Este texto forma parte del libro
Memorias de Economia
de Luis Gonzaga da Sousa
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CONSTITUINTE: HOMOLOGAÇÃO DAS EMENDAS?

 

 

 

Durante o movimento político que culmina com a eleição de Deputados e Senadores que irão trabalhar a Constituição deste ano (1986), não se procura, em nenhum momento, conscientizar a população brasileira e, em especial, da Paraíba, quanto à questão da Constituinte que ira ser redigida. As campanhas eleitorais transcorrem visando os votos que levarão esses senhores ao Congresso Nacional e são usados os diversos meios que têm para chegar ao poder. Sem dúvida, é importante colocar que são usados os mais espúrios instrumentos para conseguir se eleger. As roupas sujas são lavadas em praça pública e o povo sente passivamente a dissecação dos currículos dos candidatos que pretendem e alguns até chegarão a elaborar a Carta Magna brasileira do ano em curso.

Frente a isto, em 15 de Novembro, eleger-se-ão os Constituintes que irão elaborar a Nova Carta Magna do país. Salvo engano, o Brasil já escreveu 04 Constituições, todas elas assegurando fortemente a integridade dos poderosos capitalistas da Nação. Inegavelmente, a Constituição brasileira, só existe no papel. As conveniências dos grandes capitais monopolistas e do latifúndio brasileiro têm sempre procurado fechar os olhos às leis constitucionais, e imediatamente criam emendas que beneficiam a esses que formam a burguesia nacional. Constituinte é o prato do dia; mas, não adianta se criarem leis para não serem cumpridas. O importante é que a mobilização pela Constituinte abra espaço para a conscientização de toda uma geração.

Sabe-se que a Constituição é um conjunto de leis que rege um país. Dentro deste conjunto de leis maiores, deve-se deixar claro que as entidades de base têm seu papel fundamental, no processo de conscientização, quanto à aplicação de tais leis. Desta forma, os debates deverão proliferar em todo a nação, para que todo o povo participe e trabalhe com o objetivo de que as leis não sejam só para uns, e outros não. Já se constata que os grandes empresários estão investindo volumosas somas, em seus representantes Constituintes, certamente do contrário, os seus benefícios, serão extintos. A participação do povo é importante, porque é a Constituinte que vai reger a população por muito tempo.

É na Constituição que está o seu direito e é para participar dela que se deve lutar. Todos os direitos devem estar bem explícitos para que não haja dúvidas. Que fiquem claros, os direitos da mulher, os direitos de associações de base, os direitos do cidadão indistintamente, os direitos de denunciar e ser ouvido, os direitos ao trabalho (emprego), os direitos das minorias oprimidas, os direitos dos micros, pequenos e médios empresários no país, os direitos à manutenção da natureza, tão depredada e desprezada por aqueles que vivem dela, respirando o ar que as grandes matas proporcionam. Enfim, todos devem estar representados e bem conscientes de seu papel na Constituição que vai ser elaborada.

A pouco se viu a implantação de uma nova política econômica para o país. Essa nova ordem mobilizou de maneira nunca vista na história do Brasil, toda a população no sentido de que a justiça viesse atuar. Pois, a justiça existe e é para todos; porém, quem executa as leis são pessoas empregadas pelo Estado (governo); portanto, com condições de uma atuação ao nível que a população espera. A convocação nacional, invocada pelo Senhor Presidente, foi uma maneira de chamar à atenção para que vejam que as leis, quem as faz é o povo. O não cumprimento das leis no país reflete o nível de desmobilização em que seu povo se encontra, tendo em vista que, foram mais de vinte (20) anos de obscurantismo e ditadura insuportável.

Paralelamente, com a Constituição, a Reforma Agrária também está nas grandes mobilizações que se têm feito no país, a ponto da burguesia agrária nacional vestir sua camisa de direita radical e buscar seus direitos, declarando-se publicamente contra. A democracia é isto, cada qual deve e tem o direito de procurar seu bem-estar, ou da comunidade. Apesar da lentidão, em que se encontra a execução da reforma agrária, é inegável que o povo nas ruas conseguiu essa expressiva vitória, que é o início da implantação da reforma agrária no país, não é a que a população almeja; todavia, é o espaço conseguido que não se deve jogar fora. Com estes espaços, o Brasil começa dar passos importantes na consolidação de sua estrutura política.

Ainda neste mesmo período, o Brasil conseguiu outros ganhos de fundamental importância, quais sejam: minoração das perdas do poder aquisitivo dos trabalhadores brasileiros, direitos às reuniões em antigos sindicatos clandestinos, expulsar o peleguismo da atividade política, acabar com o AI-5, revogação da Lei de Segurança Nacional, direitos para a mulher trabalhadora, a volta da UNE, a anistia aos presos políticos do país, implodir o Colégio Eleitoral e muitos outros ganhos. Tudo isto foi conseguido com o povo nas ruas, sofrendo o massacre da autoridade policial, mas na esperança de um país melhor e pouco a pouco se ver concretizar este sonho que muito custou; no entanto, consolida-se mais rápido do que se pensava. O Brasil mudou.

