Carmina Bezerra Hissa
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ÍNDICE

RESUMO
1. INTRODUÇÃO

2. COMÉRCIO ELETRÔNICO

3. O COMÉRCIO ELETRÔNICO E SUAS ESPÉCIES

3.1 – Business to Business (B2B)

3.2 Business to Consumer – (B2C)

3.3 Negócio-a-Governo – (B2G)

3.4 Intra-Organizacional

4 APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

4.1 Conceito de Consumidor

4.2 Conceito De Fornecedor

5 DIREITOS DO CONSUMIDOR

5.1 Direito À Informação e a Publicidade Enganosa na Internet

5.2 Direito a Privacidade

5.3 Direito Ao Arrependimento

6 - DA GARANTIA

6.1 Da Garantia Legal

6.2 Da Garantia Contratual

6.3 Da Garantia Estendida

7 A ELEIÇÃO DO FORO E A COMPETÊNCIA NAS QUESTÕES CONSUMERISTAS

8 MEIOS COMPROBATÓRIOS DA INFRAÇÃO DO CDC

8.1 Da Ata Notarial

8.2 Impressão da Página

9 IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO NA INTERNET

10 CONCLUSÃO

11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


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