Revista: CCCSS Contribuciones a las Ciencias Sociales
ISSN: 1988-7833


A CONSTRUÇÃO DO TERRITÓRIO DA CIDADANIA “MANAUS E ENTORNO”: DESAFIOS E OPORTUNIDADES POLÍTICO-ECONÔMICAS NA AMAZÔNIA

Autores e infomación del artículo

Daniel Carneiro Costa*

Sandro Haoxovell de Lira**

Universidade Federal do Amazonas, Brasil

daniel_costa1978@yahoo.com.br

Resumo: O programa “Territórios da Cidadania” é um esforço institucional empreendido pelo governo federal brasileiro com o propósito de combater a pobreza nas áreas rurais através da promoção de políticas públicas que visem o desenvolvimento sustentável local. Esta iniciativa surge dentro de um contexto favorecido por iniciativas europeias, no plano mundial, e, no plano nacional, pela instituição de marcos legal que favorecem a participação social dos segmentos rurais, tais como o PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e PRONAT (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais).  O caso do território “Manaus e entorno”, no Estado do Amazonas, é avaliado para se examinar a dinâmica da implantação do programa em uma região amazônica. Apresenta-se uma revisão teórica sobre a política territorial brasileira e seus antecedentes e se examina a atual composição do colegiado do Território Manaus e Entorno - espaço de negociação e tomada de decisões sobre as políticas territoriais que contempla instituições governamentais e da sociedade civil. Conclui-se que a articulação deste colegiado, retomada partir do final de 2013, é crucial para que o colegiado possa atingir seu pleno funcionamento, ao mesmo tempo em que se torna o maior desafio dos atores sociais envolvidos na implantação do Plano Territorial.

Palavras-chaves: Território Manaus e Entorno, participação social, desenvolvimento rural e sustentável, colegiado territorial.

The construction of the Territory of Citizenship "Manaus and Surroundings": challenges and political and economic opportunities in the Amazon
Abstract: The "Territories of Citizenship" program is an institutional effort undertaken by the Brazilian federal government in order to fight poverty in rural areas by promoting public policies that address local sustainable development. This initiative comes within the context favored by European initiatives at the global level and at national level , by the institution of the legal frameworks that promote social participation of rural segments, such as PRONAF (National Program for Strengthening Family Agriculture) PRONAT (Program to support the sustainable development of rural areas ) . The case of the territory "Manaus and surroundings", in Amazonas state is evaluated to examine the dynamics of program implementation in an Amazonian region. We present a theoretical study of the Brazilian territory and its political history and examine the current composition of collegiate Territory Manaus and surroundings - room for negotiation and decision-making on territorial policy that includes governmental and civil society institutions. It is concluded that the articulation of this collegiate recovery from the end of 2013, is crucial to the collegiate can achieve their full operation at the same time becomes the biggest challenge of the social actors involved in the implementation of the Territorial Plan.
Keywords: Manaus and surroundings territory, social participation, sustainable rural development, territorial council.



Para citar este artículo puede uitlizar el siguiente formato:

Daniel Carneiro Costa y Sandro Haoxovell de Lira (2016): “A construção do Território da Cidadania “Manaus e Entorno”: desafios e oportunidades político-econômicas na Amazônia”, Revista Contribuciones a las Ciencias Sociales, (abril-junio 2016). En línea: http://www.eumed.net/rev/cccss/2016/02/manaus.html

