O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE-FNO NO ESTADO DO ACRE: RECURSOS DO POVO, POLÍTICA DE ESTADO, BENEFÍCIOS DA ELITE

O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE-FNO NO ESTADO DO ACRE: RECURSOS DO POVO, POLÍTICA DE ESTADO, BENEFÍCIOS DA ELITE

Régis Alfeu Paiva

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3.2.1 DISCUSSÃO DOS DADOS - PECUÁRIA LEITEIRA

Sendo bastante provável que o FNO influenciou na quantidade de vacas ordenhadas, este deve ter tido participação fundamental no avanço dos desmates provocados por este setor. Logo, os valores financiados tiveram correlação com o aumento da pressão sobre a floresta. Cumpre salientar que a região leste do Estado é a que apresenta os maiores dados de desmate (vide Imagem nº 02) e sendo onde se localizam as principais usinas de laticínios.

Este aumento de pressão sobre o ambiente é um indicativo de baixo índice tecnológico. Este dado já havia sido sinalizado por Programa Estadual do Zoneamento Ecológico... (2000, v. III), quando revelou ter a pecuária leiteira pouca rentabilidade dado o baixo índice zootécnico. O mesmo trabalho já revelava forte influência negativa da pecuária leiteira sobre o ambiente.

A falta de concentrado protéico, em valores e quantidades necessárias, impede o arraçoamento dos animais e a melhora da produtividade. Dessa forma, para atender a uma demanda pelo produto, é necessário crescer a produção e isso se dá com o aumento da área de pastagem e com maior volume de desmates.

Os números totais revelam ainda que, dado o tamanho, o rebanho acreano não tem produção significativa em termos nacionais, embora já possa estar atendendo o mercado interno. Isso demonstra haver espaço para o crescimento da produtividade em todas as áreas, cabendo apenas um estudo para identificar as com maior potencial mercadológico e com condições de gerar a imensa quantidade de empregos que o Estado necessita para poder mudar os péssimos referenciais sociais.

Além disso, não cabe na linha de pesquisa aqui adotada esmiuçar a questão econômica do Acre, mas sim as correlações do FNO com o desenvolvimento regional e, no máximo, apontar possíveis áreas não atendidas (esquecidas) e/ou com elevado potencial de retorno socioeconômico. Contudo, para se avaliar as correlações entre um item e outro, necessário se faz conhecer um pouco de cada.

Com base nos dados relativos à pecuária leiteira, não se pode afirmar terem os recursos sido um minimizador de tensões no campo (FERREIRA; MENDES, 2000; COSTA, 2005), pois desde a década de 1990 estas vêm diminuindo no Acre, enquanto aqueles autores fizeram seus estudos no Estado do Pará. Porém, é bastante possível terem as linhas de crédito auxiliado na distribuição de renda, nas palavras de Cordeiro (2006).

Neste caso pode ter contribuído para a redução do êxodo rural, estando de acordo com Vasconcelos (1997). Outro ponto a ser considerado é se houve um incremento no rebanho, no qual há uma correlação muito grande com o PRONAF =A‘, é bastante provável ter havido redução de desigualdades econômicas e sociais na região, nos termos de Ferreira (2005). Porém, como isso se deu principalmente na região leste, também foi concentrador e buscou atender à demanda da capital e seu entorno, pois os principais laticínios se encontram ali.

No entanto, ao se considerar que somente em projetos de assentamentos oficiais eram mais de 21 mil famílias espalhadas por todos os municípios do Acre (ACRE EM NÚMEROS, 2005), e se for considerado apenas sistema como o descrito em Programa Estadual do Zoneamento Ecológico... (2000, vol. III63), com baixa tecnologia e a metade dos animais previstos para o sistema de média tecnologia (19 animais), ter-se-ia a possibilidade de, somente nos projetos de assentamento, um rebanho de 213 mil animais.

Destes estariam em lactação 149 mil (70%) com uma produção diária possível de 597 mil litros. Se considerado 317 dias por ano de ordenha (excluindo apenas domingos), têm-se 189 milhões de litros a/a. A estes números deve ser acrescidos ainda os dados de produção de outros produtores não ligados à reforma agrária.

Contudo, a Tabela nº 30 não mostra isso, mas apenas um máximo de 103 milhões de litros. É claro que estes números dependem da existência de indústrias distribuídas por todos os municípios e do interesse do produtor, mas mostram o potencial existente.

