O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE-FNO NO ESTADO DO ACRE: RECURSOS DO POVO, POLÍTICA DE ESTADO, BENEFÍCIOS DA ELITE

O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE-FNO NO ESTADO DO ACRE: RECURSOS DO POVO, POLÍTICA DE ESTADO, BENEFÍCIOS DA ELITE

Régis Alfeu Paiva

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3.1.5 DISCUSSÃO DOS DADOS -CULTURAS ANUAIS ALIMENTARES

Não se pode afirmar terem os recursos do FNO sido um minimizador de tensões no campo (FERREIRA; MENDES, 2003; COSTA, 2005), principalmente por não ter o Estado tão grandes conflitos. No entanto, é bastante possível terem as linhas de crédito servido como distribuição de renda, nas palavras de Cordeiro (2006).

Se forem considerados os aumentos na produção e produtividade, estando o Estado ainda em busca dos números do final da década de 90, verifica-se não terem estas culturas recebido a devida atenção por parte do planejamento público ao longo dos últimos anos. Se houve um aumento nos desmates e isso não resultou no correspondente para a produção de grãos, é mais um sinal de pecuarização por parte de pequenos produtores rurais (Gráfico nº 13).

Não se pode, porém, creditar ganhos ou falta deles somente aos financiamentos, como salientaram Bittencourt (2003) e Costa (2005) ao afirmarem ainda faltar outros componentes (como a assistência técnica de qualidade, infra-estrutura e mercado). Além disso, não se pode descartar a hipótese de desvio dos recursos/finalidade, como destacado anteriormente.

Vale ressaltar ser a carne bovina um dos (senão o) principais produtos de exportação do Acre e sobre isso Furtado (1996) chama a atenção para o fato de que o aumento das culturas de exportação reduz a produção de alimentos.

A falta de incremento nas produções de arroz e feijão é um indicativo de falta de planejamento e apoio real ao setor agrícola local, pois mesmo sem apoio ele existe e somente em projetos de assentamentos oficiais são 21.319 famílias espalhadas por todos os municípios do Acre (PROGRAMA ESTADUAL DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO..., 2005).

Este atraso nas produções pode ser um resultado da linha preservacionista escolhida para

o Estado. Segundo Becker 2002 apud silva, 2004 e Amin (2002), os Estados do Acre e do Amapá optaram por seguir uma linha de desenvolvimento pautada em modelos baseados na utilização conservacionista da floresta. Amin (2002) ainda reforça, afirmando ter havido pouca ênfase ao desenvolvimento de uma economia de mercado, capaz de melhorar o bem-estar social da região.

Os resultados dessa política com forte apelo ambiental/emocional, mas sem preservação e sem produção, são os altos níveis de Insegurança Alimentar e Índice de Gini, com baixo IDH. Velloso chamou atenção para a simples exploração dos recursos naturais:

[...] o Brasil, sabidamente, é muito rico em Recursos Naturais. Em recente survey sobre o País, a revista The Economist disse que a natureza foi até pródiga demais conosco.

Mas não podemos satisfazer-nos com a simples exploração desses recursos.

(VELLOSO, 2007).

A agricultura familiar age no sentido de assegurar uma alimentação com qualidade e em quantidades suficientes e permanentes (MALUF et al. 2004 apud GAZOLLA, 2004). Se isso for aplicado e comparado com os níveis de insegurança alimentares locais (61,3% urbana e 74,8 rural) pode se dizer então que o FNO não chegou às comunidades de pequenos agricultores e, se isso ocorreu, não foi suficiente para alavancar a produção, com prejuízo para a alimentação na área urbana.

Mesmo sendo os setores ligados à mandioca indicados para a formação de um Arranjo Produtivo Local desde o ano de 2002, não se viu os resultados disso, ainda que a produção tenha crescido em 2003/2004 (próximos aos registrados no começo dos anos 90).

Ao se limitar o incentivo apenas para uma cultura, os planejadores deixam de magnificar as correlações positivas para com os outros setores. No caso do Acre, a mandioca deveria vir junto com o apoio à implantação de indústrias (fábrica de fécula, p.ex.), aliada ao fortalecimento da cultura do amendoim (e este com o biodiesel) e do milho, como vistas a baratear custos de ração animal e, por conseguinte, alavancar o setor de pequenos animais e leiteiro. Tudo dentro de uma política de Estado e fundamentada no Programa Estadual do Zoneamento Ecológico.

Outro ponto é a migração do pequeno produtor em busca de produzir mercadorias com maior mercado e mais fáceis de serem retiradas da propriedade nos períodos chuvosos. Neste caso, a preferência é sempre para os bovinos de corte. Desde os anos 80, durante o curso de Engenharia Agronômica, costumávamos perguntar aos técnicos e colegas qual é a diferença de 18 arrobas (300 kg de carne – 600 kg de peso vivo) de milho e de boi. A maioria não sabia.

A resposta é simples: tente retirar os dois de uma estrada vicinal (ramal, sem pavimentação), distante alguns quilômetros da rodovia pavimentada, durante o período chuvoso na Amazônia (novembro-abril) e vai descobrir a primeira diferença (o boi vai só). E após isso, fique à beira da estrada com a mercadoria e uma placa de .Vende-se. e verá qual delas será comercializada primeiro. Além do mais, veja qual remunerará melhor peso por peso60. Se não der certo, volte para a propriedade trazendo tudo de volta para esperar um novo momento de venda.

O exemplo pode ser aplicado para quase todas as culturas anuais. Aos dados, pode ser somado ainda o fato do boi ficar no pasto sob as intempéries, não havendo no Acre registros de grandes infestações (como bernes e carrapatos). Além disso, não se enfrenta grandes problemas se =passar‘ alguns meses do ponto de abate caso haja redução dos preços, além da liquidez quase imediata. Já o milho, por sua vez, sem local específico para armazenar, se perde.

Assim, o produtor migrou para a bovinocultura por falta de opção rentável para as condições e culturas locais. O problema está no fato deste processo levar à redução das culturas alimentícias (o gado é produto de exportação), como citado por Furtado (1996). O reflexo se fez sentir nos níveis alimentares da população (vide Tabela nº 01, Insegurança Alimentar).

No tocante a estas culturas e de acordo com os dados analisados, não é possível concordar com Costa (2005), pois o FNO não foi capaz de proporcionar a alavancagem das produções e sequer das produtividades.

Assim, os estudos mostram que o uso dos recursos foi de encontro do previsto pelo Ministério da Integração Nacional (2003), apud Oliveira; Domingues (s/d): o FNO deve dar preferência à produção de alimentos básicos à população. Conclui-se que o FNO não logrou êxito no que diz respeito ao desenvolvimento destas culturas usadas na alimentação da população local.