O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE-FNO NO ESTADO DO ACRE: RECURSOS DO POVO, POLÍTICA DE ESTADO, BENEFÍCIOS DA ELITE

O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE-FNO NO ESTADO DO ACRE: RECURSOS DO POVO, POLÍTICA DE ESTADO, BENEFÍCIOS DA ELITE

Régis Alfeu Paiva

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2.3.6 DISCUSSÃO DOS DADOS – PRONAFS

Se à primeira vista os números totais do PRONAF (15,2 mil contratos e R$ 142 milhões) podem impressionar, até por ser o Acre um estado carente de investimentos em geral, isso não se mantém se os dados levarem em conta a população rural existente no Estado. Segundo o CENSO-2000 apud ACRE (2005), 33,6% da população acreana reside no setor rural. Se este índice for utilizado, havia, na época, uma população rural de 187,3 mil pessoas. No caso em questão, os recursos distribuídos pelo Banco da Amazônia não representam sequer R$ 700 por residente no campo ao longo dos 12 anos amostrados (19952000).

Muito pouco para promover o salto de produção/produtividade necessário para o desenvolvimento da pequena propriedade familiar. Segundo ACRE (2000, v.III) o nível tecnológico local é um dos impeditivos de uma produção comercial competitiva e para reduzir a pressão por desmatamentos. Assim, nem se distribuiu renda nem melhorou o nível tecnológico.

Além disso, verificou-se serem aqueles que mais necessitam os beneficiários pelos menores volumes de recursos, pois a maior quantidade de contratos se deu no PRONAF =D‘, cujos valores podem chegar a R$ 40 mil (Tabela nº 25). Todos os outros beneficiários do programa receberam, juntos, menos contratos que o PRONAF =D‘, pois este concentrou 55% dos contratos e 73% dos valores.

Além disso, verifica-se que quanto maior o volume de recursos liberados, maior o número de contratos. Até mesmo na pequena propriedade o FNO agiu para concentrar renda e nos interesses do mercado, pois os mais beneficiados são àqueles com maior renda comprovada.

Isso comprova o pensamento de Zara (2006), pois o crédito foi direcionado para quem já o tem.

No tocante à concentração de liberações por parte das agências de Rio Branco, é possível que estas tenham concentrado um volume maior de liberações por duas razões: a) a região concentra a maior quantidade de pequenos produtores, inclusive os maiores projetos de assentamento e o mais antigo e; b) por serem os agricultores desta região mais atingidos tanto pelas ações de mídia quanto por estarem mais próximos das sedes regionais dos sindicatos rurais.

Neste caso, seria interessante, até mesmo para a instituição, a aplicação de um pequeno questionário para saber de que forma o produtor tomou conhecimento da existência do financiamento e com base no resultado traçar metas e corrigir distorções.

Em termos de PRONAF =C‘, no ano de 1999, que antecede a eleições municipais, apresenta um número atípico de contratos, sendo que um funcionário do Banco da Sena Madureira, foi candidato naquela cidade no ano seguinte. Neste ano (1999), a agência desta cidade concentrou 32,7% do volume total geral de recursos disponibilizados.

No tocante à Brasiléia, entre 1998 e 2001 há uma verdadeira derrama de dinheiro na cidade (71,4%, 9,3%, 77,7% e 44,2%, respectivamente, dos recursos do PRONAF =C‘).

Misteriosamente estes recursos minguam nos anos seguintes, desaparecendo entre os anos de 2002 e 2003, além de ficar em quocientes bem inferiores nos últimos anos amostrados.

O único fato correlacionado com estes dados é a eleição de um funcionário do banco lotado naquela cidade para o cargo de deputado estadual no ano de 2002. .Semper aliqued hacret.. O município de Feijó também apresenta valores estranhos se comparados anos com liberações e os anos com eleição. Contudo, não se têm conhecimento de funcionário do banco candidato naquela cidade.

A distribuição do PRONAF C não é proporcional à população e não representa um fluxo de recursos, mas sim aportes esporádicos e com baixo valor liberado, os quais dificilmente poderão reverter o quadro de atraso econômico financeiro do público alvo ou mesmo da região.

Em termos de população assentada, constata-se que em Brasiléia esta linha atendeu a uma população próxima de . dos assentados oficiais (29%). Em Sena Madureira, mantida a mesma linha hipotética de raciocínio, verifica-se um percentual semelhante (25%). Com relação ao município de Feijó (menor número de assentados), os dados representam 70% dos assentados, neste caso, talvez, tenha se obtido o melhor índice.

