ESTUDO DO ?NDICE DE EXCLUS?O SOCIAL NO BRASIL: CASO TOCANTINS

4.3.1 Ações de enfrentamento da pobreza no Brasil

A seguir, serão apresentadas as quinze principais ações de enfrentamento da pobreza que vem sendo desenvolvidas a partir da esfera governamental federal, a partir da segunda metade da década de 1990, de acordo com Franco (2000). São elas: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF), Programas de Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde, Programa Nacional de Qualificação do Trabalhador (PLANFOR), Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), Programa de Micro Crédito (PROEGER) e Crédito Produtivo Popular, Programa de Combate a Fome e a Desnutrição Infantil, Renda Mensal Vitalícia para Idosos e Portadores de Deficiência, Seguro Desemprego e Abono salarial, Programas de Renda Mínima, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Previdência Rural, Banco da Terra, Projeto Casulo e Comunidade Ativa.

a) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério – FUNDEF.

Sistema de financiamento do ensino fundamental, em vigor desde 1998. Assegurando mais recursos e mais eqüidade. Aliado ao aumento no número de alunos matriculados nas redes públicas do país – de 30,5 milhões de alunos em 1997, para 32,5 milhões em 2000 – cresceu o número de professores atuando neste nível de ensino, com um aumento de 10%, representando 127 mil novos postos de trabalho para o Magistério.

b) Programas de Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde.

Desenvolvido por equipes compostas por: médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários que prestam assistência ambulatorial básica nas residências. De acordo com Franco (2000), até 2000 as internações hospitalares nas áreas atendidas reduziram em 51% e a mortalidade infantil em 32%.

c) Programa Nacional de Qualificação do Trabalhador – PLANFOR.

Direciona suas ações de qualificação profissional a dois alvos: setores com maior potencial de geração de emprego e a grupos críticos, como desempregados, mulheres, jovens e crianças entre outros. Segundo Franco (2000), o Programa capacitou, desde o seu lançamento, em 1995, 3,2 milhões de pessoas. Só em 1997 foram 2 milhões de treinados, superando em 33% a meta inicial para o ano. Desses 2 milhões, 900 mil são cidadãos que nunca tinham sido atendidos pelo Governo: jovens em situação de risco, idosos, portadores de deficiência, detentos, índios, artesãos e pescadores.

d) Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA.

Criado com o objetivo de Introduzir o conceito de Desenvolvimento Territorial na reforma agrária, com o objetivo de pôr fim à idéia da adoção de modelo único de assentamento em todo o país, buscando-se desta maneira desenvolver os assentamentos segundo as características e potencialidades de cada região. Entre outras metas do PNRA, vale ressaltar: a recuperação da capacidade produtiva e a viabilidade econômica dos atuais assentamentos; a criação de postos permanentes de trabalho no setor reformado; a garantia de assistência técnica e extensão rural, capacitação, crédito e políticas de comercialização a todas as famílias das áreas reformadas. Implantado a partir de 1995, em cinco anos, 372.866 famílias receberam um lote de terra e 13,2 milhões de hectares foram desapropriados ou comprados pelo governo.

e) Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.

Criado em 1995, concede crédito com juros favorecidos aos pequenos agricultores familiares e às cooperativas e associações de produção formadas por pequenos produtores. Os dados apresentados por Franco (2000) mostram que, de 1995 a 2000, 1,5 milhão de famílias já haviam sido atendidas, tendo sido colocado à disposição dessas famílias cerca de R$ 10 bilhões.

f) Programa de Micro Crédito (PROGER) e Crédito Produtivo Popular.

Orientados para o financiamento de pequenos empreendimentos e de microempresas e para assegurar a prestação de assistência Técnico gerencial a projetos de interesse social. Segundo Franco (2000), nos quatro primeiros anos 1995 a 1999 esses programas emprestaram cerca de R$ 6 bilhões, em mais de um milhão de operações.

g) Programa de Combate a Fome e a Desnutrição Infantil.

