve sempre ser para as matérias primas locais, embora em tempos de globalização isso seja algo até questionável.

Outro ponto é fortalecimento da pequena propriedade familiar e a capacitação desta em termos administrativos e gerenciais, sem esquecer a qualificação em termos de produção e de qualidade, a qual pode ser requisitada como condicionante para a liberação dos recursos.

Contudo, os policy makers devem dar atenção especial ao tipo de empresa que vai se instalar na região. Isso para evitar a entrada de =empresa corsária‘, que invade, saqueia e abandona tudo arrasado, deixando o passivo ambiental para o local.