CAPÍTULO 5

5 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

5.1 CONCLUSÕES

  Foi sugerida como hipótese geral dessa pesquisa, que a adoção de um modelo de avaliação de políticas públicas, baseado na filosofia de GIRH traz benefícios na consideração da eficiência, avanço e mudança institucional, na busca pela sustentabilidade de políticas de gestão dos recursos naturais, em especial, da água.
Para tanto, elaborou-se ao longo desse estudo, uma seleção de dados e argumentos fundamentados acerca do ciclo das políticas públicas, a sua conotação institucional e a pertinência epistemológica das correntes interdisciplinares na abordagem das questões ambientais.
Algumas premissas foram eleitas, no sentido de nortear a produção de um modelo conceitual útil na avaliação de políticas públicas de gestão ambiental, especialmente aplicado no ambiente institucional da gestão de recursos hídricos.
Tendo sido avaliado e selecionado um modelo de base, etapa resultante da pesquisa no ambiente internacional de utilização de modelos de avaliação de sustentabilidade, governança ou da combinação de ambos, aplicados em diversos cenários de gestão em políticas ambientais, e especialmente, na gestão de recursos hídricos, elegeram-se metadados de indicadores que representassem inputs para a calibragem e aplicação preliminar do modelo conceitual sugerido para a pesquisa. O referencial teórico apontado embasou, de forma transversal, todo o processo de definição de critérios e dimensões do modelo sugerido.
Não se pretendeu, em absoluto, esgotar o tema, mas promover a compilação de fundamentos, a sistematização de conteúdos, a formulação e disponibilização de uma ferramenta concreta para a avaliação de políticas públicas ambientais e, em particular, na gestão de recursos hídricos. Algumas eventuais fragilidades observadas e potenciais despertados podem servir como elementos de pesquisas e aplicações futuras acerca da mesma temática.
Os resultados esperados reforçaram a elaboração das análises e conclusões que seguem.

• Para revelar o grau de influência das instituições, normas, regulamentos, entes materiais da gestão e a sua conseqüente interação nos processos de gestão de recursos hídricos e com o objetivo de estabelecer critérios de eficiência na gestão, pretendeu-se estabelecer um modelo de avaliação institucional de políticas de gestão ambiental, baseado na gestão integrada de recursos hídricos (GIRH);
• Partindo da consideração de que há categorias de usuários que representam maior potencial ofensivo ao meio ambiente no exercício das atividades econômicas, buscou-se analisar o usuário industrial considerando a sua capacidade de condicionar externalidades ambientais de grau elevado na sua área de inserção espacial;
• Quando se trata de dimensionar o potencial desse impacto, o uso de recursos hídricos é um dos elementos mais sensíveis, haja vista a sua interpenetração essencial enquanto insumo produtivo e meio de descarga de efluentes; a bacia hidrográfica é unidade de gestão formal da GIRH, mas institucionalmente, esse fator não é considerado na totalidade das suas repercussões no meio físico;
• Desceu-se ao exame do nível primário da outorga do direito de uso da água subterrânea, para o usuário industrial no estado da Paraíba situado na região costeira de bacia sedimentar, onde se localiza o maior potencial industrial de produção econômica instalado;
• A sugestão do modelo de análise permitiu relacionar elementos da gestão de recursos hídricos e da gestão ambiental no sentido mais amplo, estabelecendo indicadores de duas dimensões: institucional e ambiental, uma vez entendendo-as como indispensáveis para caracterização do desenvolvimento sustentável, com perspectivas econômicas, sociais e ambientais, sob a determinação do Estado regulador/gestor;
• A eleição de indicadores de sustentabilidade baseados apenas em elementos do meio físico não consegue fornecer respostas suficientes, uma vez que os processos de GIRH requerem análises mais abrangentes. Podem ser considerados como mais um dos elementos significativos na construção de informações fidedignas sobre o contexto analisado;
• No contexto de GIRH e do seu processo de avaliação, torna-se indispensável a agregação de elementos que permitam considerar a verificação da eficiência e efetividade da gestão. Entretanto, a medida da efetividade, crê-se, depende da aplicação cíclica do modelo de avaliação. Já a eficiência pode ser aferida mediante o estabelecimento de parâmetros delimitadores do modelo de avaliação;
• Uma vez tendo sido adotadas as dimensões ambiental e institucional como parâmetro de construção do modelo, a sua repercussão na GIRH, a partir da avaliação e produção de informação, gerará um incremento de qualidade nos aspectos institucionais que produzem mudanças no sentido de melhoria dos níveis de sustentabilidade;
• A aplicação do modelo, considerada a dimensão institucional revelou um elevado grau de eficiência, com a maioria dos critérios avaliados satisfeitos, integral ou parcialmente;
• A aplicação do modelo na dimensão ambiental por sua vez, revelou um grau baixo de eficiência segundo os critérios definidos;
• Considerando a filosofia de GIRH colocada como pressuposto da análise, mesmo a dimensão institucional tendo alcançado elevado grau de eficiência, a avaliação em grau médio a baixo na dimensão ambiental condiciona de forma negativa a avaliação da política como um todo, uma vez que ela não estaria atingindo seus fins institucionais de proteção ambiental e incremento da sustentabilidade.

 

A eleição de um modelo conceitual de avaliação de políticas públicas representa um avanço na caracterização de ambientes de racionalização institucional e aplicação do Direito nos casos concretos. O tema abordado nesse estudo, ainda de desenvolvimento incipiente, tanto no ambiente específico dessa área do saber, como no ponto de convergência com a gestão de recursos hídricos, qual seja a implementação de políticas de gestão, passa a desfrutar de uma possibilidade de reflexão e evolução do saber científico sistematizado e interdisciplinar.
Tendo em conta as considerações apontadas, que não possuem a pretensão de exaurir a temática, passa-se ao elenco de recomendações e sugestões da pesquisa.

5.2 RECOMENDAÇÕES 

Os resultados esperados com a aplicação do modelo de indicadores e conseqüente definição do modelo conceitual de avaliação incluem a adoção de atributos de sustentabilidade nas atividades de gestão e a mudança ambiental, caracterizada pelo comportamento dos usuários de acordo com os parâmetros institucionais da GIRH. Mediante as conclusões referidas no contexto da pesquisa, são feitas as seguintes recomendações:

• A divulgação das informações apontadas pela aplicação do modelo, como objetivo e premissa colocada pelo estudo, pode auxiliar a etapa da avaliação da política e informação para tomada de decisão nos entes legitimados para tal, sejam eles colegiados ou não;
• Redução de assimetrias de poder porventura existentes no âmbito dos CBH pode ser minimizada pela divulgação de informações úteis sobre o contexto avaliado e subsidiar as avaliações cíclicas da política e a nova tomada de decisões;
• Aplicação do modelo para complementar o ciclo de avaliação da política, como medida de eficiência;
• Que o órgão gestor possa adotar políticas de GIRH com controle baseado na outorga;
• Integração institucional como ferramenta de adequação dos procedimentos de GIRH;
• Prestação de informações simplificadas aos diversos atores do processo de governança da água, que podem ser disponibilizadas com a aplicação freqüente do modelo e a avaliação sugerida;
• Elaboração de Resoluções e documentos normativos que prevejam elementos de regulação disponibilizados pelo modelo;
• Aplicação cíclica do modelo, com as devidas correções de percurso, como medida futura de dimensionamento da eficácia da política de gestão de águas.
• Que eventuais fragilidades do modelo proposto possam ser corrigidas em oportunidades futuras de estudos sobre a temática da avaliação de sustentabilidade de políticas públicas.

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