http://hdl.handle.net/20.500.11763/CCCSS-2016-02-manaus


1. INTRODUÇÃO

O programa “Territórios da Cidadania”, instituído pelo decreto presidencial de 25 de fevereiro de 2008, é apresentado pelo governo federal como um conjunto de políticas públicas definidas em territórios rurais espalhados por todo o país, tendo como principais objetivos “[...] promover e acelerar a superação da pobreza e das desigualdades sociais no meio rural, inclusive as de gênero, raça e etnia, por meio de estratégia de desenvolvimento territorial sustentável […] (BRASIL, 2008)”.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em 2003, formulou e divulgou o documento “Referências para o desenvolvimento territorial sustentável”, que apresentou as diretrizes para o “Programa Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável de Territórios Rurais” (PRONAT). A criação do programa Territórios da Cidadania, posteriormente, deu prosseguimento à estratégia governamental de desenvolvimento rural, visando à consolidação deste processo. Para tal efetivação, a participação social se constitui como fundamento, indo desde a formulação até a fiscalização das políticas públicas. Este mencionado programa federal pressupõe, ademais, a delimitação territorial referente a um conjunto de municípios próximos geograficamente e que se assemelham nos aspectos político, econômico e cultural (BRASIL, 2008b). Desta maneira, respeitadas as peculiaridades de cada localidade, as necessidades e limitações comuns se convertem em demandas a serem assistidas por este programa, especialmente para a promoção do desenvolvimento rural brasileiro, pois nestas regiões se encontram os maiores índices de pobreza do país.
No Estado do Amazonas, foram criados pelo governo federal, desde 2008, 6 Territórios da Cidadania. Especificamente, o Território Manaus e Entorno é constituído por 13 municípios, a saber: Autazes, Careiro Castanho, Careiro da Várzea, Iranduba, Itacoatiara, Itapiranga, Manaus, Manaquiri, Nova Olinda do Norte, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Silves, e Urucurituba. Em que pese o fato de a capital Manaus não ter na agricultura familiar sua atividade econômica preponderante, o contrário é verdadeiro em relação aos demais municípios que constituem este Território.

2. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Este trabalho apoia-se no debate teórico acerca da criação do programa federal “Territórios da Cidadania” como proposta de desenvolvimento rural e sustentável do governo brasileiro, incluindo seus documentos oficiais. As políticas públicas que o antecederam como PRONAF e PRONAT são expostas com a finalidade de contextualizar o programa em questão. Ademais, a retomada da composição do Colegiado Manaus e Entorno, decorrente de reunião recente no final de 2013, é apresentada na finalização do presente artigo.

