MERCOSUR Y UNIÓN EUROPEA

MERCOSUR Y UNIÓN EUROPEA

Manuel Cienfuegos Mateo y otros

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CAPÍTULO VI. O PRIMADO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA: DO ACÓRDÃO COSTA C/ ENEL AO TRATADO DE LISBOA

(THE SUPREMACY OF THE LAW OF THE EUROPEAN UNION: FROM THE SENTENCE COSTA V. ENEL TO THE TREATY OF LISBON)

Francisco Paes Marques

RESUMEN:

El presente artículo, en primer lugar, hace un análisis retrospectivo de la doctrina de la supremacía de la Unión Europea desarrollada por el Tribunal de Justicia Europeo. Luego, evalúa el impacto de su aparición en los sucesivos tratados. Nuestro argumento es que la aparición en los tratados no significa que el principio haya adquirido existencia efectiva, atento a que no existe un poder constitucional europeo. Su “consagración” tiene valor simbólico en el proceso de integración europeo e intenta fortalecer la dimensión supranacional del principio.

PALABRAS-CLAVE:

Primacía - Poder Constituyente - Cortes Nacionales - Competencia-Competencia - Tratado de Lisboa.

ABSTRACT:

This article makes, in first place, a retrospective analysis of the supremacy doctrine of European Union Law developed by the European Court of Justice. Afterwards, it evaluates the impact of its appearance in the forthcoming Treaties. We argue that its appearance in the Treaties does not mean that this principle acquires an effective existence, because a European constituent power does not exist. Its “consecration” has a symbolic value in the process of European integration and intends to strengthen the supranational dimension of this principle.

KEY WORDS:

Primacy - Constituent power - National courts - Competencecompetence - Lisbon Treaty.

I. Objecto do estudo

1. O presente estudo pretende fazer uma análise do princípio do primado do Direito da União Europeia, isto é da sua natureza, conteúdo e importância no âmbito da construção da ordem jurídica europeia, particularmente à luz dos mais recentes etapas que têm marcado o processo de integração política europeia, cujo desígnio último reside na revisão ou substituição dos actuais Tratados, visando conferir à União um novo fôlego em face dos desafios da modernidade e do alargamento. Neste contexto, um exame cuidado deste princípio constitui um ângulo de análise privilegiado, pois sendo o primado um pilar essencial do processo de constitucionalização encetado pelo TJCE- que assenta numa “concepção do direito comunitário como uma ordem jurídica autónoma, auto-suficiente, e regulada por princípios de natureza constitucional como a protecção dos direitos fundamentais, a separação de poderes e a noção de uma comunidade de direito”2 a sua adequada compreensão possibilitará, correlativamente, num período de delicada transição, determinar a natureza, o modelo ou a arquitectura que irá assumir no futuro a União Europeia. Consequentemente, vamos, em primeiro lugar, retrospectivamente, fazer referência ao processo de concepção deste princípiocuja autoria foi assumida pelo TJCE, e às correspondentes reacções que suscitou- por parte das jurisdições nacionais. Em seguida, após um excurso sobre o fundamento do primado, debruçar-nos-emos sobre os recentes avanços e recuos acerca da consagração jurídicopositiva deste princípio nos Tratados.