O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE-FNO NO ESTADO DO ACRE: RECURSOS DO POVO, POLÍTICA DE ESTADO, BENEFÍCIOS DA ELITE

O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE-FNO NO ESTADO DO ACRE: RECURSOS DO POVO, POLÍTICA DE ESTADO, BENEFÍCIOS DA ELITE

Régis Alfeu Paiva

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2.3 ANÁLISE DOS FINANCIAMENTOS -PEQUENA PROPRIEDADE (PRONAF)

O atendimento das necessidades da população passa pela construção de programas governamentais efetivos. Assim, deve-se reconhecer o importante papel desempenhado pelo PRONAF no desenvolvimento da agricultura familiar, pois este tem permitido a massificação ou socialização do acesso ao crédito para considerável número de agricultores familiares:

Desse modo, pelas razões apresentadas, entende-se que os programas que beneficiam a agricultura familiar, em especial o PRONAF, trazem um retorno social relevante, por atenderem a população de mais baixa renda, e portanto devem ser fomentados. (MONTES, (2003).

Bittencourt; Abramovay (2003) consideram ter...[...] o PRONAF representado um avanço histórico na política agrícola, pois pela primeira vez foi viabilizado os meios do crédito chegar a um número inédito de agricultores familiares. Mas eles ressaltaram a insuficiência do sistema bancário em relação à demanda. Cada gerente é responsável pela lucratividade de sua agência e tende a privilegiar os clientes capazes de oferecer garantias e contrapartidas.
(BITTENCOURT; ABRAMOVAY, 2003).

Em função da importância da agricultura familiar para o desenvolvimento da sociedade como um todo, procedeu-se a uma análise em separado dos recursos destinados à pequena propriedade, neste caso representada pelos PRONAFs.

2.3.1 PRONAF

A As liberações do PRONAF =A‘ somente são registradas a partir de 2001. Se as quantidades iniciais de liberação de recursos ainda eram tímidas (aliás, como assim permanecem em todos os anos analisados, ainda que cresçam), os recursos por contrato se mantêm dentro da média do período.

Excluindo os valores relativos ao ano de 2001, os demais se apresentam muito próximos à média geral anual (R$ 4,3 milhões), indicando uma certa regularidade nas liberações, mas o Coeficiente de Variação (CV) foi elevado (38,1%), embora a mediana tenha sido bem próxima da média anual (R$ 4,4 milhões). Ou seja, demanda existe, mas resta saber o porquê da falta de contratação. Além disso, é preciso frisar a existência de 21,3 mil assentados até o ano de 2005.

Ao todo, foram distribuídos R$ 25,8 milhões entre 1995 e 2006, tendo este valor representado 6,6% do volume total repassado no período estudado (Tabela nº 20), com uma participação de 17,9% dos recursos da modalidade PRONAF. O número de contratos, seja o total (2,2 mil) ou a média anual (368), causa uma impressão favorável à primeira vista, mas no geral o resultado é diferente (ver Discussão dos Dados), sendo que a média por contrato variou em torno de uma média de R$ 11, mil, abaixo do teto de R$ 16,5 mil.

A distribuição do PRONAF =A‘ por cidade revela uma concentração dos recursos em uma mesma área do Estado. As agências de Rio Branco concentraram 89,2% do dinheiro liberado (R$ 23 milhões), mas possui apenas 56,7% da população estadual e 54,1% dos assentamentos oficiais. Vai se descobrir ainda certa =preferência‘ para as agências das cidades de Brasiléia (3,8% dos recursos, 5,5% do total residente e 7,7% dos assentados), Sena Madureira (4,0%, 6,8 e 10,7, respectivamente).

As cidades com menor atenção por parte do banco foram Cruzeiro do Sul (1,3% dos recursos, 18,0% da população e 16% dos assentados), Tarauacá (1,3%, 5,4%, e 3,5, respectivamente) e Feijó (0,0%, 5,7% e 3,3).

Se for levado em conta apenas as meso regiões do Acre e do Juruá, verifica-se a concentração ainda maior: 77,1% dos assentados e 70,9% da população (Vale do Acre) receberam 97,4% dos recursos. Com isso, têm-se a má distribuição dos recursos, concentrando investimentos e as condições para o crescimento. Esta concentração pode ter uma grande relação com a agressão sobre a hiléia como já explicitado anteriormente (Imagem nº 02).

É lógico que se o volume de recursos foi concentrado em uma determinada região, o número de contratos deve seguir a mesma linha, principalmente em uma linha de financiamentos com público homogêneo e limite dos financiamentos.

No caso da quantidade de contratos, notam-se algumas diferenças, como Brasiléia que teve 3,8% dos recursos e 4,4% dos contratos, com Rio Branco tendo um valor menor (89,2% dos recursos e 86,2% dos contratos).

Mesmo assim, as diferenças não apresentam discrepâncias maiores, mas apenas um indicativo de contratos um pouco maiores nesta que naquela. Principalmente ao considerar-se o teto de recursos a ser liberado por esta linha.