REESTRUTURA??O E PRIVATIZA??O DO SETOR EL?TRICO BRASILEIRO (1999)

4.2.2 - Regulação Técnica

A regulamentação técnica compreende basicamente os critérios necessários para operação da transmissão e da distribuição, incluindo a confiabilidade. Estes critérios se estenderiam ao planejamento indicativo e para a otimiza-ção do sistema. O não-cumprimento destes critérios seriam passíveis de al-gum tipo de punição. A ANEEL conta com a possibilidade de descentraliza-ção de suas atividades.

A ANEEL, através de sua Resolução n.º 296/98, descreve o procedimento para descentralização das atividades complementares de regulação, fiscali-zação, mediação e outorga, conforme legislação federal, mediante convênios de cooperação.

A decisão de descentralizar suas atividades tem os seguintes motivos:

 aproximar a ação da regulação, fiscalização e mediação dos con-sumidores e agentes setoriais;

 agilizar os processos de regulação, fiscalização, mediação e ou-torgas;

 adaptar as ações da regulação, fiscalização e mediação às circuns-tâncias locais;

 trazer a solução de problemas para o local de sua origem.

A descentralização das atividades da ANEEL, com os Estados e com o Dis-trito Federal, depende da capacidade destes agentes de criar uma secretária e organizá-la de forma que a ANEEL aprove. Algumas das atividades que po-derão ser realizadas em parcerias são:

 formular de padrões de qualidade,

 subsidiar regulação técnica e econômica,

 subsidiar reajuste e revisão tarifária,

 sugerir medidas de incentivo à competição,

 subsidiar análise dos programas de eficiência energética e de P&D.

O último item refere-se às atividades complementares de fiscalização, nas quais o Estado poderá vir a desempenhar os seguintes papéis:

 Executar a Fiscalização - Instalação e Serviços

 Fiscalizar os programas de Eficiência Energética e de P&D

 Aplicar de Penalidades - Advertência e Multa

 Acompanhar as Obras e de Execução de Projetos Aprovados

Essa descentralização é muito importante para um país com grandes exten-sões territoriais como o Brasil, porque existem diferentes níveis de exigên-cias e necessidades em relação à prestação dos serviços e à qualidade da eletricidade.

Com a descentralização, o governo poderá ter um melhor controle da situa-ção em todo o território nacional, com menor custo e chegar a um nível de eficiência satisfatório, em todos os Estados.