Orientado para garantir merenda escolar aos alunos da rede pública, cestas básicas para famílias pobres e atingidas pela seca, incentivos ao aleitamento materno, fornecimento de leite para crianças menores de dois anos além de outros benefícios. Até o ano de 2000, segundo Franco (2000), participavam do programa 4.722 dos 5507 municípios, um total de 845 mil crianças eram atendidas, além de outros beneficiários como crianças com mais de dois anos, gestantes e idosos.

h) Renda Mensal Vitalícia para Idosos e Portadores de Deficiência.

Garante uma renda de um salário mínimo para idosos e portadores de deficiência física. A Constituição Federal de 1988, por meio de sua Política de Assistência Social, conferiu ao idoso e à pessoa portadora de deficiência a possibilidade de uma renda de sobrevivência. Trata-se de um salário para os não contribuintes e está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, (Lei no 8742/93 artigos 20 e 21), como benefício de prestação continuada. Este benefício veio a substituir a Renda Mensal Vitalícia em 1996. Até o ano de 2000, mais de 1,3 milhão de pessoas tinham acesso a essas benefícios, a um custo anual de R$ 1,5 bilhão. (Franco, 2000).

i) Seguro Desemprego e Abono Salarial.

O seguro desemprego tem a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa ou por paralisação total ou parcial das atividades do empregador. O abono salarial atende os assalariados que recebem menos de dois salários mínimos com direito de um abono anual no valor de um salário mínimo. Segundo Franco (2000), esses programas envolviam transferência direta de R$ 5 bilhões, anualmente.

j) Programa de Renda Mínima.

Implantação de programas para que as famílias mais pobres possam manter seus filhos na escola, conhecido por bolsa escola. O valor do benefício varia de acordo com a renda per capita das famílias. Atendendo 3 milhões de famílias com recursos de R$ 1,5 Bilhão. (Franco, 2000).

l) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

Retiram crianças de 7 a 14 anos de trabalhos em atividades degradantes e de riscos, pagando às famílias das crianças selecionadas um auxilio mensal mediante o compromisso de que os filhos abandonarão o trabalho e passarão a freqüentar regularmente a escola. Segundo Franco (2000), em 1999 o programa já atendia 131 mil crianças em vários Estados.

m) Previdência Rural

É o maior programa agrário de Renda Mínima do país. Garante renda mensal de um salário mínimo ao homem e à mulher do campo, mesmo que nunca tenham contribuído com o sistema previdenciário. Segundo Franco (2000), em 2000 seis milhões de trabalhadores recebiam aposentadoria ou pensão do programa, a um custo de R$ 9,8 bilhões anuais.

n) Banco da Terra

Fundo para financiar a aquisição de terras, gerido pelo BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, sob a orientação de um conselho, integrado também por representantes dos trabalhadores rurais. Segundo Franco (2000), em 1999, primeiro ano de funcionamento, o Banco da terra beneficiou dez mil famílias, tendo liberado recursos da ordem de R$ 115 milhões.

o) Projeto Casulo

O Projeto Casulo é uma experiência de desenvolvimento local, com o objetivo de implantar um modelo descentralizado e participativo de ação fundiária. São cadastrados agricultores sem terra, são identificadas áreas públicas estaduais e municipais que possam ser adquiridas. O governo federal garante os créditos e divide, com os demais parceiros, o financiamento para infra-estrutura social. Até 2000, segundo Franco (2000), existiam 32 projetos implantados, atendendo a um total de 1.304 famílias.

p) Comunidade Ativa

Tem o intuito de induzir o desenvolvimento de localidades carentes de todo o país, partindo da idéia de que só o desenvolvimento local integrado e sustentável pode superar a pobreza existente no país. Baseia-se na identificação de carências, potencialidades econômicas e sociais de municípios pobres, traçando um plano de ação local. (Franco, 2000).

Conforme Franco (2000), ao todo, apenas os programas federais de transferências diretas de renda movimentaram mais de R$ 17 bilhões por ano, o que equivale a cerca de 2,4% do PIB de 1999, representando formas importantes de utilização de recursos do Tesouro, da Seguridade Social e de fundos de amparo ao trabalhador.