INTRODUÇÃO

Este trabalho objetiva comunicar alguns resultados de parte da pesquisa desenvolvida no Programa de Pós-graduação em Geografia (mestrado) da UFGD com relação ao colegiado do Território Cone Sul (TCS).  Como metodologia utilizamos trabalhos de campo (participação em reuniões do Colegiado de Desenvolvimento Territorial Rural – CODETER) para levantar dados qualitativo e publicações relacionadas ao assunto. Assim, foi possível emitirmos opinião sobre os rumos da organização do colegiado política de desenvolvimento territorial no denominado “Território Cone Sul” dentro das perspectivas do Programa Territórios da Cidadania (PTC).
O governo brasileiro planejou e vêm executando o Programa “Territórios da Cidadania”, um programa voltado para a indução do desenvolvimento nas áreas em que se concentram as populações excluídas, com o objetivo de fomentar mecanismos que permitam a continuação do crescimento (do desenvolvimento econômico e “sustentável”).
A política implantada utiliza o conceito de território para planejar/delimitar espaços com características semelhantes, no intuito de agregar espaços que contenham esses grupos de pessoas mencionados acima. Além disso, outro critério para a delimitação dos espaços que se tornam territórios é o IDH1 (Índice de Desenvolvimento Humano).
            Desta forma, em 2003, foi implantado o Programa Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais 2, com isso se iniciando uma nova modalidade de política nacional, política que o governo chama de territorial. O conceito de território é utilizado para pensar o espaço a ser trabalhado para que atinja níveis de desenvolvimento territorial, ou seja, um desenvolvimento dinâmico, que possa movimentar-se através dos fluxos que algumas ações (territoriais) possam desencadear.
O Programa Territórios da Cidadania, implantado no governo Lula em 2008, propõe um desenvolvimento sustentável através da utilização das dinâmicas territoriais, dinâmicas com as quais se pretende impulsionar os fluxos e as redes movimentados em espaços delimitados segundo o critério de semelhança de características, como, por exemplo, regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) povoadas com presença de populações indígenas, quilombolas e pescadoras.
O referido programa busca agrupar as políticas públicas em uma ação concentrada, aproximando as escalas municipais, estaduais, federal e organizações sociais (sociedade civil organizada), objetivando a expansão das políticas públicas para lugares que elas antes não alcançavam ou a que chegavam de forma enviesada. Essa soma de forças provocaria a viabilização da (re)territorialização / multiterritorialização 3 (escolhida pelos atores do território), com isso pretendendo dar impulso às práticas dinâmicas que apontam para uma sustentabilidade do desenvolvimento, tanto referente à natureza, quanto aos fatores socioeconômicos. Isto implica a consideração de várias ações em um mesmo espaço (no mesmo território pode ser possível acessar potenciais variados, tais como: a cadeia produtiva do leite, a fruticultura, a agricultura familiar, as organizações associativas e cooperativas, tudo em prol de atividades que envolvam a produtividade no campo ou na cidade, aproveitando-as de forma produtiva para efetivar o desenvolvimento “sustentável”4 .
O Programa Territórios da Cidadania traz uma proposta de gestão social (participativa), de inclusão dos atores do território para um planejamento conjunto. Este é um ponto a ser analisado criteriosamente. Conforme o posicionamento de Frey (2004, p. 121), a ampliação do debate sobre gestão participativa, que ele chama de governança interativa, “[...] se deve certamente à retração do Estado promovida pelas políticas neoliberais das últimas duas décadas”. Assim, a gestão participativa seria uma forma de o Estado se esquivar do envolvimento direto com as políticas públicas e, ao mesmo tempo, uma forma de atribuir responsabilidade aos grupos participantes das decisões.
Para o planejamento e execução de um ordenamento territorial deve ser levado em consideração o complexo sistema de ações e de fluxos que formam o território. Para Haesbaert (2006), a ideia de ordenamento e reordenamento territorial é complexa, pois o território está em constante desordem, o que é um fator positivo, pois significa que o território está em permanente construção. Essa “desordem” é produtiva, criativa, constituindo um constante “devir”. Assim, é mais compreensivo que aconteça um constante reordenamento.
O Programa Territórios da Cidadania é pensando pelas fontes oficiais5 com base no conceito de território. A produção de uma nova espacialidade a partir da ideia de território é o objetivo principal do programa para que ocorra o desenvolvimento sustentável.