Em termos de PRONAF =D‘, surge novamente altos volumes de recursos e alta concentração de público nos anos pré-eleitorais e nos municípios de Sena Madureira e Brasiléia. No caso daquela, em 1999 (véspera de eleição) concentrou 25,2% dos financiamentos no Estado para a modalidade. Isso representa quase quatro vezes a participação percentual desta cidade (7%) nos números estaduais. .Wessen brot ich esse, dessen Lied ich singe..

O número de assentados no Estado em 2005 era de 21,3 mil (ACRE, 2005), sendo que o volume de contratos nas linhas PRONAF foi de 15,2 mil com recursos liberados a partir de 1993 (cinco modalidades de crédito). Se for computado um contrato para cada assentado, ainda assim o FNO não conseguiu atingir a todos. É lógico que não se espera atender a todos, mas o dado revela a pequena abrangência para um setor importante seja no VBP, na geração de emprego ou na renda rural.

É preciso ainda ressaltar que uma parte considerável, da qual não se conhece o montante, é de produtores não assentados, principalmente do PRONAF D (valores mais altos dentro desta modalidade). Além disso, é possível (e provável) existirem produtores que obtiveram dois ou mais financiamentos.

Assim, é possível se inferir não ter o FNO atingido a população rural do Estado da maneira necessária ou sequer da esperada, quer sejam os beneficiários da reforma agrária oficial ou mesmo os produtores familiares independentes. A isso se some a hipótese (muito possível) de ter sido o banco e estas linhas de financiamento utilizadas com fins políticos e eleitoreiros.

No tocante à participação do PRONAF, no montante geral de recursos (vide Tabela nº 26), constata-se ter este distribuído menos da metade (45%) do total de recursos para o setor rural. Como os recursos são pulverizados por milhares de produtores, houve concentração em outras linhas.

Os PRONAFs representaram apenas pouco mais de um terço do montante total estadual, quando deveriam estar em percentuais bem mais elevados, principalmente se levado em conta a legislação e objetivos do programa. Com isso se comprova que os recursos chegaram mais à grande propriedade do que para a pequena.

Agra; Santos (s/d) afirmam que a eficiência econômica dos grandes produtores nada mais é que a expressão do seu poder em obter auxílio do Estado. Para eles, baseados em Martine (1990), é muito mais uma eficiência política do que econômica. Isso pode ser visto na Tabela nº 27, com o somatório das linhas Agropec e Proderur (R$ 172,3 milhões) contra o volume para a pequena propriedade (R$ 144 milhões). Ou seja, a maioria recebeu menos que a minoria.

Com relação à distribuição dos financiamentos dentro da modalidade pequenos produtores (Tabela nº 28), verifica-se ter o PRONAF =D‘ (médios produtores) um predomínio sobre as outras linhas (73,4%), seguido da linha =A‘ (17,9%) e da =C‘ (7,9%).

As linhas =B‘ e =A/C‘ têm participação ínfima (menos de 1%). Em termos gerais, os recursos destinados a esta parcela de tomadores foi pouco acima de um terço do total de recursos liberados no período estudado.

Em se tratando da distribuição dos recursos, algumas questões necessitam ser consideradas. Em Brasiléia um funcionário do banco foi eleito deputado estadual em 2002.

Sena Madureira é a terra de outro funcionário do banco que tentou carreira política. É então provável que o liame a envolver tudo isso esteja na política estadual e os resultados demonstram ter a ver com o banco gestor do FNO.

Não é possível afirmar com absoluta certeza ter havido este envolvimento político, mas existem fortes indícios na atuação, se não política, pelo menos com interesse político para a contratação de financiamentos com recursos do FNO. Porém, .semper aliqued hacret.. Cabe relembrar Borges (2000); Mueller (1989) apud Borges (2000) sobre a manipulação da agenda política e dos recursos públicos prol de políticos auto-interessados e suas clientelas.

No tocante aos baixos índices de contratação, um dos fatores pode ter sido a dificuldade de deslocamento por pessoas residentes em áreas isoladas. De maneira geral, as liberações se concentraram na área servida por malha rodoviária. Vale ressaltar ser nessa mesma região (Vale do Acre), na qual se concentra a maior parte dos projetos de assentamento, que bem ou mal são servidos por estradas vicinais e por vias asfaltadas.

