O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE-FNO NO ESTADO DO ACRE: RECURSOS DO POVO, POLÍTICA DE ESTADO, BENEFÍCIOS DA ELITE

O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE-FNO NO ESTADO DO ACRE: RECURSOS DO POVO, POLÍTICA DE ESTADO, BENEFÍCIOS DA ELITE

Régis Alfeu Paiva

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3.3.1 DISCUSSÃO DOS DADOS -PECUÁRIA DE CORTE

Verifica-se que os recursos das linhas Proderur, PRONAF =A‘ e =C‘, foram importantes para o crescimento da pecuária no Estado. Os dados de correlação das linhas de financiamento para pequenos produtores é um indicativo de pecuarização deste setor em detrimento da agricultura, notadamente de alimentos básicos.

Dessa forma, pode se afirmar que o FNO contribuiu para o abandono da agricultura familiar e para a migração de produtores assentados para o setor pecuário. Mesmo assim, os recursos do FNO chegaram na pequena propriedade e, com relação a este dado, atingiram seu objetivo.

Ressalte-se o fato de que até o ano de 2005 havia 21,3 mil assentados, conforme Acre (2005), dos quais 77,1% na meso-região do Vale do Acre (a mais afetada pelo desmatamento).

É provável ter havido desvio de recursos destinados aos setores comerciais (Comserv, Promipec e Prodesin) para investimentos na pecuária de corte. O volume total de recursos investidos foi condicionante da evolução positiva do rebanho. O FNO foi de suma importância para o crescimento do rebanho bovino no Estado do Acre, com correlação estatística direta.

Segundo Programa Estadual do Zoneamento Ecológico... (2000), o Vale do Acre68 concentrava 79% das áreas de pastagem e 80% do rebanho estadual. Isso pode ser traduzido como resultado da concentração de recursos em uma mesma região (vide itens 2.1 -Distribuição dos recursos Rurais - e 2.3 - PRONAFs).

Se, nas palavras de Amin (2002), a expansão da pecuária se deu às custas do FNO, é possível deduzir não ter o fundo contribuído para a redução das desigualdades regionais, mas apenas ampliado o hiato entre as regiões Leste e Oeste do Estado, mantendo o rebanho concentrado no Vale do Acre. Assim, o FNO pode ter contribuído para o aumento das desigualdades intra-regionais, estando esta conclusão em conformidade com Almeida et al. 2006.

O desencontro das liberações com as realidades populacionais e econômicas regionais apontam para um possível descompasso entre o planejamento do desenvolvimento regional recomendado (e presente nos fundamentos do programa do FNO) e aplicação/liberação dos recursos.

Este descompasso pode estar ocorrendo em função da administração do fundo ser feita pelo Banco da Amazônia, uma instituição federal e técnica e dentro dos princípios bancários, enquanto o planejamento das atividades produtivas ocorre na esfera estadual sujeita a pressões políticas.

A isso se some o fato de ambas as esferas estarem distantes das realidades municipais e, provavelmente, sem correlação com estas. Enquanto a esfera menor não participar das decisões relativas ao seu desenvolvimento, tendo seus destinos definidos apenas em esferas superiores, o resultado continuou a ser o devassamento na floresta sem ganhos para a sociedade, cujo resultado é a fome e concentração de renda.

Uma das saídas para isso é o investimento na capacitação dos produtores (capital humano), em que a participação deles no planejamento dos destinos das comunidades nos quais estão inseridos, como os conselhos municipais de desenvolvimento e agricultura (capital social), é estimulada. Isso vai aproximar mais os atores e ofertar as condições para o desenvolvimento regional.