3. RESULTADOS E DISCUSSÕES
3. 1. Antecedentes
Dentre as iniciativas do Estado Brasileiro tomadas nos últimos anos voltadas para o desenvolvimento rural, há de se ressaltar a implementação de políticas direcionadas para fomentar o desenvolvimento rural territorial, as quais devem estimular a descentralização de projetos que valorizem os diferenciais locais, riquezas em termos de vantagens competitivas (ABRAMOVAY, 1999). A abordagem territorial, ao privilegiar a participação social como fundamento para a gestão territorial, parte de uma reorientação do Estado e das políticas públicas objetivando um novo olhar e um novo processo de intervenção no meio rural (SCHNEIDER, 2004).
Para Souza (2009), relações de poder, afetividades e identidade cultural são aspectos fundamentais na concepção de território como espaço que é construído conjuntamente por atores sociais que compartilham esta experiência comum, conforme seus interesses e necessidades, muitas vezes conflitantes.
O território […] é fundamentalmente um espaço definido e delimitado por e a partir de relações de poder. A questão primordial, aqui, não é, na realidade, quais sãos as características geoecológicas e os recursos naturais de uma certa área, o que se produz ou quem produz em dado espaço, ou ainda quais ligações afetivas e de identidade entre um grupo social e seu espaço. Estes aspectos podem ser de crucial importância para a compreensão da gênese de um território ou do interesse por tomá-lo ou mantê-lo […] (SOUZA, 2009, 59).
 Mesmo considerando que este objetivo de desenvolvimento local comum seja discutível, haja vista a existência de interesses contrapostos e muitas vezes inconciliáveis, Maluf e Mattei (2011, p.16) consideram, ainda, que “[...] a implementação da política de desenvolvimento territorial é fundamental, inclusive como método de descentralização do poder político visando à ampliação dos espaços democráticos para empoderar as comunidades e indivíduos [...]”. A estratégia territorial precisa, nesta compreensão, ser construída com a ativa participação de todos os segmentos organizados que vivem e se reproduzem dentro do território.
Destaque-se que alguns autores consideram a proposta do programa “Territórios da Cidadania” extremamente contraditória, uma vez que excluiria o Estado (historicamente considerado autoritário e incompetente) da responsabilidade principal de conduzir os investimentos enquanto se confere à sociedade civil o direito de definir as prioridades de investimentos (SOUZA e PAULA, 2010). Tal iniciativa, em boa medida, também decorreu da constatação de que o país deveria dispor de organizações intermediárias entre os entes federados Estados e Municípios para efetivar projetos estratégicos de desenvolvimento social e econômico capazes de contemplar os interesses das comunidades locais, além de propiciar a participação direta destas na gestão destes projetos (BEDRUSCHI FILHO e ABRAMOVAY, 2003). Este processo não ocorreu isoladamente no Brasil, pois se inspirou em um contexto mundial marcado pela retomada do debate sobre o desenvolvimento territorial, tendo como referência o programa europeu Leader1 , que, desde meados dos anos 1990, vem sendo estudado com mais detalhes por vários teóricos do debate territorial no Brasil (GÓMEZ, 2007).
O debate brasileiro acerca dos Territórios Rurais ganhou força nos anos de 1990, no contexto de uma nova Constituição Federal que inaugurava uma fase da vida política nacional posterior à ditadura militar. Descentralização e a participação social se tornaram diferenciais importantes para o gerenciamento de políticas públicas com vistas à inclusão social e geração de emprego e renda.
Em se tratando da realidade brasileira, alguns critérios da delimitação do espaço rural, requisitos para o ingresso neste programa do governo federal, conforme Veiga apud Maluf e Mattei (2011), são: a) espaços consistam em não serem integrantes de região metropolitana, b) municípios participantes com menos de 100 mil habitantes, equivalente a menos de 80 habitantes por quilômetro quadrado. Ademais, o caráter pluriativo da agricultura familiar, dotada da chamada multifuncionalidade2 , contribuiu para que as políticas direcionadas à vida rural alcançassem um novo patamar de abrangência. Paralelamente, a pressão exercida pelas organizações políticas representativas, como a Confederação dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG) e os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais (STR), apresentando pautas específicas, também somou para a consolidação desta nova abordagem rural que precedeu a política territorial vigente. Neste entendimento, Bonnal e Maluf (2009, p. 2) avaliam que
[...] A revisão desse foco levaria, também, a colocar as unidades familiares rurais – e não apenas os produtos por elas gerados – como objeto de atenção dos programas, ampliando deste modo o olhar sobre os papéis desempenhados pelas famílias rurais “para além da produção”.
A criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) pelo decreto 1946/1996, que estipulou as diretrizes para a política nacional de agricultura familiar e criou no mundo jurídico esta categoria – agricultura familiar – é consequência direta deste momento. Foi, segundo Favareto e Schroder (2007), a principal conquista naquele momento para consolidação de mecanismos institucionais que visassem o desenvolvimento rural brasileiro. Com este Programa foram instituídos os conselhos municipais de desenvolvimento rural sustentável (CMDRS), que tinham como tarefa primordial a criação de políticas de desenvolvimento rural e sustentável em todos os municípios brasileiros. Estes conselhos foram criados como contrapartida para que o PRONAF pudesse beneficiar a agricultura familiar de cada município além de ser um meio para garantir a participação social na formulação, aprovação, gestão e fiscalização das políticas públicas locais que promovessem o desenvolvimento rural a serem executadas pelas prefeituras. A limitação da atuação dos conselhos ao âmbito municipal, “[...] restrita à agricultura e às fronteiras dos municípios [...]” (FAVARETO e SCHRODER, 2007, p. 3), sem maiores articulações com as localidades próximas, beneficiou o controle político de prefeitos que findaram transformando tais conselhos em espaços burocratizados e de defesa de interesses eleitorais. Desta maneira, tal fragilidade contribuiu para que a abordagem territorial ingressasse na agenda governamental estrategicamente, sob a justificativa de institucionalização de espaços mais ampliados para que se viabilizasse o desenvolvimento local e integrado de base rural e sustentável. Assim surgiu o PRONAT (Programa Nacional de Ação Territorial).
Com o surgimento do PRONAT, os recursos do PRONAF, antes administrados pela Secretaria de Agricultura Familiar do MDA, passam a ser geridos pela Secretaria de Desenvolvimento Territorial (SDT), dentro da mesma estrutura ministerial. Oficialmente, o PRONAT foi estabelecido
[...] com vistas ao desenvolvimento sustentável, à redução das desigualdades regionais e, principalmente, dos níveis de pobreza no campo, implementada a partir de uma ação combinada que envolve governos (Federal, Estadual e Municipal) e a sociedade civil. (MDA, 2010)