O Brasil, conforme Crocco (2004) apud Jayme Jr.; Crocco (2005), apresenta forte desigualdade regional financeira, reflexo de sua desigualdade econômica latu sensu. Para estes, além de haver concentração do número de agências bancárias nas regiões mais desenvolvidas, existe maior participação relativa destas regiões no volume de depósitos e créditos. Segundo estes autores, a concentração creditícia e a preferência pela liquidez exercem papel relevante sobre os desequilíbrios regionais no Brasil. Logo, seguindo o raciocínio destes autores e de acordo com as condições locais, para esses municípios isolados uma saída poderia ser uma ação tipo .agência itinerante., como o sugerido anteriormente.

Em termos de distribuição meso regional dos Vales do Acre e Juruá, verifica-se que esta região é preterida em favor daquela (Tabela nº 29). A concentração de 80% dos Pronafs é preocupante, se não no total, pelo menos na modalidade =C‘. No geral, o vale do Acre ficou com 80,4% (77,1% assentados em projetos oficiais e 56,7% da população do Estado) dos recursos do PRONAF e o Juruá com 19% (22,9% dos assentados e 29% da população).

Um dos resultados dessa concentração de recursos pode ter sido o maior desmatamento estadual, concentrado à Leste do Estado e com pouca agressão na região Oeste (vide Imagem nº 02). Aqui se constata estar sendo preservada a natureza em detrimento do homem, pois os piores IDHs do Estado estão localizados na região mais à Oeste, a mais preservada. Contudo, o raciocínio carece de estudos mais aprofundados.

Os dados revelam uma forte concentração das liberações na região do Vale do Acre, área de influência da capital e principal mercado estadual. Isso vai de encontro ao preconizado pela literatura com relação ao desenvolvimento.

A centralização de rendas nas proximidades de Rio Branco apenas concentra esta nas mãos de poucos, ampliando a dependência das outras micro-regiões, notadamente mais à Oeste.

A falta de apoio financeiro só serve para agravar mais o quadro de empobrecimento do Juruá, sem infra-estrutura e sem recursos em quantidade para promover seu desenvolvimento.

Outro fato a ser destacado é a pouca consistência nas linhas de financiamento, quase todas interrompidas e sem um fluxo constante de investimentos. Para sair da miséria econômica e social existente, o Estado precisa definir quais suas vocações produtivas no setor rural e, partir de então, o banco passar a investir.

Contudo, não se pode questionar apenas ao banco pela falta de liberações para as regiões mais distantes da capital, sendo o mais provável uma ausência de política estadual de distribuição dos recursos e fomento nas áreas menos favorecidas (ou de integração entre este e a instituição bancária).

Sem o apoio e chamamento por parte do poder público e relegadas somente aos interesses do mercado, as regiões pobres vão ser sempre prejudicadas, com as regiões mais adensadas populacionalmente sempre exercendo atrativo maior, relegando as outras às possibilidades naturais e à descoberta de algo novo (sejam commodities ou belezas naturais para um incremento do turismo). Outro ponto é que a centralização de decisões em outras regiões não leva em consideração as particularidades locais, principalmente com relação aos problemas locais, como o citado anteriormente.

No caso dos recursos para pequenos produtores rurais, não cabe simplesmente falar em fórmulas de distribuição dos recursos proporcionalmente ao equivalente
percentual, ainda que isso seja desejável.

É preciso principalmente disponibilizar mais recursos para a pequena propriedade, afinal os proprietários maiores podem encontrar recursos em outras fontes. Seja isso por conta do maior poder organizativo ou mesmo por oferecer maiores garantias a instituição bancária.

Para isso, seguindo os objetivos do fundo, é preciso mais do que inverter a proporção de recursos do setor rural, atualmente em 45% familiar -55% grande proprietários. É preciso pensar em algo do tipo 75%-25%, pois caso a conta continue como está, o banco estará dando uma grande contribuição para a concentração de renda na região. Outro ponto é aumentar a participação dos recursos para o setor rural. E esta conta deve crescer principalmente sobre os recursos disponibilizados para o setor de comércio.

A isso cabe citar novamente Sombart apud Benayon (2005), que afirma que a ambição do empresário só é benéfica para a sociedade se controlada por esta e se o Estado não admitir a concentração de renda. Com isso podemos dizer que se o planejamento estadual não opera, a classe dominante se locupleta, com concentração de renda e ampliação das mazelas sociais.