Assim, as lutas por um país democrático nunca pararam, apenas foram feitas às escondidas, porque o regime militar, não permitia que os brasileiros conhecessem as regras de se ter um Brasil melhor. A trajetória de luta para acabar com o regime militar foi talvez a mais sangrenta que a história presenciou. Finalmente está se chegando ao fim e se consolidará a partir do momento em que a Constituição brasileira se firmar com a legítima Carta Magna, que coordene os direitos de todos os cidadãos, por igual e não sirva somente para assegurar o poderio de poucos concentradores de riqueza em detrimento da desgraça de muitos. Antes que os poucos potentados burgueses se armem para se defender na Constituição, a maioria deve se unir com bastante fortaleza.

Os governos militares exerceram realmente as suas funções, a de espancarem todos os cidadãos, onde quer que eles estejam. Esses governos a nível estadual praticaram os mais horríveis tipos de torturas e abusos de poder. Quanto aos conflitos de terra, nunca se parou para uma discussão política entre pretensos proprietários e os cognominados invasores; no entanto, estes últimos são, na verdade, os “verdadeiros” donos da terra, devido a terem 40 a 50 anos de trabalho naquela propriedade, e onde entram os governos estaduais! Somente nos espancamentos aos posseiros, mandados pelos latifundiários. Foram vinte e dois (22) anos de perseguição policial; de constante medo; e, de pavor aos homens fardados, quando os encontravam nas praças públicas.

Já nos parques industriais, os policiais estavam lá, para ganharem seus troféus, nas pancadarias aos trabalhadores em tempos de greve – que é um correto método de forçarem aos patrões cederem às justas reivindicações. Até as mulheres que no passado eram respeitadas, em todos os seus passos, hoje quando participando de movimentos contra as injustiças e arbitrariedades de governos fascistas, põem-se de lado as fragilidades de Julieta e acabam nos cacetetes dos policiais. Estas são as glórias dos governos militares que acabaram as criatividades dos intelectuais brasileiros e fez valer a força brutal dos policiais despreparados e violentos. A luta continua, verdadeiramente com paz, amor e compreensão, aos difíceis problemas brasileiros.

Durante os vinte e dois anos de arbítrios, de corrupção e de desmandos, foram criados decretos e mais decretos que se incorporaram à Constituição, não de direitos, mas de fatos desleais dos gananciosos. É incontável o número de emendas, que se atrelam à Constituição brasileira, isto é, existem mais emendas do que leis constitucionais. Com o espaço constitucional que se abriu agora, é preciso que não só homologuem essas emendas; no entanto, estudem a possibilidade de aceitar as boas e rejeitar as más. Todo país quer uma Constituição, que seja elaborada e discutida pelo seu povo; porém, não uma Constituição que tenha seus representantes constituintes porta-vozes da burguesia que comprou seus mandatos.

Os Deputados Federais e os Senadores da República, não devem preparar seus programas constitucionais pessoais; entretanto, reunirem-se com as diversas entidades de base existentes em seu Estado e elaborarem os seus programas, com respeito àquilo que o povo deseja na Constituição. A Constituição é o documento mais sério do país e não pode servir de joguete de A e/ou de B. A Constituição vai reger a vida de todos brasileiros por muitos e muitos anos e não é por pouco que os grandes industriais do país estão investindo alto em busca de sua participação neste documento maior; pois, a burguesia poderosa que domina a nação não vai deixar, que os seus direitos de monopolistas e/ou oligopolistas sejam facilmente raptados.

Na Constituição estão os direitos de todos os cidadãos, entretanto, conseguir-se-ão conquistas maiores a partir do momento em que a participação de todos os membros da nação, que sejam conscientes, e hoje existem espaços para que todos estejam integrados na confecção da Constituição brasileira. Frente a isto, propõe-se que não se perca um minuto sequer, no desenrolar da campanha de 15 de Novembro de 1986. É preciso que se deixem espaços, para que nas sociedades de amigos de bairro, nas igrejas, nos clubes de mães, nos clubes de futebol, nas universidades, em praça pública que não haja somente comício, em todas as agremiações do país, que se faça uma corrente para que a Constituição não seja apenas homologação das emendas já existentes.

Frente a isto, é importante que a Constituição brasileira tenha a meta fundamental de organizar a sociedade nacional, que necessita de leis fortes quanto ao modo de vida atual e futura e os progressos que forem conseguidos ao longo da história. A Constituição do país se defasou devido, principalmente dois pontos; primeiro, por causa da atuação do regime militar; e, segundo, por causa do grande número de emendas que existem na Constituição atual. É necessária uma Nova Constituição, para que povo brasileiro se adapte à nova realidade dos tempos, acompanhando os progressos políticos e incorporando novas idéias ao modus vivendi de uma geração que só conheceu o regime militar e a força das baionetas. Que a Constituição seja o princípio da liberdade do povo da nação.