Tesis doctorales de Economía


O SETOR IMOBILIÁRIO INFORMAL E OS DIREITOS DE PROPRIEDADE: O QUE OS IMÓVEIS REGULARIZADOS PODEM FAZER PELAS PESSOAS DE BAIXA RENDA DOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO

Krongnon Wailamer de Souza Regueira


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4.4 AS DIFICULDADES PARA SE OBTER CRÉDITO NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO

4.4.1 As políticas econômicas e as taxas de juros

Em países como o Brasil, o acesso ao crédito é restrito mesmo para devedores com sólidas garantias, apesar do crescimento nos últimos anos. Um setor financeiro bem desenvolvido impulsiona o crescimento da economia e reduz as desigualdades. Desta forma, os custos para obter e processar informação tornam-se menores, os melhores projetos podem ser selecionados e as pessoas responsáveis pelos mesmos podem ser melhor monitoradas para que se dediquem e possam torná-los bem sucedidos. Além disso, o risco pode ser melhor administrado, fazendo com que projetos arriscados e potencialmente mais produtivos possam ser estimulados, o que gera maior retorno para os poupadores. Podendo acessar o sistema financeiro, pessoas dispostas e motivadas a estudar ou realizar novos empreendimentos podem obter recursos para investir em capital humano ou físico, quitando o financiamento no futuro com os salários ou lucros mais elevados que poderão vir a obter (PINHEIRO; GIAMBIAGI, 2006).

Em relação ao setor imobiliário, CARNEIRO e VALPASSOS (2003) são enfáticos ao afirmar que existe uma incompatibilidade entre qualquer mecanismo de financiamento de longo prazo e o risco de inflação elevada. Esses mesmos autores argumentam que tem sido um desafio a criação de mecanismos de financiamento que permitam a redução do déficit habitacional, mas que não se transformem em um fonte de desequilíbrio das contas públicas no longo prazo.

Se conseguir crédito já é uma tarefa árdua para empresas tradicionais, com sólida reputação e estabelecidos há décadas no mercado, pode ser mais complicado ainda para as menores, como afirma SANTOS (2007, p.1):

A gestão de risco em contratos de crédito no segmento empresarial de pequeno porte é um grande desafio. A baixa qualidade das informações sobre os projetos a ser financiados e a crônica falta de garantias tradicionais, como a hipoteca, ou a impossibilidade de alienação fiduciária de bens financiados resulta em uma percepção de alto risco por parte do agente financeiro. Tal custo é agravado pelos altos custos derivados dos reduzidos valores das operações.

Segundo ARBACHE (2003, p.37), existem diversos motivos pelos quais o sistema financeiro não se interessa em atuar no segmento das microempresas:

Em primeiro lugar, o segmento é visto como de alto risco pelos bancos convencionais. A percepção de alto risco deve-se à instabilidade dos pequenos negócios, os quais são caracterizados por transações informais e resultados sazonais. Em segundo lugar, esses negócios raramente têm garantias para oferecer aos bancos. Em terceiro lugar estão os elevados custos em operação de pequena monta.

Para KUMAR et al. (2004), a exclusão financeira se traduz em perda de bem-estar social potencial dos indivíduos e também em redução da produtividade dos empreendimentos em uma economia. Na visão destes autores, apenas com a adoção de políticas macroeconômicas sólidas o governo poderá reduzir sua necessidade de financiamento, proporcionando recursos que poderão ser utilizados para financiar um maior número de pessoas e empresas na economia.

Na perspectiva de GIANETTI (1999, p.47), a instabilidade tem a capacidade de afetar os incentivos para a realização de investimentos:

[...] a imprevisibilidade de variáveis macroeconômicas em áreas como regime e taxa de câmbio, juros, sistema tributário e tarifas de importação – a expectativa de que esses parâmetros possam variar de forma abrupta no futuro, em função do alvo tático e do casuísmo dos governantes – é tremendamente nociva à formação de um ambiente favorável a novos investimentos.

Além do déficit público alguns fatores aumentam os riscos em economias similares do Brasil, como os choques adversos, sejam estes internos ou externos. Em anos recentes, o Brasil enfrentou vários eventos inesperados, a nível nacional e internacional, que impactaram as taxas de juros, como o estouro da bolha da NASDAQ, o racionamento doméstico de energia elétrica, os atentados de 11 de setembro, o colapso da Argentina, por último, em 2002, a vitória do presidente Luís Inácio Lula da Silva, candidato do Partido dos Trabalhadores, o que acarretou o chamado “Efeito Lula” (ARIDA et al., 2005). O aumento do risco sempre resulta em elevação nos juros, o que reduz a atividade econômica, eleva o desemprego e, por fim, afeta as receitas dos devedores, dificultando ainda mais a quitação das dívidas.

O risco de um projeto e seu retorno estão diretamente relacionados, ou seja, quanto maior o risco apresentado por um projeto, maior deverá ser o retorno do mesmo para que o empreendedor o realize. Uma elevação nas taxas de juros forçará os projetos com baixo risco a saírem do mercado, pois estes estão associados a menores retornos, portanto pagam menores remunerações aos bancos. Conforme os juros sobem, apenas os agentes dispostos a correr maior risco tendem a permanecer no mercado. Destarte, os bancos resistem a aumentar as taxas de juros para empréstimos, pois isso implica em uma carteira composta por clientes de maior risco (FRASCAROLI et al., 2007).

Para MC KECHNIE (2006, p.53), existem fatores internos e externos que contribuem para o sucesso dos programas de micro-crédito:

While there are many internal factors that prevent micro-credit’s success, external factors such as macroeconomic conditions can be just as responsible for creating the right conditions for micro-credit thrive. The success of micro-credit is highly dependent on the health of the country’s financial sector and on the creation of the complementary financial reforms.

Expandir as possibilidades de acesso dos mais pobres ao crédito pode dar um maior estímulo à atividade econômica, desde que estes recursos sejam canalizados, em sua maior parte, para a produção. Hipotecar a residência para expandir o consumo não iria trazer benefícios de longo prazo para economias subdesenvolvidas. O ideal seria criar uma fonte alternativa de renda ou investir em uma já existente, utilizando o crédito obtido a partir da hipoteca. Desta forma, o retorno sobre o investimento seria utilizado para quitar a dívida. Caso esses recursos fossem utilizados para aumentar o nível de consumo, sem que as famílias experimentassem uma elevação em sua renda, só haveria uma solução para pagar a dívida contraída: sacrificar o consumo futuro. Caso contrário, as famílias teriam suas residências executadas pela justiça para garantir o pagamento.


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