1 – O TERRITÓRIO CONE SUL (TCS) – LOCALIZAÇÃO E CARACTERÍSTICAS

O recorte espacial da pesquisa é o Território Cone Sul (Figura 1), espaço situado no extremo sul de Mato Grosso do Sul, formado pelos municípios de Eldorado, Itaquiraí, Iguatemi, Japorã, Mundo Novo, Naviraí, Sete Quedas e Tacuru. Conforme o Plano Territorial de Desenvolvimento Rural e Sustentável (PTDRS) do TCS:
O Território do Cone Sul está situado na região Cone Sul do estado de Mato Grosso do Sul, inserido no ecossistema de mata atlântica em transição com o cerrado, formado por oito municípios, sendo eles, Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Mundo Novo, Naviraí, Sete Quedas e Tacuru, dos quais três municípios (Japorã, Mundo Novo e Sete Quedas) fazem fronteiras pela linha internacional com o país vizinho, o Paraguai. Sua extensão territorial é de 12.737 km² e a população é de 137.376 habitantes. (Mato Grosso do Sul, PTDRS, 2011, p. 17).

                A localização do espaço que corresponde ao Território Cone Sul o torna estratégico, já que existe uma importante faixa de fronteira com o Paraguai e, além disso, com o estado do Paraná. Assim, o Território Cone Sul totaliza uma área de 12.737,889 km² e está localizado no extremo sul de Mato Grosso do Sul, destacando-se pela importância geopolítica da fronteira oeste com o Paraguai e a leste com o Paraná (com destaque para o rio Paraná).
A população total do TCS é de 137.376 habitantes, sendo que 73% desse total vivem nas cidades e 27% no campo. Apesar de a média da distribuição populacional (campo/cidade) estar próxima às realidades do interior do Brasil, existem municípios com características predominantemente rurais, que possuem dinâmicas distintas uns dos outros. Ressaltamos que alguns deles apresentam a maior parte da população no campo, que são os casos de: Japorã com 82%, Tacuru  com 63% e Itaquiraí  com 59%.
Quanto ao índice de desenvolvimento humano – IDH – no TCS, em 2010 a média entre os municípios participantes é de 0,635, enquanto a média estadual (de Mato Grosso do Sul foi de 0,729, e, a média nacional de 0,727. O Território Cone Sul apresenta média abaixo da nacional, justificando a política territorial no recorte espacial do TCS. Além disso, se agruparmos os três municípios citados com maior percentual de população no campo (Itaquiraí, Japorã e Tacuru), teremos uma média de IDH de 0,57. Já os municípios com maior percentual populacional nas zonas urbanas (Eldorado, Iguatemi, Mundo Novo, Naviraí e Sete Quedas), eles apresentam uma média de 0,669 de IDH.
Esses dados objetivos demonstram que há carências demonstradas no Território Cone Sul, carências que se agravam onde a maioria da população está no campo, e há diversidades existentes entre o grupo de municípios que compõe o espaço delimitado para aplicação do PTC, de modo que alguns agregam intensa pobreza, mesmo que tenha havido, desde 1991, passando por 2000, melhoria nas condições de vida da população que se refletiram na melhoria dos dados.

2 – O COLEGIADO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO CONE SUL (CODETER)