Conforme Sbrissia (2005), em 2003 o consumo de leite no Brasil era de 130 litros a/a no país, mas com a FAO recomendando 170 litros habitante/ano. No primeiro caso, o Acre deveria consumir 81,9 milhões de litros e no segundo 107,264. Desses números, algumas conclusões podem ser tiradas:

a) Em 2001, o Estado atingiu a produção mínima necessária e, em 2002, a recomendada. No entanto, isso não quer dizer que todo acreano esteja consumindo
a quantidade necessária/recomendada.

b) A produção provavelmente é mal dividida, até por se concentrarem no Vale do Acre (região Leste) os maiores índices de desmate e sua correlação com os recursos liberados, levando a um superávit nesta e a carência mais à Oeste.

c) Existe espaço para o crescimento do setor apenas com vistas ao atendimento do mercado interno.

d) Se somente cada família assentada atingir um rebanho de 10 cabeças em nível tecnológico baixo, haverá superávit exportável.

No tocante a este setor e de acordo com os dados analisados, é possível concordar com Costa (2005), pois o FNO foi capaz de alavancar as produções. Assim, os estudos mostram que os recursos foram ao encontro do previsto pelo Ministério da Integração Nacional (2003), apud Oliveira; Domingues (s/d): preferência à produção de alimentos básicos à população.

Os dados apontam também para uma pouca expressão da economia local e da baixa produção/produtividade do setor rural acreano, pois a entrada dos recursos do FNO (volumes totais) teve correlação positiva para o aumento do rebanho em produção. Com isso, é possível inferir que qualquer volume considerável de recursos injetado na economia local, independente do setor, pode influenciar o setor de alimentos básicos, como foi o caso da produção leiteira.

Neste caso, pode estar acontecendo a adaptação rápida do produtor à demanda do mercado, fato apontado por Gullo (2001) no Rio Grande do Sul. O problema é que a existência de um mercado imperfeito deixa o produtor muito exposto e, da mesma forma como entra num nicho mercadológico, ele o abandona.

Essa pode ser a explicação para as oscilações bruscas nas produções. Outro problema é que aqueles que migram para a pecuária de corte dificilmente retornam para formas anteriores de produção, dada as vantagens relativas desta.

Com base nos dados analisados, conclui-se que o FNO logrou êxito no que diz respeito ao desenvolvimento deste importante setor para a alimentação da população local. Apesar de que ainda existe espaço para melhorias, principalmente no que diz respeito ao aumento da produtividade, mas estas dependem mais de uma política de Estado do que somente apoio financeiro.

Neste caso, constata-se a necessidade legal de adequação do leite produzido no Acre ao padrão requerido pela legislação federal, melhoria de infra-estrutura de escoamento e apoio técnico pelos órgãos de extensão. Isso está de acordo com Becker (2003), quando ele aponta a necessidade de planejamento e organização social para se ter um desenvolvimento de qualidade.

Ou seja, nas palavras deste autor, o sistema econômico é função da organização social.

Se for levado em consideração que os recursos liberados tiveram uma forte correlação com os desmates, e estes concentrados à Leste do Estado, confirma-se a concentração dos recursos nesta região, contrariando os princípios do desenvolvimento regional. Em termos de recursos aquém de seu custo de mercado, para que estes deixem de ser subsidiados, é preciso transformar o camponês tradicional em um profissional do campo, um empresário rural.

E, para isso, não bastam apenas as injeções de recursos de fontes como o FNO, mas também da participação do Estado ao encarar as atividades agropecuárias como fonte de desenvolvimento (ou etapa deste) e ampliar a rede de assistência técnica e de capacitação de produtores, bem como estimular a presença de agroindústrias nos mais diversos ramos.

Neste caso, como em todas as linhas de financiamento, independente de ser urbana ou rural, vale o condicionamento da liberação à presença do interessado (ou seu preposto) em curso de qualificação/atualização em técnicas de produção e gerenciamento.

Para quem não tem formação técnica na área, o curso seria de produção e gerenciamento básico. Para aqueles que por ventura já tenham participado de cursos similares, como os oferecidos pelo Senar, seria oferecido um outro tipo de curso (Nível II: produção e gerenciamento avançado).

A exceção seria aberta apenas para quem tivesse engenheiro agrônomo, zootecnista, veterinário ou similar contratado e apresentasse carteira assinada ou ainda, se um profissional destas áreas for o proprietário. A forma de implementação destes cursos é algo para ser definido em uma política de Estado, com a participação da figura regional deste, da União e das prefeituras, em consonância com o banco e institutos de pesquisa e organismos de extensão.

Todavia, é necessário ressaltar que no caso da pecuária leiteira é preciso integrar o crescimento tecnológico com a existência de toda a cadeia relativa à produção de ração, principalmente concentrado protéico.