A participação social torna-se, então, um valor e um método fundamental na construção de políticas territoriais. É a maneira pela qual as comunidades rurais poderão ser protagonistas de suas próprias políticas, deixando a condição de meros receptores para se tornarem agentes do processo de transformação social de sua realidade. Nos dizeres de Sayago (2007, p.7) “[...] A estratégia da participação permite que as comunidades superem sua condição de sobrevivência e supressões, passando a ser protagonistas de seu próprio bem-estar [...]”.
O Programa Federal Territórios Rurais, precedente do Programa Territórios da Cidadania, teve recursos assegurados, num primeiro momento, para suas atividades nos anos seguintes, graças à previsão no Plano Plurianual 2004-2007, oficializando-se, por conseguinte, ”[...] a priorização dos territórios como locus de desenvolvimento local sustentável [...]” (SAYAGO, 2007, p. 3). Em tese, procurou articular um conjunto de políticas que envolvam os entes federados em suas respectivas competências (União, Estados e Municípios), os atores locais entre rurais e não rurais (como a iniciativa privada, organizações não-governamentais, sindicatos e associações rurais, institutos de pesquisa, dentre outros) com o objetivo de formular, executar e monitorar os investimentos que, no conjunto, possam promover o desenvolvimento rural e sustentável na perspectiva territorial.

3. 2. A Construção do Programa Territórios da Cidadania
O Programa Federal Territórios da Cidadania, instituído pelo decreto presidencial de 25 de fevereiro de 2008, destina-se a integrar as políticas públicas nos territórios rurais já construídos pelo PRONAT. Este Programa herda a construção política dos Territórios Rurais, articulando os centros urbanos dos municípios com predominância rural a suas comunidades. Esta estratégia visa ampliar as condições para o desenvolvimento territorial almejado desde o início da criação do PRONAT. A abrangência deste programa federal, como informa o MDA, é constituída de 120 territórios que englobam 1851 municípios, inserindo 4.527.695,40 quilômetros quadrados, ou seja, 52,48% do território nacional, e contando com uma população de 42.741.272 habitantes, equivalente a 23,23% da população brasileira (OLIVEIRA et al 2011).
O objetivo deste programa federal segue sendo o combate à pobreza e prestação de serviços básicos de cidadania por meio de investimentos públicos, como educação, saúde, infra-estrutura, que viabilizem as atividades econômicas, promova a inclusão social, geração de renda, dentre outros. Para organizar a distribuição de recursos em tais objetivos, são apresentados três eixos de atuação, no artigo 5 do decreto supracitado: “[...] ação produtiva, cidadania e infra-estrutura[...]”. Em termos operacionais, a integração das políticas entre os ministérios e órgão federais é salientada logo no artigo 1, demonstrando tratar-se de um esforço intragovernamental. Além disso, a participação social, de maneira ampliada, está assegurada na metodologia prevista para a persecução dos objetivos propostos, como estabelece o artigo 2, que enumera as condições para o desenvolvimento territorial sustentável:
Integração de políticas públicas com base no planejamento territorial; Ampliação dos mecanismos de participação social na gestão de políticas públicas de interesse do desenvolvimento dos territórios; [...] Valorização da diversidade social, cultural, econômica, política, institucional e ambiental das regiões e das populações.

Dentro da estratégia do Programa Territórios da Cidadania, o Estado do Amazonas foi contemplado com o reconhecimento de 6 Territórios, quais sejam: Alto Juruá (composto pelos municípios de Eirunepé, Envira, Guajará e Ipixuna), Baixo Amazonas (composto pelos municípios de Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Maués, Nhamundá, Parintins, São Sebastião do Uatumã e Urucará), Madeira (composto por Apuí, Borba, Humaitá, Manicoré e Novo Aripuanã), Mesorregião do Alto Solimões (formado pelos municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Fonte Boa, Jutaí, Santo Antonio do Içá, São Paulo de Olivença, Tonantins e Tabatinga), Rio Negro da Cidadania Indígena (Barcelos, Santa Izabel do Rio Negro e São Gabriel da Cachoeira), além de Manaus e Entorno, que constitui a razão de ser do presente estudo.