O CODETER é pensado para agregar os “atores” do território, ou seja, o poder público e a sociedade civil “organizada”, para possibilitar a elaboração de políticas participativas que nasçam do território em questão. Acredita-se que, ao permitir esse espaço de participação, as ações possam acontecer de forma mais efetiva em prol de sanar os empecilhos do desenvolvimento (territórial sustentável). Conforme o regimento interno do CODETER:
O COLEGIADO TERRITORIAL DO CONE SUL será composto por representantes das entidades voltadas ao Desenvolvimento Sustentável, funcionando junto aos Fóruns Municipais de Políticas Públicas e da Agricultura Familiar e Conselhos Municipais do Território CONE SUL, tendo como público prioritário os Agricultores Familiares, pescadores artesanais, indígenas e quilombolas dos oitos (08) municípios: ELDORADO, ITAQUIRAÍ, IGUATEMI, JAPORÃ, MUNDO NOVO, NAVIRAI, SETE QUEDAS e TACURU. O Colegiado de Desenvolvimento Territorial CONE SUL apoiado pela Secretaria de Desenvolvimento Territorial do Ministério do Desenvolvimento Agrário, desde 14 de julho de 2003, constituir-se-á em espaço no qual as diferentes esferas de governo e da sociedade civil organizada, implementarão políticas públicas com foco no desenvolvimento territorial sustentável, na reforma agrária e na agricultura familiar, sendo composto pelas seguintes instâncias: I. Plenária Geral; II. Coordenação Territorial; III. Coordenação Executiva; IV. Núcleo Técnico; V. Comissões Temáticas (Regimento Interno do Colegiado de Desenvolvimento Territorial Cone Sul – CODETER, p. 2).
                 Para refletirmos sobre o funcionamento do colegiado, exporemos, na forma do seu regimento interno (MDA, 2012), as divisões organizativas existentes, definidas no artigo 2º do regimento interno da organização:
A Plenária Geral é composta por representantes de instituições governamentais de diversas esferas e organizações da sociedade civil, sendo 50% de representantes governamentais e 50% de representantes das sociedade civil, com direito a voz e voto nas deliberaões do Colegiado. §1º. Farão parte do Colegiado, na condição de convidados permanentes, com direito a voz, mas sem direito a voto, os(as) representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e da (SEPROTUR 6). §2º. Poderão ser convidados a participar de reuniões do Colegiado personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como técnicos, sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação. §3º. As instituições governamentais e as organizações da sociedade civil deverão informar seus/suas representantes com respectivos(as) suplentes, mediante manifestação formal junto à Coordenação Executiva. §4º Em Caso de substituição de representantes, esta deverá ser formalizada junto à Coordenação e comunicada na Plenária do Colegiado. §5º A inclusão de novas instituições e organizações no Colegiado precisa ser solicitada formalmente à Coordenação Executiva e encaminhada à Plenária Geral para a sua homologação. (Regimento Interno do Colegiado de Desenvolvimento Territorial Cone Sul – CODETER, p. 2).
Pelo citado regimento interno, é necessário haver paridade na participação do colegiado, sendo metade da sociedade civil e a outra metade de representantes governamentais. Mesmo assim, no entanto, no trabalho de campo que realizamos na cidade de Iguatemi em maio de 2011, a participação dos representantes governamentais ficou muito evidente. São os representantes governamentais que movem o colegiado. Não que não haja a participação da sociedade civil. Existe, sim, a participação de pessoas ligadas a movimentos sociais (assentados pela reforma agrária), mas a presença em si não é participação efetiva.
Dentre o público prioritário explicitado na regimento interno do CODETER (agricultores familiares, pescadores, comunidades indígenas, comunidades quilombolas, etc.), focamos a nossa pesquisa de campo entre os agricultores familiares e os grupos indigenas para delimitar o trabalho e mesmo por serem as comunidades mais numerosas no TCS.

3 – A ATUAÇÃO DO CODETER NO TERRITÓRIO CONE SUL

Ao participarmos de uma pesquisa de campo em abril de 2013 em Iguatemi (MS), foi possível participar da assembleia do CODETER e acompanhar a votação de projetos pensados para o Território Cone Sul (Foto 01). A viabilização dos projetos envolveria R$ 300.000,00 e seriam aprovados por prioridade territorial, ou seja, os projetos deveriam ser de natureza territorial, motivo pelo qual o debate em torno dos projetos envolveu visível processo de convencimento durante o evento.
Durante a discussão dos projetos percebemos uma movimentação em busca de apoios aos projetos. Os municípios envolvidos buscam parcerias para votarem no projeto que beneficiará os interesses do município. Os participantes são os representantes dos municípios (poder público) e os agricultores familiares7 de diversas localidades.
Apesar de observarmos a participação de todos os grupos previstos para compor o CODETER, pela importância da reunião, que discutia onde ampliar recursos, a participação dos agricultores familiares foi bastante tímida, e também não identificamos a presença de representantes das comunidades indígenas. Nessa reunião (Foto 01) de que participamos, tivemos a impressão de que os representantes do poder público são as peças-chave para o colegiado efetivar-se e agir enquanto tal.
Sobre a participação efetiva da sociedade civil organizada no Colegiado de Desenvolvimento Territorial do Cone Sul, o próprio Plano Territorial de Desenvolvimento Sustentável (2011) avalia negativamente a capacidade participativa do Colegiado do ponto de vista da diversidade dos “atores”. É o que se expressa:
Apenas os/as assentados/as de reforma agrária possuem uma efetiva participação representativa junto ao Colegiado de Desenvolvimento Territorial do Cone Sul. Existe um númmero baixo de representação dos agricultores familiares tradicionais e grupos de artesanatos. Já os indígenas e pescadores artesanais existentes neste território, até o momento não estão ocupando seu espaço de representação dentro da política participativa de desenvolvimento territorial, demandando a realizaão de ações que fortaleçam o processo de reconhecimento, identidade e empoderamento, bem como o respeito à diversidade procedendo à inclusão social/participativa destes segmentos da sociedade. (Mato Grosso do Sul, PTDRS, 2011, p. 36).