É preciso ressaltar ser necessária uma mudança de conceitos por parte dos beneficiários, onde estes passem a ver as linhas de crédito como fomento e não apenas como distribuição de renda. Ferreira; Mendes (2003) afirmam que, além da necessidade de inovação tecnológica e institucional, é preciso de uma estratégia bem-sucedida de desenvolvimento agrícola. Esta deve estimular a capacidade técnica e administrativa dos produtores rurais na escolha da melhor combinação de fatores de produção. Citando Burger (1999); FAO (1996), eles afirmam que o agricultor deve ser um empresário-inovador, com conhecimentos e capacidade de gestão para substituir as técnicas de produção e elevar a produtividade por unidade de área.

Nessa linha, uma sugestão é o condicionamento da liberação dos recursos à participação do pretendente em cursos de formação básica de gestão ou mesmo sobre a cultura/criação a ser apoiada, o qual seria ofertado pelo Poder Público (seja federal, estadual ou municipal).

O desenvolvimento local pode ser definido como um processo de transformação da economia e da sociedade, orientado para superar as dificuldades e melhorar as condições de vida da população (ALBUQUERQUE, 1997 apud FLEISCHFRESSER, 2002). Essa transformação deve ocorrer mediante atuação entre os agentes locais (públicos e privados), para o aproveitamento dos recursos endógenos, ao fomento das capacidades empresariais e à criação de um entorno inovador no território (FLEISCHFRESSER, 2002).

Um projeto moderno de desenvolvimento não se faz com instituições tradicionais. Para a Amazônia, entre outras coisas, é necessário ampliar a capacidade de formulação estratégica, com um novo planejamento e gestão institucional, capacidade de interação social, com novo planejamento do desenvolvimento regional, nova capacidade de financiamento, com democratização do acesso a fundos públicos. (COSTA, 2005).

Embora o crédito agrícola seja um componente relevante das políticas públicas de apoio à agricultura familiar, a promoção do desenvolvimento rural requer a mudança do modelo de financiamento. Assim, é preciso reforçar instituições de finanças rurais em nível local e a superação dos obstáculos que travam o desenvolvimento e a inserção sustentável dos agricultores familiares nos mercados. (BITTENCOURT, 2003). Logo, os cursos de capacitação propostos estão dentro dos princípios do desenvolvimento regional apontados pelos autores citados.

É preciso ainda apoiar a instalação de agroindústrias para beneficiar localmente a produção. Isso ocorre devido ao fato do crescimento econômico a partir de produtos primários [como a madeira] levar somente ao crescimento econômico, com benefícios das oligarquias e aumentando o fosso social. (FURTADO, 2003 apud MENDES; TEIXEIRA, 2004).

Os dados relativos à distribuição dos PRONAFs reforçam a idéia de que o Estado não possui uma política de desenvolvimento regional. Como nas outras análises aqui apresentadas, há a concentração dos recursos =baratos‘ do FNO na principal região econômica, a qual segundo alguns autores, entre eles Azzoni (2002), já atraem naturalmente os recursos por intermédio de outras fontes. É preciso ressaltar ser o FNO uma linha de recursos diferenciados e com objetivos bem definidos em Lei.

Com base neste raciocínio, urge mudar a relação do PRONAF com o restante dos recursos do FNO e para com os recursos para o setor rural, pois somente haverá desenvolvimento regional sustentável se houver um planejamento local (município/microrregião) e estadual sincronizados em uma política macro.

Outro ponto é ampliar a rede de atendimento bancária, como forma de democratizar o acesso dos pequenos produtores. Além do fato das agências serem
concentradas em apenas sete dos 22 municípios (muitos dos quais sem uma ligação permanente), os produtores são descapitalizados e com pouco grau de associativismo (em seu conceito mais amplo). Nesse caso, parceria com prefeituras, como o sugerido anteriormente, pode ser uma das formas dessa democratização.

Além disso, não basta apenas injetar recursos. É preciso apoio para a formação de uma classe de empresários rurais (assistência técnica), além de apoio do Estado no que diz respeito ao escoamento (infra-estrutura) e a viabilização de mercados, principalmente para produtos acabados de origem local e cujo processo de produção não represente agressão ao ambiente (agroindústria). Com a formação ou ampliação do capital social, os benefícios podem se tornar permanentes e promover a inclusão social e o desenvolvimento regional.