3.3. O Colegiado Territorial Manaus e Entorno
O Território Manaus e Entorno abrange 13 municípios, conforme pontuado. Ele ocupa uma área de 90.536 quilômetros quadrados, equivalente a 5,8% do Estado do Amazonas. Existe uma divisão deste Território, que compõe o maior número de municípios dentre os Territórios da Cidadania amazonenses. Divide-se em 3 polos. Tais pólos foram adotados em função da proximidade física e sociocultural de acordo com os municípios constituintes. Assim, o polo 1 é formado por Manaquiri, Autazes, Careiro da Várzea, Careiro Castanho e Nova Olinda do Norte. O polo 2, por sua vez, envolve Itapiranga, Silves, Itacoatiara e Urucurituba. Por fim, o polo 3 é constituído por Manaus, Iranduba, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo. Este Território requer um grande desafio para abordagem territorial, uma vez que apresenta realidades contrastantes como o fato de Manaus ser a capital amazonense, superpopulosa e com uma economia dependente do pólo industrial mantido pela Zona Franca, enquanto os demais municípios integrantes deste mesmo polo possuem suas economias baseadas predominantemente na agricultura familiar.  O Plano Territorial do Território Manaus e Entorno (MDA, 2006) destacou gargalos na infraestrutura, assistência técnica, crédito, pesquisa direcionada para os potenciais da região, aproveitamento de produtos marginalizados, acesso a mercados. Estes desafios foram expostos como fundamentais para a consolidação do Território Manaus e Entorno.
O colegiado territorial, como espaço institucional da participação social, possui uma importância estratégica para a implementação de políticas que estimulem e generalizem o desenvolvimento em nível territorial. É o espaço de negociação, composto por entidades e instituições tanto do setor público quanto da sociedade civil. É sua competência a aprovação de propostas que venham a serem implementadas por meio das políticas governamentais. Em reunião ocorrida nos dias 4 e 5 de dezembro de 2013, houve a retomada da plenária territorial Manaus e Entorno com o objetivo de retomar o funcionamento do colegiado territorial. Compareceram representantes governamentais e não governamentais dos municípios envolvidos. Este evento foi dirigido pela entidade Nymuendaju3 , prestadora de serviços que está com a presente tarefa de reorganização deste Território, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Nas próximas 3 figuras, verifica-se a atual composição do colegiado do Território Manaus e Entorno, após mais de 1 ano sem mobilização.
Pela exposição das 50 (cinquenta) entidades que compõem o colegiado territorial do Território Manaus e Entorno, constata-se que os municípios do Careiro da Várzea (polo 1), Silves e Itacoatiara (polo 2), assim como Presidente Figueiredo (polo 3) ainda irão definir suas representações. Tais definições deverão ser respaldadas pelos respectivos CMDRS, observando a paridade entre o poder público e a sociedade civil. Cabe destacar que há mais de 1 ano não ocorria qualquer reunião do colegiado citado, razão pela qual sua recomposição é a tarefa prioritária.
Cumpre destacar a importância política e a capilaridade que existe nos STRs. Como instituição dos interesses dos agricultores familiares de cada município, finda sendo principal porta voz de um segmento historicamente marginalizado pelas elites políticas e econômicas locais. Observa-se sua participação territorial em todos os municípios. E, pelo fato de compor os CMDRS, terá, nos municípios ainda sem participação definida nesta retomada do colegiado do Território Manaus e Entorno, influência sobre a definição dos representantes pendentes, sobretudo da sociedade civil. As prefeituras, por sua vez, estão presentes, principalmente, através de suas secretarias municipais de produção rural. Estas secretarias, normalmente, concentram em sua estrutura as atividades dos CMDRS de cada município e, juntamente com os STRs, constituem fundamental base para conferir legitimidade à composição desta arena política. Conforme discutido anteriormente, estes conselhos municipais constituíram uma inovação significativa pelo fato de lidarem diretamente com a realidade local, as especificidades de cada município, embora seu funcionamento esteja muito aquém da expectativa gerada, seja pelo engessamento patrocinado pela prefeitura local, seja por disputas políticas entre os atores que o configuram ou por outros motivos. Por sua vez, o governo do Estado do Amazonas, por meio do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (IDAM), que se faz presente em todos os municípios com trabalho de assistência técnica, extensão rural e florestal, também compõem o colegiado apresentado estando em quase todos os municípios, com exceção de Manaus.
Sabe-se que a diversidade de interesses, necessidades e concepções tanto no nível do Estado quanto da sociedade civil é uma realidade. E a abordagem territorial não apenas se propõe a não escamotear tal pluralidade como também enxerga nesta característica uma riqueza a ser empregada adequadamente para desencadear processos de interação e negociação (RUAS, 2000).