Nos trabalhos de campo realizados, comprova-se a avaliação/diagnóstico que o Plano Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável – PTDRS (2011) tem em relação à participação dos assentados pela reforma agrária no colegiado (CODETER). Do que se pode observar, a participação expressiva e qualitativa desse segmento do movimento social organizado está vinculada à prática política acumulada nos movimentos, cuja  cultura de assembleias e de articulação politica é latente. Já os indigenas, observa-se que, pela mesma questão cultural, têm dificuldade de ocuparem o espaço de representação que lhes é próprio. Além disso, em conversas realizadas durante visitas realizadas em aldeias (Cerrito e Porto Lindo, em Eldorado e em Japorã), foi possível notar desconhecimento sobre essa oportunidade de participação. Na verdade, não conhecem nem mesmo o Programa Territórios da Cidadania (apesar de serem atendidos pelo Programa). Certamente tal condição de desconhecimento, no processo de definição de investimentos no programa, é um obstáculo para uns (índios) e uma vantagem para outros (assentados da reforma agrária).               
                            Sobre essa situação encontramos, também no PTDRS (2011, p. 35), a avaliação de que “[...] a presença da agricultura familiar é expressiva no Território Cone Sul, fruto da política de reforma agrária Federal”. Essa condição certamente responde a uma nova situação fundiária no territorio Cone Sul, com expressiva presença de pequenos proprietários e assentados e favorecendo políticas voltadas para a agricultura familiar. Trata-se de compreender que, historicamente, na busca da ocupação das fronteiras, os assentamentos formam uma opção geopolítica. Neste começo de século XXI, a estratégia está na busca de diversificação da produção com agregação de valor usando pequenas frações de terra para ocupar o território e promover a geração de renda. sobretudo pela produção de alimentos, mas não apenas.
Ratifica-se que os municípios que compõem o território Cone Sul apresentam características socioeconômicas distintas uns dos outros. Por essa razão, a conjuntura política entre os atores do território é delicada e inspira uma análise reflexiva sobre as condições locais de cada município para que se possa compreender a dinâmica territorial existente. 
            As demandas, da mesma forma que as características dos municípios do TCS, também não são iguais. São diferenciadas e pontuais para cada município, mas também dentro de cada município em função das diferenças sociais e culturais entre os grupos. Apresentam-se, pois, aspectos próprios da participação que agregam desiguais em condições de “iguais”, mantendo, assim, a desigualdade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pela observação em algumas reuniões de que participamos, foi possível verificar que alguns dos representantes são mais motivados. Alguns demonstram mais envolvimento com a causa. Todavia, o CODETER é um espaço de representatividade e de poder, espaço no qual as diferenças políticas e os interesses de grupos interferem na lapidação do território. O território pode ser modelado conforme a vontade “política” do grupo.
As relações políticas no espaço que corresponde ao TCS são cruciais para a impressão da característica desejada para o território. Este será o produto das forças políticas que se enfrentam no CODETER para defender interesses políticos ou institucionais que determinam a produção e reprodução do espaço do território Cone Sul. 
Devemos lembrar que, para haver repercussão no espaço que corresponde o TCS, os debates ocorridos no CODETER são ações orientadoras para tais produções ou reproduções espaciais. Nessas ações do CODETER existem, no entanto, contradições ou, melhor, ao mesmo tempo em que o CODETER deveria ser o motor de planejamento do TCS, enfrenta problemas relativos à participação. A realização das reuniões e assembleias cumprem a agenda do Programa Territórios da Cidadania, no entanto, não congrega a maioria das representatividades dos 8 munícipios do TCS.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

ARAÚJO, T. B. Gestão social para desenvolvimento sustentável e democrático dos territórios. In: ARAÚJO, T. B. et al. Gestão social dos territórios. Brasília, DF: ICCA, 2009. p. 35-51 (Série Desenvolvimento Rural Sustentável. v. 10).
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Agrário. Disponível em: http://portal.mda.gov.br/portal/sdt/programas/Territorios_rurais. Acesso em: 30 jul. 2013.

BRASIL. Programa Territórios da Cidadania. Disponível em: <http://www.territorios dacidadania.gov.br/dotlrn/clubs/territriosrurais/one-community>. Acesso em: 4 jul. 2012.
CODETER. Regimento interno do colegiado de desenvolvimento territorial Cone Sul. Iguatemi, 2010.
FREY, K. Governança interativa: uma concepção para compreender a gestão pública participativa? Política & Sociedade, n. 5, p. 119-138, out. 2004. Disponível em: <http:// www.periodicos.ufsc.br/index.php/politica/article/view/1982> Acesso em: jul. 2012.
HAESBAERT, R. Desterritorialização, multiterritorialidade e regionalização. In: Ministério da Integração Nacional. Para pensar uma Política Nacional de Ordenamento Territorial. Anais da Oficina sobre a Política Nacional de Ordenamento Territorial, realizada em 13-14 de novembro de 2003. Brasília, 2005.
MATO GROSSO DO SUL. SEPROTUR – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo. Disponíveol em: <http://www.seprotur.ms.gov.br>. Acesso em: 27 jun. 2013, 19:20. 
ONU. Organização das Nações Unidas. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Disponível em: http://www.pnud.org.br/IDH/DH.aspx. Acesso em: 30 jul. 2013.