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Território da Cidadania Manaus e Entorno foi uma inegável iniciativa para a promoção do desenvolvimento rural baseado na participação social da multiplicidade de sujeitos sociais que vivem dentro e a partir dele, consoante as diretrizes do programa federal Territórios da Cidadania. Trata-se, pois, de uma “[...] ação política deliberativa [...]” (TENÓRIO, 1998, p. 19). Por um lado, este programa exige sensibilidade e presença do Estado em seus entes federados e competências para dar conta das responsabilidades assumidas. Por outro lado, sua construção e democracia, requer, sobretudo, a organização e comprometimento de setores que sempre foram excluídos dos processos decisórios das políticas públicas brasileiras, como agricultores familiares, pescadores, indígenas, assentados de projetos de reforma agrária, comunidades tradicionais e demais segmentos sociais que podem ser verificados por meio de suas entidades representativas em cada um dos 3 pólos detalhados deste Território. Ou seja, necessita de “[...] muito mais força e presença da sociedade civil no processo” (CARRION e CALOU, p. 15, 2008). Em outras palavras, trata-se da proposta de uma efetiva gestão social, pois implica a perspectiva de uma gestão compartilhada com o fito de estimular o desenvolvimento territorial por meio de políticas tanto de interesses específicos quanto gerais.
Por ser uma inovação alicerçada ao longo de programas predecessores das últimas décadas, padece de uma cultura participativa que seja capaz de aliar mediação de interesses, planejamento e pressão junto às esferas governamentais para que as políticas públicas sejam materializadas. Esta tarefa não é fácil. Ainda vivemos numa sociedade “desacostumada” com o exercício participativo na atividade política, fruto de processos sociais, políticos, econômicos e históricos excludentes. A própria desarticulação do colegiado do Território Manaus e Entorno reflete esta concepção ainda persistente. As razões para esta ocorrência devem ser investigadas a fim de que se consiga viabilizar mecanismos que tragam motivação permanente e retorno adequado para este processo que ora se reinicia, com a expectativa de se aprender com seus prováveis erros e se caminhar rumo ao desenvolvimento territorial sustentável.

Referências
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TENÓRIO, Fernando Guilherme. Gestão social: uma perspectiva conceitual. Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro, v. 32, n. 5, 1998.

* Possui graduação em Economia pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM - 2009). Técnico em assuntos educacionais da UFAM- Bolsista/Pesquisador Sem Vínculo. É especialista em "Pedagogia e Organização do Mundo do Trabalho" pela Faculdade de Educação da Universidade Federal do Amazonas. Mestre em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade da Amazônia pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade da Amazônia (PPGCASA) na Universidade Federal do Amazonas. Atualmente é doutorando do mesmo Programa. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/9165581618508205.

** Doutorando em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade da Amazônia (PPGCASA/UFAM), Mestre em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade da Amazônia (2013), pela Universidade Federal do Amazonas. Pós-graduado em MBA Gestão de Pessoas pela Universidade Gama Filho (2009) e graduado em Bacharelado em Serviço Social pela Universidade Federal do Amazonas (2008). Atua como técnico-administrativo em educação - Assistente Social - no Instituto de Saúde e Biotecnologia de Coari - ISB, órgão vinculado à Universidade Federal do Amazonas. No instituto, trabalha no departamento de Serviço Social desenvolvendo atividades de extensão universitária e pesquisa, na Política de Assistência ao Servidor e ao Estudante e outras atividades acadêmicas. Adicionalmente, participa dos Grupos de Pesquisa: Núcleo de Estudos e Pesquisas das Cidades na Amazônia Brasileira - NEPECAB (Manaus) e Sociedade, Saúde e Meio Ambiente Amazônico (ISB/COARI). (Texto informado pelo autor)

1 O programa LEADER – Ligação entre Ações de Desenvolvimento da Economia Rural – que, durante 20 anos, funcionou em países da Comunidade Européia como política territorial voltada para estimular o desenvolvimento de regiões rurais empobrecidas, alcançou resultados satisfatórios e pode ser considerado uma das inspirações dos teóricos brasileiros defensores do desenvolvimento territorial para as áreas rurais (DUNCAN, 2010). Esta estratégia européia, desde meados dos anos 1990 do século passado, induziu o desenvolvimento em pequena escala, considerando o aproveitamento econômico e a valorização sociocultural das vocações e diversidades locais, permitindo, assim, o desenvolvimento de regiões mais atrasadas por meio de sua concatenação às demais regiões (RAY apud GUANZIROLI,2008).

2 A multifuncionalidade da agricultura deve ser compreendida a partir de 4 enfoques: “[...] dinâmica de reprodução das famílias e comunidades rurais; características técnico-produtivas e sustentabilidade da atividade agrícola; questões de identidade, integração social e legitimidade relativas às famílias rurais; relações com o território e com a natureza [...].” (CARNEIRO e MALUF, 2003, p. 22).

3 Organização não governamental que atua na implementação de projetos relacionados ao desenvolvimento sustentável na Amazônia.


Recibido: 22/03/2016 Aceptado: 11/05/2016 Publicado: Mayo de 2016

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